Na tarde do terceiro dia (11/02) do Encontro da Justiça Militar da União com a Comissão e a Corte Interamericana de Direitos Humanos, quatro palestrantes estrangeiros debateram sobre o Estado Constitucional na América do Sul, a sentença da Corte Interamericana no caso La Cantuta no Peru, o direito militar alemão e o futuro da jurisdição militar em todo o mundo.

O juiz da Corte Suprema de Justiça da Argentina, Raúl Gustavo Ferreyra, falou sobre o estado constitucional na América do Sul por meio de paralelos com os artigos da Constituição Federal do Brasil. A advogada e assessora da Comissão de Relações Exteriores do Congresso da República do Peru, Gissell Rubin Morales, apresentou um estudo do caso La Cantuta e da sentença que determinou, em 2006, a responsabilidade do estado peruano pelo desaparecimento forçado e a execução de um professor universitário e de nove estudantes da universidade La Cantuta por membros das Forças Armadas que consideraram as vítimas como opositores ao governo da época.

A palestrante apontou que as duas Leis da Anistia editadas no país impediram a condução de investigações e a responsabilização penal dos militares envolvidos no caso. A sentença da Corte Interamericana assinalou que tais leis são incompatíveis com a Convenção Americana dos Direitos Humanos e, por isso, carecem de efeito jurídico.

Em seguida, o professor de Direito Militar da Universidade de Speyer na Alemanha, Alexander Poretschkin, falou sobre os direitos humanos na Europa em relação à Justiça Militar. O especialista deu destaque à relação entre questões militares disciplinares e os direitos humanos. Poretschkin ilustrou a relação com o exemplo de um subordinado que é obrigado a obedecer imediatamente às ordens de seu superior, sem questioná-las, ainda que a ordem possa ser ilegal. O palestrante debateu se haveria nesse dilema entre o compromisso militar e a responsabilidade de agir conforme a lei uma ofensa aos direitos humanos.

Na última palestra do dia, o promotor da corte de apelação de Atenas, na Grécia, Dimitrios Zafeiropoulos, falou sobre as tendências atuais da jurisdição militar internacional. Segundo ele, as legislações especiais ao redor do mundo são muito diversas em termos de jurisdição militar em razão dos diversos parâmetros políticos, culturais, históricos, e dos interesses em segurança e a situação legislativa de cada país.

No entanto, para o promotor, apesar de haver países em que a Justiça Militar foi abolida e outros em que a estrutura foi modificada, é possível definir um denominador comum: as Forças Armadas mantêm um papel de destaque nas diversas sociedades, o que faz com que os países implementem medidas especiais para garantir que os militares tenham garantido o acesso à Justiça. “Nas nações que aboliram a Justiça Militar, foram estabelecidos mecanismos específicos para garantir que o sistema judicial civil funcione adequadamente para os militares. Um deles é manter os promotores civis em constante contato com o ambiente militar”, finalizou Zafeiropoulos. 

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Estão abertas as eleições para representante dos magistrados no Conselho Deliberativo do PLAS/JMU. A votação é secreta e realizada, exclusivamente, por meio eletrônico nos Portais do STM e JMU, no horário das 9h às 19 horas. A senha de acesso ao sistema de votação será a mesma utilizada para os sistemas corporativos do Tribunal.

Vote aqui.

Confira a proposta dos candidatos.

O mandato do representante da juíza-corregedora, dos juízes-auditores e dos juízes-auditores substitutos no Conselho é de dois anos, na forma do § 4°, do artigo 42, do Regulamento-Geral do PLAS/JMU.

Em caso de empate, serão considerados, nesta ordem, os seguintes critérios: I - candidato com maior tempo de adesão ao Plano de Saúde – PLAS/JMU; II - candidato com maior tempo de efetivo exercício na Justiça Militar da União; III - candidato com maior idade.

Para mais detalhes sobre as eleições, basta acessar as normas reguladoras do processo: Ato Deliberativo nº 42 e Instrução Normativa nº 12.

Servidores do Judiciário de todo o Brasil poderão apresentar as experiências bem sucedidas que fizeram a diferença para o jurisdicionado, seja na área judicial ou administrativa. Os trabalhos deverão ser inscritos na 12ª Mostra Nacional de Trabalhos da Qualidade no Poder Judiciário, que será realizado em Manaus no mês de novembro.

Esta é a primeira vez que a região Norte vai sediar o evento. O objetivo é disseminar as boas práticas realizadas pelo Poder Judiciário, estimulando também, através das premiações, todos os servidores deste Poder para a constante elaboração de novos projetos que otimizem a prestação de serviço ao jurisdicionado.

Os interessados em apresentar trabalhos e projetos no evento deverão se inscrever partir de 19 de agosto de 2013, preenchendo o formulário disponível no site da Mostra da Qualidade, através do endereço eletrônico http://www.tjam.jus.br/mostradaqualidade. O prazo vai até o dia 30 de setembro deste ano.

As demais etapas do evento obedecerão o cronograma e serão divulgadas no portal do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) e na página da XII Mostra Nacional de Trabalhos da Qualidade no Poder Judiciário.

Trabalhos

Poderão ser inscritos trabalhos com registro das iniciativas desenvolvidas em quaisquer órgãos do Poder Judiciário no País. As iniciativas podem envolver servidores individualmente, equipes de servidores ou equipes compostas por servidores e terceirizados.

Os trabalhos deverão ser encaminhados com o conhecimento e a ciência da Presidência ou da direção do órgão ao qual estiverem vinculados, a fim de garantir o comprometimento formal da administração em desdobramentos posteriores.

Categorias

O trabalho a ser enviado para concorrer na mostra deverá abordar um dos cinco temas relacionados com atividades do Poder Judiciário: Gestão Estratégica, Gestão do Processo Judicial, Tecnologia da Informação, Gestão de Pessoas, e Gestão Socioambiental.

Outras informações podem ser obtidas através do telefone da Divisão de Gestão da Qualidade do Tribunal de Justiça do Amazonas: (92) 2129-6825.

SERVIÇO:

XII Mostra Nacional de Trabalhos da Qualidade no Poder Judiciário.

Data: dias 13 e 14 de novembro de 2013, em Manaus.

Local: será divulgado nos portais do Tribunal de Justiça do Amazonas e da XII Mostra Nacional de Trabalhos da Qualidade no Poder Judiciário.

O edital pode ser acessado pelo endereço eletrônico http://www.tjam.jus.br/mostradaqualidade .

Fonte: TJ-AM