Ministros do Superior Tribunal Militar (STM) receberam para um almoço na sede do tribunal nesta quarta-feira (28) o ministro da Defesa, José Múcio Monteiro Filho, e líderes do governo no Congresso Nacional.

O encontro, promovido pela presidente do STM, Maria Elizabeth Rocha, faz parte do compromisso de sua gestão de estreitar relações e aproximar a Justiça Militar dos poderes Executivo e Legislativo.

Além do ministro José Múcio Monteiro, participaram do encontro os líderes do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), e no Congresso, Randolfe Rodrigues (PT-AP), e o senador Humberto Costa (PT-PE), presidente nacional do PT.

Os convidados foram recepcionados pela ministra-presidente e pelos ministros da Corte Francisco Joseli Parente Camelo, Artur Vidigal de Oliveira, Odilson Sampaio Benzi, Marco Antônio de Farias, Péricles Aurélio Lima de Queiroz, Carlos Vuyk de Aquino, Celso Luiz Nazareth, Cláudio Portugal de Viveiros e Guido Amin Naves.

A reunião foi organizada pela Assessora Parlamentar do STM, Helga Jucá.

O Superior Tribunal Militar (STM) lançou, nesta terça-feira (27), o Observatório da Equidade da Justiça Militar da União, iniciativa voltada à promoção de uma gestão democrática, equitativa, estratégica e colaborativa com a sociedade.

A cerimônia ocorreu na sede do STM, em Brasília, e reuniu lideranças nacionais comprometidas com os direitos humanos e a luta contra as desigualdades.

Vinculado à Presidência do STM, o Observatório tem caráter consultivo e foi instituído sob a coordenação da juíza auxiliar da Presidência Amini Haddad Campos.

A criação do colegiado nasce do compromisso da presidente do STM com a construção de políticas internas que subsidiem práticas mais inclusivas e sensíveis às vulnerabilidades sociais.

Idealizadora do projeto, a juíza Amini Haddad destacou, durante o evento, que a convivência com a ministra Maria Elizabeth Rocha foi decisiva para a formulação da proposta.

Ambas compartilham o engajamento na promoção dos direitos humanos e no enfrentamento das desigualdades estruturais ao trabalharem juntas durante o acolhimento de juízas afegãs refugiadas no Brasil. “É uma iniciativa que nasce do diálogo e da escuta ativa, com o propósito de transformar o ambiente institucional da Justiça Militar em um espaço mais plural e representativo”, afirmou Haddad.

A cerimônia teve início às 17h e contou com a presença da ministra Maria Elizabeth Rocha, além de participações de figuras públicas como a ativista Mariana Ferrer e representantes de diversos grupos sociais historicamente marginalizados — entre eles, populações LGBTQIA+, neurodivergentes, migrantes, refugiados, indígenas e mulheres, bem como pessoas vítimas recorrentes de preconceito racial.

O dispositivo de abertura foi composto por nomes de destaque no campo dos direitos civis e da equidade: Rosa Pitaguari, representante da Associação Nacional das Mulheres Guerreiras da Ancestralidade (ANMIGA); a vice-presidente da Associação Brasileira das Mulheres de Carreira Jurídica, Alice Bianchini; a coordenadora nacional do Movimento de Coalizão, Adriana Cecílio; a secretária nacional de Promoção da Defesa das Pessoas LGBTQIAP+ do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, Simmy Larrat; e a secretária substituta de Políticas de Ações Afirmativas do Ministério da Igualdade Racial, Kátia Evangelista Regis.

A programação do evento também incluiu uma apresentação artística da escritora e poetisa Luciene Carvalho, presidente da Academia Mato-Grossense de Letras.

Em sua fala, a ministra Maria Elizabeth Rocha alertou para os riscos da perpetuação de estereótipos e da crença na neutralidade das instituições judiciais.

“A falsa ideia de neutralidade frequentemente reforça estruturas excludentes, o que viola direitos fundamentais”, afirmou. A magistrada citou, como marcos legais de enfrentamento a essas vulnerabilidades, a Lei Maria da Penha e a Lei Mariana Ferrer, que evidenciam lacunas ainda presentes no sistema de justiça.

O Observatório da Equidade surge como um espaço de articulação institucional com a sociedade civil, voltado à formulação de estratégias que fortaleçam o letramento antirracista e a adoção de medidas concretas contra todas as formas de discriminação no âmbito da Justiça Militar da União.

O Superior Tribunal Militar (STM) manteve a condenação de dois soldados do Exército acusados de furtar um motor de popa de uma embarcação da Força, em Tabatinga (AM), na região da tríplice fronteira entre Brasil, Colômbia e Peru. Um dos militares foi condenado a 3 anos, 7 meses e 9 dias de reclusão, enquanto o outro recebeu pena de 3 anos de reclusão.

Ambos foram considerados culpados com base no artigo 303, § 2º, do Código Penal Militar, que trata do crime de furto qualificado praticado por militar em serviço. Já o civil que atuou como receptador do motor, inicialmente condenado a um ano de reclusão, teve a punibilidade extinta em razão da prescrição.

