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Lei Nº 11.419, de 19/12/2006 - Dispõe sobre a informatização do processo judicial;
altera a Lei Nº. 5.869, de 11/01/1973 – Código de Processo Civil; e dá outras providências.
Resolução N° 154, de 15/10/2007 - Institui o Diário da Justiça Eletrônico, no âmbito
da Justiça Militar da União, e dá outras providências.
