Qual é a importância para a sociedade brasileira dos projetos “JMU na História” e “Vozes da Defesa”?

Luiz Eduardo Greenhalgh:  O mais importante é que se trata de iniciativa do próprio STM. É a presidente ministra Elizabeth que está tomando, em nome da Corte, a dianteira no sentido de abrir os arquivos da Justiça mais antiga do Brasil, que é a Justiça Militar.

Serão abertos os arquivos do Brasil Colônia, do Primeiro Império, do Segundo Império, da Proclamação da República, da luta dos tenentes, até os dias de hoje, passando ainda pelo Regime Militar de 1964 a 1985.

Para os advogados que atuaram na defesa de presos políticos no regime militar essa divulgação é muito importante, porque aqui se chorava, aqui se denunciava, aqui se falava o que acontecia com nossos clientes nos boicotes e eu tenho muita curiosidade de saber qual era a reação dos ministros nas sessões secretas das denúncias que fazíamos.

Aqui eu aprendi muito. Não é verdade que o STM tenha sido uma Corte de exceção. Muitos dos seus ministros tinham propósitos garantistas, ações de retificação, sentiam-se constrangidos pelo que os advogados falavam sobre o que tinha acontecido aos nossos clientes na primeira instância.

É verdade que havia ministros muito conservadores, adeptos indiscutíveis, incondicionais do regime militar, mas também havia aqueles que começaram incondicionalmente na defesa do regime militar mas, diante das denúncias que fazíamos, foram abrindo os olhos, foram descortinando os seus horizontes e passaram a ser ministros garantistas.

Eu me lembro de vários momentos aqui no STM em que eu fazia denúncias. O que queríamos era que o STM mandasse apurar as denúncias e nós conseguimos muitas vezes.

Há alguma situação como essa que o senhor acabou de descrever que foi mais marcante?

Greenhalgh: Lembro-me de um episódio. Minha família é de militares. Eu tenho um antepassado que foi herói na Batalha do Riachuelo. O Guarda-Marinha nº 1 no Brasil recebe, até hoje, a medalha João Guilherme Greenhalgh.

E um dia eu vim aqui, fiz uma sustentação oral no caso do Aldo Arantes, da chacina da Lapa do PC do B. E contei a tortura sofrida por Aldo Arantes.  Depois que eu encerrei, o Tribunal entrou em recesso, fecharam-se as portas e uns 15 minutos depois um marinheiro disse que o ministro Júlio Bierrenbach queria falar comigo.

Fui ao seu gabinete e lá ele me perguntou “Doutor Greenhalgh, o que o senhor é do guarda-marinha?”, Respondi que era sobrinho-bisneto. Ele falou: “E o que o senhor está fazendo defendendo um subversivo?”. Eu disse a ele: “Eu estou defendendo cidadãos brasileiros, ministro”. Ele perguntou: “E aquilo que o senhor falou do Aldo Arantes é verdade? Ele foi mesmo torturado?”. Disse que sim. “Palavra de um Greenhalg?”, indagou o ministro.  “Palavra de um Greenhalg”, afirmei.

Ele voltou para a sessão e determinou a abertura de um inquérito para apurar as torturas que eu havia denunciado da tribuna. Esses são fatos memoráveis que, agora, com a divulgação desses documentos se tornarão públicos.

A história se reescreverá, escute o que eu estou lhe dizendo. A divulgação desses documentos completará a nova escrituração da verdade sobre o regime militar.

O senhor se emocionou ao ouvir, por alguns segundos, alguns áudios daquela época.

Greenhalgh: Vamos vivendo um pouco do passado. É trazer o passado para o presente. Naquela época, eram poucos os advogados que aceitavam vir aqui defender presos políticos, combater a Lei de Segurança Nacional, defender os direitos humanos.

Eram poucos. Lá em São Paulo se contava nos dedos. No Brasil, acho que não chegava a cinquenta o número de advogados que enfrentavam a Lei de Segurança Nacional nos tribunais militares.

Nós sofríamos, fomos perseguidos. O meu escritório foi baleado em São Paulo. O Belisário teve seu escritório arrostado e invadido por tropas do DOI-CODI.  Cada um de nós sofreu, naquela época, um tipo de perseguição. Fiquei realmente muito emocionado ao ouvir uma sessão secreta. E não vejo a hora de ter acesso a esses áudios.

O engenheiro proprietário de uma empresa de construção participou de licitação para realizar reforma no Pavilhão do Rancho do 26° Batalhão de Infantaria Paraquedista (RJ).

Para assinar o contrato, o civil apresentou diversos documentos, entre eles, uma apólice de seguro no valor de 5% do valor do contrato - garantia exigida para a contratação dos serviços de engenharia. 

De acordo com o Ministério Público Militar, a empresa possuía problema junto ao Sistema de Cadastro de Fornecedores (SICAF) que não foi solucionado dentro do prazo legal após solicitação da Administração Militar. 

Este fato ensejou a rescisão contratual, resultando no acionamento da seguradora que informou não haver nenhuma apólice no nome da empresa contratada. 

O engenheiro alegou ter sido enganado por um corretor que vendeu três apólices no valor de R$ 1.800, e que não possuía comprovante da compra. O contador da empresa afirmou durante o inquérito não haver registro contábil da aquisição dessa apólice de seguro.

Na primeira instância da Justiça Militar da União, a Auditoria do Rio de Janeiro condenou o réu a dois anos de reclusão pelo crime de estelionato. A defesa entrou com recurso no Superior Tribunal Militar argumentando que a Justiça Militar seria incompetente para julgar o caso, uma vez que nenhum bem típico da atividade militar foi prejudicado no caso.

