A ministra-presidente do Superior Tribunal Militar, Maria Elizabeth Rocha, recebeu nesta quarta-feira (19) o Defensor-Público Geral da União, Haman Córdova, e o assessor-chefe de Assuntos Legislativos da DPU, Amadeu Alves. Na pauta da reunião, o grupo de trabalho da Câmara dos Deputados que discutirá a atualização do Código Penal Militar.

O defensor-público geral pediu apoio da Justiça Militar da União ao pleito da DPU de ter um integrante no grupo de trabalho do Legislativo. A magistrada se comprometeu a apoiar a Defensoria junto ao presidente da Câmara dos Deputados, Henrique Eduardo Alves (PMDB).

Outro assunto tratado na reunião foi o assento dos advogados públicos no mesmo plano dos membros do Ministério Público Militar em Plenário - os seja, ao lado do presidente do Tribunal, durante as sessões de julgamento.

A ministra informou que encaminhou uma proposta de emenda regimental ao presidente da Comissão de Regimento Interno do STM, ministro José Coêlho Ferreira, pedindo a alteração do texto.

“A Lei Complementar 80, de 1994, já prevê assento no mesmo plano do Ministério Público a Defensoria Pública. Estaremos cumprindo o que a legislação já definiu”, afirmou a ministra-presidente.

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A Auditoria da 4ª Circunscrição Judiciária Militar, primeira instância da Justiça Militar da União em Minas Gerais, e a Comissão Municipal da Verdade de Juiz de Fora (CMV-JF) promovem no dia 17 solenidade para restituir documentos pessoais juntados aos autos e que não foram retirados pelas pessoas que responderam inquérito ou processo na 4ªCJM no período de 1964 a 1985. A solenidade acontece às 19h, no Plenário da Auditoria.

A maior parte desse material - que inclui fotos, passaporte, carteiras de identidade e de trabalho, entre outros documentos - é referente à década de 1970 e ficou sob guarda judicial, mas, com o encerramento dos processos, parte dos interessados não retornou para buscar a documentação. Entre os que tiveram a documentação retida estão a presidente da República, Dilma Rousseff, e o prefeito de Belo Horizonte, Márcio Lacerda.

Além deles, outras dezenas de pessoas que atuaram como militantes contra o regime militar ainda têm documentação sob a tutela da Auditoria da 4ª CJM. A lista completa com os nomes das pessoas cuja documentação foi localizada pela equipe da Auditoria encontra-se abaixo e todas estão convidadas para receberem o que lhes compete neste ato simbólico pela consciência democrática.

A vice-presidente da CMV-JF, Cristina Guerra, acredita que, por medo, as pessoas que responderam processo na Auditoria Militar não retornaram para reaver os documentos. "Este é um ato de coragem da Justiça Militar local, que, em parceria com a Comissão da Verdade, pretende que esta ação sirva de exemplo para outras instituições no sentido de garantir a abertura e o acesso aos arquivos da ditadura."

Ainda que nem todos os cidadãos envolvidos possam estar presentes no ato de devolução dos documentos, a restituição e ampla divulgação desta proposta simboliza um novo momento democrático e pretende contribuir com as ações em prol da memória, verdade e justiça. Portanto, os documentos continuarão à disposição de seus proprietários e de seus familiares ou representantes legais, para que sejam retirados posteriormente.

"A restituição destes documentos, fotos e bens decorre de imposição da lei, não existindo quaisquer justificativas para sua permanência na Auditoria, uma vez que não interessam mais a qualquer processo, devendo retornar a seus legítimos proprietários. Por outro lado, também queremos com essa ação encerrar as pendências que ainda existem deste período, com um chamado para o apaziguamento, demonstrando que hoje, mais do que nunca, vivemos em uma democracia que não aceita atentados aos direitos individuais. Temos certeza que este ato é também uma forma de resgate da história pessoal de cada um dos interessados, que têm direito a ter de volta os registros do passado, as memórias que ficaram retidas pelo Estado", destaca a juíza-auditora Maria do Socorro Leal.

