Os 57 controladores de voo do Cindacta I, de Brasília, envolvidos no movimento conhecido como "apagão aéreo", ocorrido em 2007, passarão por novos interrogatórios a partir desta segunda-feira (19), na 1ª Auditoria de Brasília.
Em agosto deste ano, a juíza da 1ª Auditoria de Brasília, Safira Maria de Figueredo, determinou que os interrogatórios fossem refeitos com base num pedido da Defensoria Pública da União.
A DPU havia alegado que, devido a coincidência de datas, não foi facultado aos réus a oportunidade de estarem presentes nos interrogatórios dos outros acusados, resultando em "cerceamento de defesa".
Nessa nova fase, os interrogatórios ocorrerão em seis etapas, durante todo o mês de outubro. Após essa etapa, poderão ser ouvidas testemunhas ou, caso a medida não seja necessária, será aberto prazo para produção de alegações finais escritas pela defesa e pelo Ministério Público.
Entenda o caso
Os fatos se passaram em 30 de março de 2007, quando vários controladores de voo do Centro Integrado de Defesa Aérea e Controle de Tráfego Aéreo I (Cindacta I), de Brasília, fizeram uma mobilização que resultou na interrupção de decolagens e sobrevoos de aeronaves em área sob sua circunscrição.
A atitude dos militares deixou milhares de passageiros sem perspectiva de embarque.
A paralisação foi motivada pela insatisfação dos controladores com as condições de trabalho, o que, segundo os militares, teria ocasionado a colisão entre uma aeronave da Gol e um jato Legacy, em 2006.
De acordo com os grevistas, o acidente ocorreu por supostas falhas nos equipamentos do sistema de tráfego aéreo.
O movimento teve início em Brasília (Cindacta I) e em Manaus (Cindacta IV), conquistando também a adesão de Curitiba (Cindacta II). Os militares do Cindacta I respondem, na Auditoria de Brasília, pelos crimes de motim, incitação à desobediência e atentado contra o transporte aéreo.
STM empossa dez novos juízes-auditores substitutos que irão assumir funções nas Auditorias da JMU
A Justiça Militar da União (JMU) ganhou, nesta quinta-feira (15), dez novos juízes-auditores substitutos. A posse dos magistrados ocorreu pela manhã, no auditório do Superior Tribunal Militar (STM), em Brasília.
A solenidade de posse foi prestigiada por ministros do STM, autoridades de diversas regiões do país, como o senador Vicentinho Alves (PR/TO) e o deputado federal Carlos Gaguim (PMDB/TO), e muitos familiares. A mesa de honra foi composta pelo presidente do STM, ministro Wiliam de Oliveira Barros; pelo diretor do Centro de Estudos Judiciários da Justiça Militar da União (Cejum), ministro José Coêlho Ferreira; pelo defensor público-geral federal, Fabiano Prestes, e pelo procurador-geral do Ministério Público Militar, Marcelo Weitzel.
Tomaram posse como novos magistrados da JMU, os seguintes juízes-auditores substitutos: Luciano Coca Gonçalves; Jocleber Rocha Vasconcelos; Celso Vieira de Souza; Luiz Octávio Rabelo; Natascha Maldonado Severo; Rodolfo Rosa Telles; Hugo Magalhães Gaioso; Eduardo Martins Neiva; Fernando Pessoa Melo e Vitor de Luca.
Em discurso, em nome dos magistrados empossados, o juiz-auditor substituto Luciano Coca, 1º colocado no concurso público, lembrou as dificuldades enfrentadas na longa jornada do certame de quase três anos, aberto em 2012 e finalizado hoje com o ato de posse.
Coca afirmou que os estudantes encerram uma fase de suas vidas e os juízes iniciam uma outra, uma missão muito mais relevante, que é a de julgar os semelhantes. “Nossas vidas serão incorporadas para sempre nas vidas de outros. Ser juiz, disse, não é apenas ter um emprego público vitalício e de prestígio. Ser juiz, citando o jurista Leon Frejda, é ser bom quando necessário, é ser justo sempre", afirmou o novo juiz.
"Ser intransigente com a injustiça e a ilegalidade. Ser magistrado é ser um sacerdote do Direito, ingressar em universos desconhecidos do ser humano, conviver com personagens até então estranhos e conhecer um pouco de cada um e viver no seu mundo, que agora também é dele.”
O magistrado também citou o dever de estrito cumprimento à lei e à Constituição por parte do juiz. “Chamo a atenção que exerceremos importante parcela de poder, ou melhor, função estatal. E, por isso, antes de sermos magistrados, somos servidores públicos, cujas atividades são exercidas em nome do povo e devemos contas à sociedade.”
O presidente do STM, ministro William Barros, afirmou em seu discurso que os magistrados empossados passaram por uma rigorosa seleção, num concurso muito difícil, o primeiro certame realizado em observância às novas exigências do Conselho Nacional de Justiça. “A partir de agora, vossas excelências passam a fazer parte da Justiça mais antiga do nosso país, criada há 207 anos”, disse.
O presidente do STM lembrou que, na atualidade, a primeira instância tem merecido atenção especial por parte do CNJ, que instituiu a Política Nacional de Atenção Prioritária ao primeiro grau de jurisdição, com o objetivo de desenvolver, em caráter permanente, iniciativas voltadas ao aperfeiçoamento da qualidade, da celeridade, da eficácia e da efetividade dos serviços judiciários na primeira instância.
