Altera o art. 1° da Resolução n° 42, de 13 de maio de 1992, e dá outras providências.

Altera a Resolução n° 95, de 22 de março de 2000.

Altera os parágrafos 1° e 2° do artigo 7° da Resolução STM n° 78/98

Dá nova redação ao artigo 3° da Resolução STM n° 61, de 11 de abril de 1994, alterada pela Resolução STM n° 89, de 02…

Delegação de competência ao Ministro-Presidente para concessão de licenças, férias e outros afastamentos a Magistrados de primeira instância e Servidores que lhe sejam imediatamente vinculados,…