O caso

Segundo denúncia apresentada pelo Ministério Público Militar, os fatos ocorreram na noite de 30 de dezembro de 2018. Na ocasião, o então soldado B.P.C., durante o serviço de sentinela no Terminal de Navegação Fluvial (TNF) da unidade militar em Tabatinga, subtraiu um motor de popa YAMAHA 40 HP pertencente à embarcação fluvial "ARUANÃ", do Comando de Fronteira Solimões/8º Batalhão de Infantaria de Selva (8º BIS).

A ação foi combinada previamente com o também soldado J.K.O.

Conforme os autos, um dos militares acessou a sala de cargas da embarcação durante seu turno, retirou o motor e aguardou a chegada do comparsa, que apareceu por volta das 22h30. O equipamento foi então transportado até a balsa flutuante "DOMINIQUE", de propriedade do civil, onde foi vendido por R$ 1.000 em espécie. O restante do valor teria sido compensado com a quitação de uma dívida que o militar possuía com o civil. O motor era avaliado entre R$ 10.410 e R$ 14.850. 

O furto só foi descoberto em 7 de janeiro de 2019, durante uma verificação de rotina no local de armazenamento. O motor foi localizado e recuperado após diligências conduzidas por sargentos da unidade, que o encontraram na balsa do civil.

Durante a fase inquisitorial, os três acusados confessaram a prática dos crimes. Nos documentos do Inquérito Policial Militar, ambos os soldados admitiram, por escrito, participação no furto. B.P.C. relatou ter facilitado a retirada do motor e entregue o equipamento a J.K.O., que, por sua vez, afirmou ter ido ao local buscar o motor após proposta do colega e o vendeu ao civil envolvido.

O laudo pericial do local não apontou sinais de arrombamento, destacando a facilidade de acesso ao compartimento por parte de quem possuía as chaves e exercia função de vigilância no posto.

Recurso

A Defensoria Pública da União, responsável pela defesa dos militares, interpôs recurso de apelação junto ao STM, alegando, entre outros pontos, supostas irregularidades no processo e na dosimetria das penas.

Durante a tramitação do recurso, os réus permaneceram em liberdade, conforme decisão da Auditoria da 12ª Circunscrição Judiciária Militar, com sede em Manaus (AM).

O relator do caso do STM, ministro Carlos Vuyk de Aquino, votou pelo não provimento do recurso. O Tribunal acolheu apenas uma preliminar defensiva para declarar extinta a punibilidade do civil, em razão da prescrição da pretensão punitiva do Estado, na modalidade retroativa. No mérito, por unanimidade, os ministros decidiram manter as condenações dos dois soldados.

Apelação Criminal Nº 7000074-09.2019.7.12.0012/AM

“É preciso fazer com que mentir volte a ser errado, para que as pessoas formem suas opiniões sobre fatos reais”. A reflexão, feita pelo presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, deu início aos debates do 4.º Encontro Nacional de Comunicação do Poder Judiciário, que aconteceu na última quinta e sexta-feira (22 e 23/5), na sede do CNJ, em Brasília.

Durante os dois dias, profissionais de comunicação de todos os tribunais do país, inclusive do Superior Tribunal Militar, trocaram experiências e traçaram estratégias para a construção de uma Justiça mais próxima, transparente, inclusiva e acessível.

Na cerimônia de abertura, Barroso e o vice-presidente do STF, ministro Edson Fachin, destacaram a centralidade da comunicação pública como instrumento de fortalecimento institucional e conexão com a sociedade. 

Barroso destacou que a revolução tecnológica, marcada pela massificação da internet e das plataformas digitais, produziu três consequências relevantes: a chegada sem filtro da informação ao espaço público; uma imensa “tribalização” da vida; e uma crise no modelo de negócios da imprensa tradicional. “Nós passamos a viver o mundo das narrativas próprias, e cada tribo cria a sua própria”, salientou o ministro, alertando para as consequências desse fenômeno: “nessas narrativas, a mentira passa a ser uma estratégia política”. 

Nesse sentido, o presidente do CNJ afirmou que, se por um lado, houve a democratização do acesso ao espaço público e à comunicação, também “se abriram as avenidas para a desinformação e o discurso de ódio”. Diante desse quadro, defendeu: “os fatos objetivos precisam ser compartilhados. Esse é o papel da imprensa”. 

Ao tratar da atuação do Judiciário, ele observou que, por tratar das questões mais importantes e divisórias da sociedade brasileira, o Poder Judiciário passou a ser alvo de ataques. Nesse contexto, defendeu a adoção de uma linguagem mais acessível nas comunicações institucionais, incentivando o que chamou de “revolução da simplicidade”.  “Não por outra razão, nós aprovamos, no Encontro Nacional do Poder Judiciário de 2023, o Pacto pela Linguagem Simples”, relembrou Barroso. 

O ministro Edson Fachin, por sua vez, também ressaltou o papel estratégico da comunicação pública para a democracia. Para isso, enfatizou que ela deve ser “ética, nítida e acessível”, especialmente diante dos desafios da era digital, marcada pela desinformação e pela manipulação de narrativas. Fachin destacou ainda a importância de uma comunicação dialógica e empática. “Antes de comunicar, é preciso saber ouvir. A qualidade da comunicação é simétrica à qualificação da escuta”, afirmou. 

