Acrescenta e altera dispositivos da Resolução n° 77, de 12 de agosto de 1998, alterada pelas Resoluções n° 92, de 02 de fevereiro de 2000,…

Dispõe sobre o pagamento de Honorários dos Defensores Dativos em atuação no âmbito da Justiça Militar.

Delegação de competência ao Ministro-Presidente para concessão de licenças, férias e outros afastamentos a Magistrados de primeira instância e Servidores que lhe sejam imediatamente vinculados,…

Aprova alteração no Regulamento do Superior Tribunal Militar

Altera a Resolução n° 119/2003, acrescentando o parágrafo único ao seu artigo 2°.