No mérito, a defesa do engenheiro afirmou que não houve intenção de enganar a Administração Militar para ganhar a licitação, pois o civil não tinha conhecimento de que a apólice de seguro era falsa. 

Quanto à preliminar de incompetência da Justiça Militar, o relator do caso, ministro Alvaro Luiz Pinto, destacou que o juiz de primeira instância encaminhou os autos para a Justiça Federal, pois entendia que seria competência da Justiça Federal julgar o estelionato. 

O conflito de competência foi resolvido pelo Superior Tribunal de Justiça que declarou: “reunidas as condições previstas no art. 9º, III, a, do Código de Penal Militar, verifica-se, em tese, a ocorrência de crime militar, o que, pela aplicação do critério da especialidade, implica a competência do Juízo Castrense”. 

No voto do mérito, o relator entendeu que a autoria e a materialidade do estelionato ficaram demonstradas pela “extensa documentação colacionada aos autos, quais sejam, contrato e termo aditivo, empenho, notas fiscais e pagamento dos serviços executados; e rescisão unilateral do contrato e confirmação do prejuízo à Fazenda Nacional, consubstanciada com a robusta e harmônica prova testemunhal”. 

O magistrado ainda destacou que o engenheiro tinha comprovada experiência em licitações, o que compromete a tese de ingenuidade levantada pela defesa para justificar a compra de apólice de seguro sem exigir recibo ou comprovante de pagamento. 

O ministro Alvaro ainda pontuou que consta nos autos que esta “não foi à única vez que ele adotou o mesmo procedimento fraudulento para vencer licitação, pois, ao deixar de concluir a reforma da cozinha do pavilhão rancho na Escola de Comunicações do Exército, verificou-se que, na fase de habilitação desse processo licitatório, ele também ofereceu um contrato de seguro como garantia que não estava registrado na seguradora”. 

O Tribunal acompanhou o voto do relator por unanimidade e decidiu manter a condenação de dois anos de reclusão pelo estelionato que causou prejuízo de mais de R$ 400 mil. Também foi concedido o sursis – benefício de suspensão condicionada da pena pelo período de dois anos. O engenheiro ainda pode recorrer da decisão.

 O que o senhor achou da visita ao Superior Tribunal Militar?

Aldo Arantes:A visita foi muito expressiva em função da decisão adotada pela presidente do STM. Virá ao conhecimento da sociedade brasileira uma série de documentos que retratam partes importantíssimas da história política brasileira.

Isso faz parte do acúmulo de conhecimento que a sociedade necessita ter para compreender em profundidade a sua história, os aspectos de avanço, os aspectos de retrocesso, enfim. É muito importante para que a sociedade brasileira compreenda o processo dinâmico e o papel que as instituições e as pessoas tiveram no avanço da democracia do Brasil.

Esses dados, esse acúmulo de informações que vêm de muito tempo atrás, mas também que apresentam episódios recentes de julgamentos que foram feitos aqui no STM, com o papel de advogados de destaque no Brasil, é um patrimônio inestimável. Essa decisão do STM é um marco no processo de avanço na democracia e no país.

Eu, como secretário da Comissão de Mobilização pela Reforma Política do Conselho Federal, quero aqui manifestar o meu reconhecimento e respeito por essa atitude adotada pela ministra-presidente do STM.

Para o senhor, qual será a consequência dessa divulgação?

Aldo Arantes: Na história, as pessoas têm papéis diferentes e é importante entender o papel das instituições em cada momento e das pessoas nessas instituições. Isso permite uma análise mais multilateral, mais efetiva, com a conclusão de que em determinadas situações – muitas vezes situações complexas - as pessoas se destacam, seja em posições democráticas, seja no sentido contrário. Esse conhecimento é muito importante e enriquece a história Brasil.

O ministro do Superior Tribunal Militar José Barroso Filho participou da Semana Nacional de Conciliação da Seção Judiciária do Distrito Federal (SJDF). A semana teve início na segunda-feira (24) e até o dia dia 27 estão previstas 600 audiências (processuais e pré-processuais) apenas em demandas ligadas ao INSS  No dia 28, estão agendadas 800 audiências pré-processuais referentes a anuidades da OAB.

José Barroso visitou a Central de Conciliação no dia da abertura dos trabalhos e acompanhou audiências do INSS. Antes de ingressar na magistratura castrense, ele atuou como juiz de direito em Minas Gerais e Pernambuco. “Tive a oportunidade de relembrar os tempos em que atuei como juiz do primeiro grau em varas de juizado especial. Presenciei, aqui, um alto índice de acordos. A Justiça deve continuar trilhando o caminho das soluções autocompositivas”, afirmou.

O trabalho da conciliação da Seção Judiciária do DF se estende até o dia 3 de dezembro, com audiências relativas à Caixa Econômica Federal (CEF). 

IX Semana Nacional da Conciliação

A IX edição da Semana Nacional de Conciliação,promovida pelo Conselho Nacional de Justiça em parceria com tribunais de todo o país, começou na segunda-feira (24). O esforço concentrado da Justiça tem como objetivo estimular a solução de conflitos por meio de acordos entre as partes.

Pelo menos 100 mil brasileiros foram atendidos nos dois primeiros dias. Até o começo da noite de terça-feira (25/11), já haviam sido realizadas mais de 35 mil audiências, com resultados que ultrapassavam os R$ 110 milhões, em valores homologados. 

Com informações da CJDF e do CNJ