O Espaço Cultural do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sediará no dia 9 de novembro o lançamento do livro Improbidade Administrativa – Temas Atuais e Controvertidos.

Coordenada pelo ministro do STJ Mauro Campbell Marques, a obra tem prefácio redigido pelo ministro aposentado do Supremo Tribunal Federal (STF) Francisco Rezek. É uma resposta aos debates suscitados pela comunidade jurídica acerca da aplicação e alcance da Lei 8.429/92, a Lei de Improbidade Administrativa (LIA), desde sua criação, em razão da complexidade que envolve o exercício da função pública.

O livro propõe relevantes reflexões sobre o tema e utiliza as recentes orientações doutrinárias e jurisprudenciais do STF e do STJ. É composto por artigos elaborados por ministros dos tribunais superiores, pelo procurador-geral da República e outros membros do Ministério Público, por desembargadores federais, advogados e estudiosos com vivência nas diferentes esferas de aplicação da norma.

Esse enfoque interdisciplinar proporciona variados pontos de vista sobre os assuntos abordados e fornece ao leitor análise ampla e crítica quanto à incidência da lei. A obra contempla ainda as novidades introduzidas pelo Código de Processo Civil de 2015, tendo como linha condutora a conjugação de questões atuais de direito material e processual controvertidas no âmbito do STF e do STJ.

O livro, destinado aos operadores do direito e ao meio acadêmico, pretende fomentar discussões e consolidar estudos sobre a LIA, importante instrumento de controle da administração pública e de promoção da ética na gestão da coisa pública.

Serviço

O evento acontece a partir das 18h30, no Espaço Cultural STJ, localizado no mezanino do Edifício dos Plenários. O STJ está localizado no SAFS, Quadra 6, Lote 1, Trecho III, em Brasília. Informações adicionais podem ser obtidas pelos telefones (61) 3319-8460 e 3319-8373.

Os jornalistas interessados devem solicitar o credenciamento para cobertura do evento pelo e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.

O especialista em direito militar Dircêo Torrecilhas é professor livre-docente pela USP, membro da Academia Paulista de Letras Jurídicas e presidente da Comissão de Ensino Jurídico da Ordem dos Advogados do Brasil de São Paulo. No último dia 8 dezembro, em comemoração ao Dia da Justiça, ele falou sobre a Justiça Militar e defendeu a ampliação de sua competência como caminho para aumentar a celeridade do Judiciário brasileiro.

"O que nós precisamos é aumentar a competência da Justiça Militar, nós estamos hoje vivendo no país com mais de 100 milhões de processos e o aumento da competência da Justiça Militar vai aliviar a Justiça comum e ainda mais rápido pela especialização, pela vivência dos casos militares. Existem muitos crimes que têm a participação de militares que estão no Código Penal Comum, mas não estão no Código Penal Militar como abuso de autoridade, tortura, porte ilegal de armas, crimes de trânsito, quadrilha ou bando, crime organizado. Quando há a participação do militar, a competência deve ser dada para a Justiça militar e isso vai aliviar a Justiça comum. Então, ao invés de se falar em acabar com a primeira e mais tradicional Justiça, nós temos é que reforçar, reformar o nosso Código Penal Militar, o Código de Processo, adaptando também as novidades trazidas pelo novo Código de Processo Penal comum", defendeu Torrecilhas.

O especialista também falou sobre o ensino do direito militar e sobre a crescente procura por essa especialização. "O direito militar hoje é multidisciplinar, nós podemos dizer que há um direito constitucional militar, um direito administrativo militar, um direito penal militar, um direito civil militar, um direito processual militar".

Dircêo Torrecilhas revelou que a Ordem dos Advogados do Brasil e o Ministério da Educação trabalham para integrar a disciplina de direito militar como obrigatória em currículos de faculdades de algumas regiões do país, enquanto em outras a matéria seria oferecida como optativa.

"Há uma procura muito grande e esse treinamento para os advogados especificamente com relação à Justiça Militar facilitará o trabalho de conciliação, arbitragem e acordos para que os processos possam até ser resolvidos dentro de um escritório ou facilitados quando chegam a uma prestação jurisdicional através de uma justiça", ressaltou o especialista ao falar sobre formas extrajudiciais de aumentar a celeridade da Justiça.

Ouça aqui a íntegra da entrevista de Dircêo Torrecilhas.

O especialista chileno José Luis Guzmán Dalbora foi um dos palestrantes desse primeiro dia do Encontro da Justiça Militar da União com a Comissão e a Corte Interamericana de Direitos Humanos. Na palestra intitulada “A prova dos atos de terrorismo à luz dos princípios do processo penal liberal”, Dalbora traçou um paralelo entre o antigo crime de lesa-majestade e o atual crime político de terrorismo para debater o problema do anonimato de testemunhas e a condenação do estado do Chile pela Corte Interamericana no caso Norín Catrimán.

Em 29 de maio de 2014, a Corte Interamericana notificou o estado do Chile por diversas violações à Convenção Americana de Direitos Humanos quando condenou membros do povo indígena Macuche que protestaram pela propriedade de terras ancestrais. De acordo com a sentença, o Estado não respeitou o devido processo legal por utilizar testemunhos anônimos e pela aplicação discriminatória da lei antiterrorista contra aquele povo.

A Corte constatou que, no processo penal que culminou na condenação do povo Macuche, as identidades das testemunhas foram mantidas secretas durante a investigação. A defesa pode interrogá-los, mas os acusados não tinham conhecimento de quem os acusava. No entanto, em observância ao artigo 8º do Pacto San José de Costa Rica, a Corte afirma que o emprego de testemunha anônima deve ser excepcional, observando o princípio de proporcionalidade e apenas quando houver situação de risco para a testemunha.

Em relação à determinação da Corte Interamericana, o palestrante afirmou enxergar um problema e questionou: “Existe verdadeira defesa contra um testemunho anônimo”?  Segundo Dalbora, ao se admitir a acusação anônima, a lei teria menos interesse em encontrar a verdade do que em aplicar a lei. “O processo penal se inclina decididamente para o lado do Ministério Público, é um sinal de que o interesse de castigar prevalece sobre a condição do réu”. Para o especialista, a paridade entre a defesa e a condenação sai prejudicada nessa situação.

“O civil na Justiça Militar Chilena” – Para finalizar a tarde do primeiro dia de palestras, o General-de-Brigada e Auditor-Geral do Exército chileno, Waldo Martínez Cáceres, falou sobre a situação do civil na Justiça Militar do Chile sob a ótica das mudanças sugeridas pela Corte Interamericana de Direitos Humanos para que seja retirada da competência dessa Justiça especializada o julgamento de civis, mantendo-se apenas os militares da ativa como seus jurisdicionados.

As palestras do Encontro da Justiça Militar da União com a Comissão e a Corte Interamericana de Direitos Humanos poderão ser revistas na íntegra no canal do STM no Youtube. 

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