Resolução CNJ nº 351, de 28 de outubro de 2020 - Institui a Política de Prevenção e Enfrentamento.
Resolução STM nº 333, de 22 de agosto de 2023 - Estabelece a Política de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral, do Assédio Sexual e da Discriminação para a Justiça Militar da União, e institui a Comissão de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral, do Assédio Sexual e da Discriminação da Justiça Militar da União (COMPREV) e dá outras providências.
Ato STM nº5130/2026 - Designa a Comissão de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral, Sexual e da Discriminação, da Justiça Militar da União- COMPREV.
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