Lei Complementar nº 35, de 14 de março de 1979
Dispõe sobre a Lei Orgânica da Magistratura Nacional.
Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992
Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
Lei nº 13.774, de 19 de dezembro de 2018
Altera a Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992, que "Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares".
