Cria o PLANO DE SAÚDE da Justiça Militar da União - PLAS/JMU, destinado aos magistrados e servidores da Justiça Militar da União, ativos e inativos.…

Aletra dispositivos da Norma de Estágio de Estudantes, aprovada pela Resolução nº 77 de 12 de agosto de 1998.

Delegação de competência ao Ministro-Presidente para concessão de licenças, férias e outros afastamentos a Magistrados de primeira instância e Servidores que lhe sejam imediatamente vinculados,…

Altera o Art. 5º, inciso II, da Resolução nº 79, de 23 de setembro de 1998.

Aprova o Regulamento Geral do Plano de Saúde da Justiça Militar da União.