Está aberta a votação para a ocupação de vaga para representante dos servidores do STM no Conselho do Plano de Saúde da Justiça Militar da União (PLAS/JMU), para o biênio 2022/2024.

A eleição ocorrerá apenas hoje, dia 24 de fevereiro, das 8 às 17 horas (horário de Brasília).

Acesse aqui a área de votação.

Neste ano, concorrerá à reeleição, como candidato único, o servidor Heber Feitosa Carvalhêdo.

A votação será secreta e realizada, exclusivamente, por meio eletrônico. Além disso, cada servidor, beneficiário titular do PLAS/JMU, terá direito a apenas um voto.

A Auditoria da 4ª Circunscrição Judiciária Militar, primeira instância da Justiça Militar da União em Minas Gerais, e a Comissão Municipal da Verdade de Juiz de Fora (CMV-JF) promovem no dia 17 solenidade para restituir documentos pessoais juntados aos autos e que não foram retirados pelas pessoas que responderam inquérito ou processo na 4ªCJM no período de 1964 a 1985. A solenidade acontece às 19h, no Plenário da Auditoria.

A maior parte desse material - que inclui fotos, passaporte, carteiras de identidade e de trabalho, entre outros documentos - é referente à década de 1970 e ficou sob guarda judicial, mas, com o encerramento dos processos, parte dos interessados não retornou para buscar a documentação. Entre os que tiveram a documentação retida estão a presidente da República, Dilma Rousseff, e o prefeito de Belo Horizonte, Márcio Lacerda.

Além deles, outras dezenas de pessoas que atuaram como militantes contra o regime militar ainda têm documentação sob a tutela da Auditoria da 4ª CJM. A lista completa com os nomes das pessoas cuja documentação foi localizada pela equipe da Auditoria encontra-se abaixo e todas estão convidadas para receberem o que lhes compete neste ato simbólico pela consciência democrática.

A vice-presidente da CMV-JF, Cristina Guerra, acredita que, por medo, as pessoas que responderam processo na Auditoria Militar não retornaram para reaver os documentos. "Este é um ato de coragem da Justiça Militar local, que, em parceria com a Comissão da Verdade, pretende que esta ação sirva de exemplo para outras instituições no sentido de garantir a abertura e o acesso aos arquivos da ditadura."

Ainda que nem todos os cidadãos envolvidos possam estar presentes no ato de devolução dos documentos, a restituição e ampla divulgação desta proposta simboliza um novo momento democrático e pretende contribuir com as ações em prol da memória, verdade e justiça. Portanto, os documentos continuarão à disposição de seus proprietários e de seus familiares ou representantes legais, para que sejam retirados posteriormente.

"A restituição destes documentos, fotos e bens decorre de imposição da lei, não existindo quaisquer justificativas para sua permanência na Auditoria, uma vez que não interessam mais a qualquer processo, devendo retornar a seus legítimos proprietários. Por outro lado, também queremos com essa ação encerrar as pendências que ainda existem deste período, com um chamado para o apaziguamento, demonstrando que hoje, mais do que nunca, vivemos em uma democracia que não aceita atentados aos direitos individuais. Temos certeza que este ato é também uma forma de resgate da história pessoal de cada um dos interessados, que têm direito a ter de volta os registros do passado, as memórias que ficaram retidas pelo Estado", destaca a juíza-auditora Maria do Socorro Leal.

Como forma de preservar a memória e garantir o acesso às informações do período de 1964 a 1985, a CMV-JF e a Auditoria da 4ª CJM também solicitarão aos proprietários dos documentos – ou seus familiares, no caso daqueles que já faleceram – a autorização para que uma cópia desse material localizado fique arquivada nos acervos da Auditoria e da comissão, como forma de preservar essas histórias pessoais.

Além desses documentos localizados recentemente, a parceria firmada entre as instituições estabelece o acesso dos pesquisadores da CMV-JF aos livros do período de 1964 a 1985 que ainda estão sob a guarda da Auditoria da 4ª CJM. Dessa forma, a comissão pode analisar a documentação referente aos presos políticos que responderam a processos em Juiz de Fora nesse período. Em contrapartida, a CMV-JF está digitalizando o acervo e o devolverá ao órgão, cumprindo sua função de resgatar os arquivos e as memórias sobre o período e de contribuir para a preservação do acervo referente ao sistema de repressão que funcionou em Juiz de Fora.

A realização deste ato de restituição de documentos conta com o importante apoio da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) subseção Juiz de Fora e seccional Minas Gerais, Caixa de Assistência dos Advogados de Minas Gerais, Prefeitura de Juiz de Fora, Câmara Municipal de Juiz de Fora, Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF), Comissão da Verdade de Minas Gerais (Covemg) e Comissão Nacional da Verdade (CNV).

