Dispõe sobre a utilização, no âmbito do Superior Tribunal Militar, do sistema de transmissão de dados e imagens tipo facsímile (fax), para a prática de…

Altera a Resolução n° 95, de 22 de março de 2000.

Modifica o parágrafo 1° do artigo 2° da Resolução n° 78/98, alterados pelas Resoluções ns. 90/99 e 97/00.

Dispõe sobre a prestação de serviço extraordinário, de quem tratam os artigos 61, inciso V, 73 e 74 da Lei n° 8.112, de 11 de…

O Presidente de Superior Tribunal Militar, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o dispositivo no Art. 9° da Lei…