Como forma de preservar a memória e garantir o acesso às informações do período de 1964 a 1985, a CMV-JF e a Auditoria da 4ª CJM também solicitarão aos proprietários dos documentos – ou seus familiares, no caso daqueles que já faleceram – a autorização para que uma cópia desse material localizado fique arquivada nos acervos da Auditoria e da comissão, como forma de preservar essas histórias pessoais.

Além desses documentos localizados recentemente, a parceria firmada entre as instituições estabelece o acesso dos pesquisadores da CMV-JF aos livros do período de 1964 a 1985 que ainda estão sob a guarda da Auditoria da 4ª CJM. Dessa forma, a comissão pode analisar a documentação referente aos presos políticos que responderam a processos em Juiz de Fora nesse período. Em contrapartida, a CMV-JF está digitalizando o acervo e o devolverá ao órgão, cumprindo sua função de resgatar os arquivos e as memórias sobre o período e de contribuir para a preservação do acervo referente ao sistema de repressão que funcionou em Juiz de Fora.

A realização deste ato de restituição de documentos conta com o importante apoio da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) subseção Juiz de Fora e seccional Minas Gerais, Caixa de Assistência dos Advogados de Minas Gerais, Prefeitura de Juiz de Fora, Câmara Municipal de Juiz de Fora, Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF), Comissão da Verdade de Minas Gerais (Covemg) e Comissão Nacional da Verdade (CNV).

Lista de pessoas cujos documentos pessoais foram localizados no acervo da Auditoria da 4ª CJM:

1. 1. AFONSO CELSO LANA LEITE
2. 2. ANA LÚCIA BATISTA
3. 3. ANGELO PEZZUTI DA SILVA
4. 4. ANTÔNIO CARLOS BICALHO LANA
5. 5. ANTÔNIO MAGALHÃES
6. 6. ANTONIO MARIAS ZACARIAS
7. 7. ARNALDO FORTES DRUMOND
8. 8. BRAZ TEIXEIRA DA CRUZ
9. 9. CLAÚDIO GALENO MAGALHÃES LINHARES
10. 10. CONCEIÇÃO IMACULADA DE OLIVEIRA
11. 11. DILMA VANA ROUSSEFF
12. 12. ERWIN REZENDE DUARTE
13. 13. FERNANDO DE FREITAS PICARDI
14. 14. GERALDO CLEMENTE SOARES
15. 15. HENRIQUE ROBERTI SOBRINHO
16. 16. JORGE RAIMUNDO NAHAS
17. 17. JOSÉ ADÃO PINTO
18. 18. JOSÉ NATALINO MAGALHÃES
19. 19. JOVIANO LINHARES
20. 20. JÚLIO ANTÔNIO BITTENCOURT ALMEIDA
21. 21. LEILA DIAS DE ARAÚJO
22. 22. MARIA IMACULADA DINIZ
23. 23. MARCIO ARAUJO DE LACERDA
24. 24. MARCO ANTONIO VICTORIA BARROS
25. 25. MARIA JOSÉ DE OLIVEIRA CARVALHO
26. 26. MAURÍCIO VIEIRA DE PAIVA
27. 27. MARIO ROBERTO GALHARDO ZANCONATO
28. 28. NELSON JOSÉ DE ALMEIDA
29. 29. PEDRO PAULO BRETAS
30. 30. ROUBERDÁRIO DINIZ VALÉRIO
31. 31. SÉRGIO BITTENCOURT SIQUEIRA
32. 32. SONIA TERESINHA ROCHA REIS

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A Comissão da Verdade de Juiz de Fora (CMV-JF) e a Auditoria da 4ª Circunscrição Judiciária Militar (4ª CJM) promoveram nesta segunda-feira (17), no plenário da sede da Auditoria, evento para devolução de documentos pessoais retidos no período da ditadura que não foram retirados pelas pessoas que responderam inquérito ou processo na Auditoria no período de 1964 a 1985.

Entre esses documentos, se encontram fotos, carteiras de identidade e de trabalho, títulos eleitorais, passaportes, entre outros. A maior parte do material entregue é da década de 1970. A presidente da República, Dilma Rousseff, e o prefeito de Belo Horizonte, Márcio Lacerda, figuram entre as trinta e duas pessoas que tiveram a documentação retida, mas não estiveram presentes neste ato. No evento, documentos de nove pessoas foram entregues a elas próprias ou a seus representantes.

