O Superior Tribunal Militar (STM) negou, nessa terça-feira (22), pedido de prisão preventiva contra uma mulher que responde a processo na Justiça Militar, desde 2004, e não teve o endereço localizado.

O pedido de prisão partiu do Ministério Público Militar (MPM) e se baseou no fato de a ré não ter sido localizada depois de uma série de tentativas de citação por mandado judicial e por edital.

De acordo com a denúncia, a mulher havia feito uma série de saques na conta corrente de sua mãe, já falecida à época, e que havia sido pensionista da Marinha. Os saques se deram no período de 31 de maio a 31 de outubro de 2002, quando foram suspensos pela administração militar, e totalizaram cerca de R$ 32 mil.

Em 2005, em virtude do não comparecimento da acusada em Juízo, o Conselho Permanente de Justiça com sede no Rio de Janeiro – primeira instância da Justiça Militar da União – determinou a suspensão do processo e o respectivo curso do prazo prescricional pelo período de 12 anos.

A medida tem por base a regra do art. 366 do CPP, c/c o art. 3º, alínea “a”, do CPPM.

Mesmo diante do sobrestamento do processo, inúmeras diligências foram realizadas no intuito de localizar a acusada. Porém, não foi possível localizar o endereço atualizado da mulher, obtendo-se apenas a informação de que ela havia saído do país algumas vezes entre 2006 e 2011.

Em 30 de novembro de 2016, o MPM requereu a decretação da prisão preventiva da acusada, “tendo em vista que, até a presente data não se conseguiu localizar a acusada para se viabilizar a sua citação, além de constar nos autos informações de que a acusada viaja com frequência para os Estados Unidos da América”.

Porém, o Conselho Permanente de Justiça, por unanimidade de votos, indeferiu o pleito do MPM, por entender que estavam “ausentes os requisitos autorizadores da custódia cautelar”.

O colegiado da primeira instância salientou não ter sido a ré localizada pelo Juízo e, por isso, não há indícios da probabilidade de fuga do território nacional. Além disso, declarou que as tentativas frustradas para localizar a acusada não autorizam, por si só, a custódia requerida.

Diante da decisão, o MPM entrou com recurso esta semana no STM, salientando que documentos indicam de “forma contundente” o domicílio da ré nos Estados Unidos da América. Observou ainda que, por meio das diligências realizadas, foi possível extrair a intenção da acusada em inviabilizar sua citação.

Segundo o órgão acusador, “se, até agora, depois de mais de 12 anos, não se conseguiu localizar a ré para responder aos termos da presente ação penal, muito maior será a dificuldade para localizá-la para cumprir a pena que lhe for imposta em caso de eventual condenação, o que justifica a decretação de sua prisão preventiva por garantia da aplicação da lei penal, com fundamento na alínea ‘d’ do art. 255 do CPPM.

A Defensoria Pública da União, salientou, em favor da acusada, ser a liberdade a regra, sendo a sua restrição admitida em hipóteses excepcionais, cuja necessidade deve ser expressamente demonstrada, e isto não se verifica no presente feito.

O relator da matéria no STM, ministro William de Oliveira Barros, afirmou que a prisão preventiva é uma medida excepcional e deve ser aplicada “nos limites da razoabilidade que o caso requer”.

“No caso vertente, estão ausentes os requisitos legais para a decretação da prisão preventiva.

A dificuldade de citação da ré não constitui, por si só, justificativa idônea para a decretação da prisão preventiva, visando assegurar a aplicação da lei penal, sendo essencial a apresentação de fundamentos concretos que revelem a presença de ao menos um dos requisitos autorizadores da custódia cautelar.”

O relator também declarou em seu voto que a medida, embora esteja prevista na legislação penal, não pode ser aplicada nesse caso pelo fato de a decisão que mandou suspender o processo e o prazo prescricional já está preclusa – a suspensão findou em abril deste ano.

Por fim, o ministro entendeu que a decretação da revelia da ré é a alternativa mais viável para o prosseguimento do processo, e negou o recurso do MPM. 

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 130-47.2017.7.01.0301 - RJ 

Um levantamento inédito realizado pelo Superior Tribunal Militar (STM) mostra que os casos de uso, tráfico e porte de drogas nas Forças Armadas aumentaram 337,5% nos últimos 12 anos.

Cerca de 95% dos flagrados são soldados temporários e recrutas com 18 anos.

A pesquisa ganhou destaque no portal de notícias G1 e também foi noticiada pela Rádio Difusora AM, de Manaus (AM), no Jornal da Manhã.

Ouça o áudio da rádio amazonense 

A pesquisa foi feita pelo Centro de Estudos Judiciários da Justiça Militar da União (Cejum).

