O e-Proc/JMU é o sistema informatizado de tramitação dos processos da Justiça Militar da União
A emissão de certidões de órgãos públicos de forma gratuita é um direito assegurado a todos os cidadãos.
No link acima é possível emitir a Certidão de Distribuição de Ações Criminais, mais conhecida como "Nada Consta" da Justiça Militar da União.
Resolução nº 149, de 03 de agosto de 2007, do Superior Tribunal Militar
Dispõe sobre a instituição da emissão, por meio eletônico, de Certidão de Distribuição de Ações Criminais ("Nada Consta"), no âmbito da Justiça Militar da União.
VIDEOCONFERÊNCIA
Estão habilitados a realizar sustentação oral, pelo sistema de videoconferência, os advogados regularmente constituídos nos processos em julgamento.
Ato Normativo nº 233, de 01 de setembro de 2017, do Superior Tribunal Militar
Institui e regulamenta o emprego da videoconferência para sustentação oral, por parte de advogados no Superior Tribunal Militar, e dá outras providências.
O Infoseg possui a finalidade de integrar nacionalmente as informações concernentes à segurança pública, identificação civil e criminal, controle e fiscalização, inteligência, justiça e defesa civil.
Sistema Nacional de Informação de Segurança Pública
Permite o monitoramento das ordens de prisão expedidas pelo judiciário, o controle do cumprimento das ordens de prisão e soltura em âmbito nacional e em tempo real, permitindo a criação de um Cadastro Nacional de Presos
Resolução nº 137, de 13 de julho de 2011
Regulamenta o banco de dados de mandados de prisão, nos termos do art. 289-A do CPP, acrescentado pela Lei nº 12.403, de 4 de maio de 2011, e dá outras providências.
Os Juízes de Execução Criminal devem inspecional os estabelecimentos penais sob sua responsabilidade e tomar providências para o seu adequado funcionamento.
Inspeções Carcerárias na JMU
Acesse aqui o relatório das inspeções carcerárias efetuadas pela Justiça Militar da União.
Resolução nº 47, de 18 de dezembro de 2007
Dispõe sobre a inspeção nos estabelecimentos penais pelos juízes de execução criminal.
Sistema que concentra as informações das interceptações telefônicas impetradas no Poder Judiciário
Resolução nº 59, de 9 de setembro de 2008
Disciplina e uniformiza as rotinas visando ao aperfeiçoamento do procedimento de interceptação de comunicações telefônicas e de sistemas de informática e telemática nos órgãos jurisdicionais do Poder Judiciário, a que se refere a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996.