Lista de pessoas cujos documentos pessoais foram localizados no acervo da Auditoria da 4ª CJM:

1. 1. AFONSO CELSO LANA LEITE
2. 2. ANA LÚCIA BATISTA
3. 3. ANGELO PEZZUTI DA SILVA
4. 4. ANTÔNIO CARLOS BICALHO LANA
5. 5. ANTÔNIO MAGALHÃES
6. 6. ANTONIO MARIAS ZACARIAS
7. 7. ARNALDO FORTES DRUMOND
8. 8. BRAZ TEIXEIRA DA CRUZ
9. 9. CLAÚDIO GALENO MAGALHÃES LINHARES
10. 10. CONCEIÇÃO IMACULADA DE OLIVEIRA
11. 11. DILMA VANA ROUSSEFF
12. 12. ERWIN REZENDE DUARTE
13. 13. FERNANDO DE FREITAS PICARDI
14. 14. GERALDO CLEMENTE SOARES
15. 15. HENRIQUE ROBERTI SOBRINHO
16. 16. JORGE RAIMUNDO NAHAS
17. 17. JOSÉ ADÃO PINTO
18. 18. JOSÉ NATALINO MAGALHÃES
19. 19. JOVIANO LINHARES
20. 20. JÚLIO ANTÔNIO BITTENCOURT ALMEIDA
21. 21. LEILA DIAS DE ARAÚJO
22. 22. MARIA IMACULADA DINIZ
23. 23. MARCIO ARAUJO DE LACERDA
24. 24. MARCO ANTONIO VICTORIA BARROS
25. 25. MARIA JOSÉ DE OLIVEIRA CARVALHO
26. 26. MAURÍCIO VIEIRA DE PAIVA
27. 27. MARIO ROBERTO GALHARDO ZANCONATO
28. 28. NELSON JOSÉ DE ALMEIDA
29. 29. PEDRO PAULO BRETAS
30. 30. ROUBERDÁRIO DINIZ VALÉRIO
31. 31. SÉRGIO BITTENCOURT SIQUEIRA
32. 32. SONIA TERESINHA ROCHA REIS

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O Superior Tribunal Mililtar (STM) decidiu manter a pena de 14 anos de reclusão imposta contra um dos participantes do roubo de 20 fuzis do Tiro de Guerra localizado em Serrinha (BA). O julgamento avaliava as razões da apelação interposta pela defesa do acusado, condenado na primeira instância da Justiça Militar da União.

De acordo com a denúncia, o acusado e mais outros dois homens pularam o muro do Tiro de Guerra localizado em Serrinha-BA, por volta das 00:20h do dia 14 de outubro de 2014 e renderam os três atiradores que estavam de serviço no quartel. A operação resultou no roubo  de  20  fuzis,  calibre  762  mm, além de um aparelho celular e um tablet de dois dos militares.

Dois homens que não participaram do roubo receberam e ocultaram em proveito próprio e alheio os fuzis roubados do Exército. Com isso incorreram no artigo 254 (receptação) do Código Penal Militar (CPM), tendo sido condenados a penas de 2 anos e 4 meses e de 4 anos e 2 meses, respectivamente. No entanto, ambos decidiram não apelar da sentença.

Ao fazer parte do planejamento e execução do assalto ao Tiro de Guerra, além do transporte  das  armas  para  posterior  destinação, o réu que apelou ao STM  foi condenado pelo crime de roubo triplamente qualificado (artigo 242, § 2º, incisos I, II e IV, do CPM) em concurso de agentes (artigo 53 do CPM), bem como em concurso de crimes por três vezes: roubo de fuzis, roubo de um celular e roubo de um tablete (artigo 79 do CPM).

Confissão do réu é mantida

Durante o julgamento do recurso da defesa, o relator do caso no STM, o ministro José Coêlho Ferreira, repassou trechos do depoimento das testemunhas que apontavam o apelante como autor do roubo. Além disso, o magistrado lembrou que o próprio réu havia confessado, em juízo, ter participado da ação.

O relator rebateu, com isso, os argumentos da defesa, que alegava, entre outras coisas, que a confissão havia sido obtida mediante tortura. Segundo o ministro, trata-se de um depoimento autêntico, colhido durante a lavratura do Auto de Prisão em Flagrante, na Delegacia de Polícia Federal.

“À mercê da precisão e da riqueza de detalhes, não há como desconsiderá-la, ou mesmo atribuir desvio funcional na conduta da polícia que não conhecia essas nuances com as minúcias e os seus detalhes”, declarou.

O relator também lembrou que o apelante conhecia bem as instalações e a rotina do Tiro de Guerra por haver servido naquela Unidade Militar, o que foi confessado por ele em seus depoimentos, situação que foi considerada na Sentença condenatória, aferindo sua participação no planejamento e na execução da empreitada criminosa.

“Ademais,  a  conformidade  da  confissão  com  as  demais  provas produzidas  no  processo  desautoriza  a afirmação de que fora produto de indução dos policiais que atuaram na origem, bem como descaracteriza a credibilidade da retratação por esclarecer quanto à etapa de planejamento e da execução em primeira mão, vinculando sua participação na empreitada criminosa, estabelecida em um contexto probatório plenamente harmônico”, concluiu.

Apelação nº 7000384-50.2020.7.00.0000