O ministro também chamou a atenção para o impacto das novas tecnologias na confiança pública: “Estamos imersos em uma realidade comunicativa cada vez mais horizontalizada. O mundo digital nos blinda com recursos extraordinários, mas também nos impõe desafios inéditos”. Como exemplo, citou os ataques ao processo eleitoral como episódios emblemáticos da distorção de decisões e da difusão de ódio. 

Ao encerrar sua fala, reforçou a necessidade de uma postura institucional proativa e transparente. “A comunicação do Judiciário é, antes de tudo, um ato de justiça. Quando comunicamos com responsabilidade, garantimos que a justiça não seja apenas feita, mas também percebida e compreendida como tal”. 

Também estiveram presentes na mesa de abertura a presidente da Comissão Permanente de Comunicação do Poder Judiciário e conselheira do CNJ, Daiane Nogueira de Lira, e a secretária de comunicação do Conselho, Giselly Siqueira. 

Na  programação temas como estratégias de comunicação, dados e transparência no Poder Judiciário e linguagem simples;  além de oficinas sobre comunicação digital e produção audiovisual, gestão de crises e comunicação interna e ágil. Na oportunidade, o jornalista e servidor do STM, Dinomar Miranda, expôs o livro de comunicação "O Jornalismo e a Inteligência Artificial", fruto de um estudo de mestrado. 

É com indignação que a COALIZÃO NACIONAL DE MULHERES, na ação de sua representação coletiva, somada a iniciativa de suas signatárias-membros, vem a público diante das condições e violações sofridas pela Ministra Vera Lúcia Santana Araújo, integrante do Tribunal Superior Eleitoral.

As violações prescritas ao feminino, pelo comum esvaziamento de sua expressão nas esferas de Poder soma à repugnante condição do racismo evidenciado, com a sujeição de vidas e da dignidade humana, comumente prescrita pela hierarquia imposta.

Evidencia-se: o colonialismo, o escravagismo, o racismo e o sexismo, que discriminaram por milênios e condenaram à morte, continuam a impor processos de exclusão, de invisibilidade e de silêncio.

Estarrecedor se mostra que tal ocorrência de violação sofrida pela Ministra do Tribunal Superior Eleitoral se fez presente dentro de um órgão público e durante a realização de um Seminário Jurídico circunscrito ao Universo do Direito, no XXV Seminário - Ética na Gestão, junto à sede da Advocacia Geral da União.

A violação sofrida nos revela que o avanço normativo à cidadania, atestado pela Constituição Republicana de 1988, está muito longe de seu efetivo alcance.

A ocorrência mostra a necessidade premente de um sistema integrado à proteção diante de vulnerabilidades impostas culturalmente, visto que os atos devem estar sujeitos à supervisão quanto à conformidade dos objetivos que guarnecem uma sociedade plural, comprometida na ordem nacional e internacional, com a prevalência dos Direitos Humanos.

Imprescindível se faz a mudança de paradigmas à superação de uma comum resistência que insiste na reprodução de velhas estruturas que categorizam níveis de valor diferenciado entre grupos, indivíduos e suas expressões.

Condutas criminosas precisam ser rechaçadas com rigor.

Racismo é crime.

Discriminação e violência são modalidades ilícitas que atestam a necessidade de responsabilização e reparação.

Com indignação, manifestamos com veemência a necessidade de uma Política de Estado voltada à Equidade, em todos os setores que guarnecem os âmbitos públicos.

A violência sofrida pela Ministra Vera Lúcia Santana Araújo demonstra o quão distantes ainda estamos diante de efetivas garantias que atestem a superação de preconceitos, da discriminação e de violações à dignidade humana.

É preciso investir igualmente na formação, sensível e empática, sem descurar que tais medidas precisam verter para uma visão integrada entre as funcionalidades e exercício dos Poderes de Estado.

O Brasil guarda cicatrizes históricas.

Precisamos de todas as vozes à mudança.

A dignidade não sofre desnível por condições de classe, cor, sexo, gênero, etnia, local de nascimento ou qualquer outro elemento circunstancial à existência.

Somos igualmente humanos e detentores da mesma dignidade existencial.

Espera-se que essa perversa ocorrência lance luzes à consciência, para que a desigualdade imposta possa ser verdadeiramente enfrentada.

Temos esse dever público. E este é um dever de todas e todos nós.

Brasília, 21 de maio de 2025.

Min. MARIA ELIZABETH ROCHA

Ministra-Presidente do Superior Tribunal Militar

Integrante do Coletivo de Mulheres COALIZÃO NACIONAL DE MULHERES

Dra. ADRIANA CECILIO

Advogada e Professora de Direito Constitucional

Diretora Nacional do Movimento COALIZÃO NACIONAL DE MULHERES

Dra. AMINI HADDAD

Juíza de Direito

Coordenadora do Comitê Pró-Equidade da Presidência do STM

Integrante do Coletivo de Mulheres COALIZÃO NACIONAL DE MULHERES