A anfitriã da solenidade, a juíza-auditora da 4ª CJM, Maria do Socorro Leal, assinalou o valor simbólico da cerimônia e salientou que “a Justiça Militar da União mantém o firme compromisso com a verdade e refuta quaisquer atentados aos interesses individuais”.

Para a presidente da Comissão Municipal da Verdade, Helena da Motta Salles, o trabalho desenvolvido em Juiz de Fora tem sido emocionante e revelador. O gesto de resgatar e devolver os pertences confiscados é um ato histórico de “respeito aos direitos democráticos”. Representando a Comissão Estadual da Verdade, Jurandir Persichini Cunha considerou a solenidade um exemplo a ser seguido pelas demais comissões. O prefeito de Juiz de Fora, Bruno Siqueira, destacou a importância do trabalho da Comissão Municipal da Verdade no resgate da história e da memória local.

Preso nos primeiros dias após o golpe, o fundador da União Nacional dos Servidores Públicos Civis de Minas Gerais, Henrique Roberti Sobrinho, emocionou-se com o regresso ao lugar em que foi julgado e considerou o evento como um marco no processo de “resgate das lutas sociais”. A militante do Comando de Libertação Nacional (Colina) na capital mineira, Maria José Nahas, veio à cidade resgatar seus documentos e os de seu marido, Jorge Raimundo Nahas. Antes de passar um ano e meio presa, foi a primeira guerrilheira urbana do país.

Veja a galeria de imagens da solenidade.

Fonte: CMV-JF

Durante duas semanas, 15 servidores do Superior Tribunal Militar e da primeira instância participaram do Curso de Capacitação em Elaboração de Gestão de Projetos, promovido pela Assessoria de Gestão Estratégica (AGEST) e ministrado pela empresa Plano Pro 2. Ao final, os alunos apresentaram dois projetos utilizando a metodologia adotada pelo Escritório Corporativo de Projetos da Justiça Militar União.

As aulas foram dadas pelo professor Victor Rascop, especialista em gerenciamento de projetos. O conteúdo programático incluiu: as fases do projeto; o desenvolvimento do cronograma; a definição do escopo; o gerenciamento da qualidade; a importância da comunicação; análise e gerenciamento de riscos; a montagem, execução e controle do projeto e o encerramento, tudo de acordo com o Manual de Gerenciamento de Projetos da JMU. A carga horária foi de 32 horas.

As aulas foram divididas entre o ensino do conteúdo teórico e sua aplicação na prática, quando os alunos, separados em grupos, puderam desenvolver e apresentar dois projetos. Um deles  diz respeito à implantação de projeto de qualidade de vida nas Auditorias da 11ª CJM e Auditoria de Correição, localizadas em Brasília, com ações de melhoria baseadas no resultado da pesquisa de clima organizacional.

O segundo projeto, que tem como unidade líder a Secretaria de Segurança Institucional, tem o objetivo de instituir umPlano de Ação para Situações de Emergência no STM. Os projetos poderão fazer parte do portfólio de projetos para o próximo ano.

A servidora da Didoc Rita Porto, que participou da capacitação, afirmou que os ganhos foram além do aprendizado da gestão de projetos. "Foi instigante participar do curso que não só contribuiu para a consolidação da metodologia de elaboração de projetos adotada na Justiça Militar, mas propiciou e estimulou o intercâmbio com colegas dos mais diversos departamentos. Interagir com eles ampliou a visão sistêmica que tinha da JMU e despertou para o fato de que, se me sinto um com o todo, torno minhas ações mais proativas e capazes de contribuir com a celeridade de qualquer processo. Assim, em tese, o tempo dispensado com planejamento é revertido a favor da própria JMU e dos cidadãos que a ela recorrem".

Certificação PMP

Essa foi a terceira turma de formação de gerente de projetos promovida pela AGEST. Ao todo, 60 servidores já foram capacitados.

A partir de 2015, esses servidores terão a oportunidade de participar de treinamento visando a obtenção da certificação internacional PMP (Project Management Professional Certification). O curso terá a duração de 48 horas, com início no dia 6 de fevereiro e término previsto em 29 de abril, com as aulas no STM.