Altera dispositivos atinentes ao Regulamento Geral do PLAS/JMU, aprovado pela Resolução n° 95, de 22 de março de 2000, com as modificações procedidas pelas Resoluções:…
Delegação de competência ao Ministro-Presidente para concessão de licenças, férias e outros afastamentos a Magistrados de primeira instância e Servidores que lhe sejam imediatamente vinculados,…
Regula o Estágio de Estudantes no âmbito da Justiça Militar da União.
Delegação de competência ao Ministro-Presidente para concessão de licenças, férias e outros afastamentos a Magistrados de primeira instância e Servidores que lhe sejam imediatamente vinculados,…
Dispõe sobre a retribuição devida aos membros das Comissões Examinadoras, bem assim, juízes e demais servidores que participem das atividades de fiscalização das provas objetiva…