Os dados apresentados permitem concluir que, de fato, o total de crimes relacionados a substâncias entorpecentes vem crescendo de modo alarmante na JMU, em todas as regiões do país, mas, especialmente, na Região Sul.

A conlcusão dos pesquisadores é de que há uma grande concentração de casos no estado do Rio Grande do Sul, representando 22% do total de crimes cometidos. Eles ressaltam que ao relacionar a quantidade de crimes com o efetivo de cabos, soldados e marinheiros, há proporcionalmente mais crimes nessa Região do que nas demais localidades do país.

E os principais envolvidos são cabos e soldados com até 21 anos de idade, solteiros e com baixa escolaridade, os quais alegam em juízo que o uso da droga foi esporádico e/ou que são viciados.

"De fato, os magistrados identificaram que, na maior parte dos crimes, a finalidade do envolvido era de consumir a droga, sendo poucos os casos de tráfico. Isso coaduna com a quantidade relativamente pequena de droga apreendida. Esses aspectos levam a crer que os envolvidos nesses crimes já faziam uso de substâncias entorpecentes antes do ingresso nas Forças Armadas, mostrando a relevância de se identificar possíveis usuários no processo de seleção. Esta parece ser a melhor forma de prevenção deste tipo de delito no âmbito militar", informa o pesquisador. 

Ainda de acordo com o relatório da pesquisa, a maconha ainda é a substância mais comumente usada pelos envolvidos, mas vem perdendo espaço gradativamente para a cocaína e o crack, que são drogas mais pesadas.

Aliado a isso, diz o texto, dois fatores importantes contribuem para aumentar as preocupações já existentes com o delito praticado. Primeiro, verificou-se que nos casos em que o magistrado identificou a finalidade do crime como tráfico, o crack assume um peso proporcionalmente maior que nos demais casos. Segundo, a proporção de maconha apreendida quando o crime ocorreu com o militar em serviço é relativamente menor que nos demais casos.

Veja a íntegra da pesquisa 

No final da manhã desta terça-feira (27), os juízes e ministros da Justiça Militar participaram de um painel sobre o relacionamento entre mídia e Poder Judiciário. Participaram da mesa de debates os jornalistas Eliane Cantanhêde e Fábio Serapião.

Eliane Cantanhêde já atuou na redação de grandes veículos de comunicação, como Veja, O Globo, Jornal do Brasil e Folha de São Paulo. Atualmente é colunista do Estadão e comentarista do telejornal Globonews Em Pauta.

Fábio Serapião trabalhou na Revista Carta Capital, onde assinou o Blog do Serapião, e foi repórter do SBT e do Jornal da Tarde. Realizou reportagens exclusivas sobre irregularidades em licitações da Sabesp e operações Lava Jato e Zelotes. Hoje é repórter de O Estado de São Paulo.

Sob a mediação do assessor de Comunicação do Superior Tribunal Militar (STM), Dinomar Miranda, os profissionais falaram de temas como as relações entre jornalistas e fontes, no Poder Judiciário, transparência e cidadania.

O primeiro tema discutido foi o início da transmissão ao vivo dos julgamentos do Supremo Tribunal Federal (STF), o que significou, para os conferencistas, o início de uma abertura no Poder Judiciário no diálogo com a sociedade.    

Eliane Cantanhêde lembrou que, em outros tempos, o jornalista não tinha acesso às fontes do Poder Judiciário e seus membros ficavam “encastelados”.

Disse também que hoje o cidadão tem um papel mais ativo no processo de comunicação e, com a transmissão pela TV Justiça, as pessoas conhecem os ministros do STF pelo nome, e até discutem os julgamentos “na mesa do bar” e “no almoço de domingo”.

Para Fábio Serapião, a transmissão do julgamento do Mensalão – conhecido como processo mais popular da história do STF –, foi um marco na história de diálogo entre o Judiciário e o cidadão brasileiro.

Já a Operação Lava Jato foi citada por ele como um exemplo de comunicação rápida e eficaz: a cada fase, a imprensa fica a par de todos os detalhes jurídicos e factuais; e ao final do dia, todos têm acesso a toda a documentação gerada.

Ambos os jornalistas concordaram que a maior publicidade, nesses casos, dá à Polícia Federal e ao Poder Judiciário uma maior “tranquilidade” de ação, retirando do horizonte qualquer possibilidade de suspeição sobre seus trabalhos.

Cidadão como protagonista

Outra ideia bastante recorrente durante a conversa dos jornalistas é que hoje o cidadão também participa como sujeito ativo da comunicação. As mídias sociais são exemplo disso, aliado ao maior esclarecimento das pessoas e do entendimento de que todo o processo jurídico e político afeta diretamente a vida de cada um.

Na opinião de Fábio Serapião, a Lava Jato é uma consequência de uma sucessão de fatores favoráveis à mudança, como as mobilizações de rua desde junho de 2013, a legislação que permitiu as delações premiadas e o apoio popular.

Nesse sentido, Eliane Cantanhêde lembrou que o papel da imprensa é ser uma intermediária entre os operadores do direito e a população, explicando de forma didática o processo judicial e suas implicações no dia a dia das pessoas.

A intensa comunicação com o público tem sido, na visão de Fábio, um importante instrumento para garantir a efetividade da Lava Jato. Essa, segundo ele, é uma vantagem da operação brasileira com relação à Operação Mãos Limpas, a sua congênere na Itália. “A transparência comunica por si só”, afirmou.

Diálogo entre imprensa e Judiciário

Eliane Cantanhêde falou de aspectos que merecem atenção no diálogo entre a imprensa e o Poder Judiciário. Em primeiro lugar, ela afirmou que o Judiciário não pode “ter medo” da imprensa. Segundo afirmou, o espaço é dado pela mídia e ele deve ser usado a favor da instituição.

A jornalista também criticou o que chamou de atitude “corporativista” do Judiciário, ao colocar em pauta os interesses da carreira da magistratura e citou essa atitude como uma prática que arranha a imagem da instituição. Os conferencistas também ressaltaram a importância de o juiz conhecer o universo do jornalismo, sua linguagem e a dinâmica de produção da matéria jornalística.

Como forma de superar posturas que gerem isolamento, os dois debatedores enfatizaram a importância de estreitar o relacionamento com os jornalistas, por meio de uma convivência permanente e de um aprendizado mútuo. Isso pode ser feito por meio de conversas regulares dos juízes com os jornalistas, a fim de que o magistrado possa entender as demandas da imprensa e da sociedade, e interagir com a produção da notícia.

Foi inaugurada na última sexta-feira (7) a nova sede da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados da Justiça Militar da União (Enajum), localizada junto à Garagem Oficial do STM, no Setor de Garagens Oficiais Norte.

Dessa forma, a Enajum deixa o edifício-sede do Superior Tribunal Militar (STM).

Essa primeira etapa inaugurada é mais voltada ao setor administrativo da Escola. Com três salas de reunião, secretaria executiva, sala multiuso, diretoria e seção de ensino, o espaço apresenta uma estrutura muito bem preparada.

Juntos, o presidente do Superior Tribunal Militar (STM), ministro Marcus Vinicius Oliveira dos Santos, e o ministro diretor da Enajum, Carlos Augusto de Sousa, realizaram o desenlace da fita inaugural.

Na oportunidade, as autoridades descerraram a placa de inauguração da primeira etapa da nova sede e a galeria fotográfica com os diretores e vice-diretores que passaram pela instituição.

Em seus discursos, o presidente do STM e o ministro diretor da Enajum elogiaram o empenho dos servidores e ressaltaram a importância da Escola de Aperfeiçoamento para a magistratura.

O diretor da Enajum, ministro Carlos Augusto, destacou a missão da Escola e a abnegação de todos os membros da equipe, que têm se empenhado cotidianamente a aprimorar o trabalho de capacitação de magistrados. Relembrou também todos os diretores que o precederam e elogiou a qualidade dos trabalhos desenvolvidos pelos servidores.

“Investimento educacional, não importando o nível, em largos traços é fator garantidor de permanente produção, difusão e preservação do conhecimento e da cultura. É isso que se almeja sempre. Congratulações a todos que estão a contribuir para a efetivação da nova Enajum”, frisou o ministro-presidente.

Ao final dos discursos, os participantes foram convidados a conhecer as novas instalações. A previsão é que a segunda etapa fique pronta até junho deste ano.

Transferência da Enajum

Desde que realizou uma visita às instalações da garagem, em maio do ano passado, o presidente do STM viu um grande potencial no espaço ali disponível.  Dadas às dimensões e à qualidade do prédio, compartilhou a ideia de transferir a Enajum com o ministro Carlos Augusto, que, rapidamente, acatou a ideia.

Para o ministro Péricles Aurélio, vice-diretor da Enajum, a mudança da sede é de grande valor para a Justiça Militar da União, porque agora as instalações são especificamente voltadas para o ensino.

“As instalações são amplas, o que permitirá desenvolver um trabalho com mais celeridade, com aperfeiçoamento e dando, assim, um grande impulso na parte educacional e pedagógica que é a finalidade da Enajum”, disse.