Já o ministro José Coêlho Ferreira, diretor do Cejum, enumerou um a um os novos juízes-auditores substitutos e disse que a cerimônia que oficializou os vínculos institucionais preencheu quase 1/3 dos claros de lotação da primeira instância da JMU.
“Talvez em virtude das novas regras do CNJ, experimentamos um angustiante período entre a data da primeira prova e a homologação do certame, incluindo todos os transtornos relativos à anulação de prova. Mas não posso deixar de ressaltar que, apesar disso, buscou-se a transparência e a observância das regras editalícias”, afirmou o ministro Coêlho.
Participaram do concurso de juiz-auditor substituto da JMU 1.043 bacharéis em Direito de todo o país, com as provas objetivas aplicadas em abril de 2013. Destes, apenas 73 candidatos foram aprovados e tornaram-se aptos a realizar a prova de sentença. Do resultado final, apenas 27 foram habilitados para o cargo.
Agora, os juízes empossados participarão do I Curso de Formação Inicial dos Magistrados da JMU (Profima), que acontece entre 15 de outubro e 1º de dezembro, em Brasília. Só após a formação assumirão suas funções nas Auditorias Militares espalhadas nas várias regiões do Brasil.
Confira a programação do XII Seminário de Direito Militar, que ocorrerá de 19 a 22 de outubro
O Superior Tribunal Militar realiza, entre os dias 19 e 22 de outubro, o XII Seminário de Direito Militar. O evento é organizado pelo Centro de Estudos Judiciários da JMU (CEJUM), sob a coordenação do ministro do STM José Coêlho Ferreira, e será realizado no auditório do Superior Tribunal Militar, em Brasília.
A abertura do evento ocorrerá na segunda-feira (19), no Teatro da POUPEX, localizado no Setor Militar Urbano, às 15h30. O ministro-presidente do Superior Tribunal Militar, William de Oliveira Barros, e o ministro José Coêlho realizarão a cerimônia de abertura.
A primeira palestra, a ser proferida pelo ministro José Barroso Filho, abordará o tema de Audiência de Custódia e será presidida pelo ministro do STM, Luis Carlos Gomes Mattos.
Na terça-feira (20), a palestra sobre Controle de Constitucionalidade das Leis será feita pelo ministro do Supremo Tribunal Federal Gilmar Mendes. O ministro do STF Dias Toffoli também será um dos palestrantes do evento e abordará a jurisprudência do STF e a Justiça Militar da União, na quarta-feira (21).
Para conferir a programação completa, clique aqui.
O XII Seminário de Direito Militar tem o propósito de atualizar e aprimorar os operadores do Direito, principalmente da área Militar, por meio de palestras e debates envolvendo temas afetos às rotinas de trabalho de magistrados e servidores. A capacitação constará de 32 horas-aula e é voltada para juízes-auditores e juízes-auditores substitutos, membros do Ministério Público Militar (MPM), assessores jurídicos do STM e do MPM, servidores da JMU e do MPM e representantes das Forças Armadas.
As inscrições já foram encerradas no último dia 2 de setembro. Para acessar a lista de deferidos, clique aqui.
Mais informações pelo telefone (61) 3313-9480 ou pelo e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo..
O Superior Tribunal Militar condenou, por unanimidade, à pena de 18 anos, um mês e 18 dias, um ex-soldado da Aeronáutica pelo crime de homicídio qualificado.
O acusado, segundo o Ministério Público Militar, matou um colega da corporação para calar a testemunha que o havia presenciado furtando uma pistola, calibre 9mm, de propriedade do quartel.
Os dois militares serviam juntos na Escola Preparatória de Cadetes do Ar (EPCAR), em Barbacena (MG), quando um deles furtou a arma de uso exclusivo. Sob o pretexto de negociarem a compra de uma motocicleta, o acusado atraiu a vítima para um lugar ermo de uma estrada que liga Barbacena à localidade de Alto do Rio Doce. Ele executou o colega com um tiro na testa, utilizando a pistola furtada.
Após o crime, o réu foi para a casa do pai com a motocicleta e a arma do crime, que foi guardada na residência. Após investigações da Aeronáutica, inclusive com escutas telefônicas autorizadas judicialmente, a arma foi apreendida na residência dele.
No julgamento em primeira instância, o Conselho Permanente de Justiça da Auditoria de Juiz de Fora condenou o militar por homicídio qualificado (artigo 205, parágrafo 2º, inciso V do Código Penal Militar)- “para assegurar a execução, a ocultação, a impunidade ou vantagem de outro crime”.
Embora tenha negado inicialmente a prática do crime, o réu por fim confessou que atirou contra o colega em legítima defesa. Na versão apresentada pela defesa, a atitude foi uma reação à tentativa da vítima em lhe tomar a pistola 9mm.
No STM, durante o recurso de apelação, o relator do caso, ministro José Barroso Filho, desconsiderou a veracidade do relato, pois não se constatou no laudo de necropsia qualquer sinal de luta no corpo da vítima.
O magistrado também rejeitou a tese apresentada pela defesa de homicídio simples, sob a alegação de que o réu não teria furtado a arma e por essa razão não tinha interesse em ocultar o crime. No entanto, a argumentação vai de encontro ao fato de o ex-militar já ter sido condenado, no próprio STM em 2014, pelo furto da mesma arma.
Em outra tentativa de reduzir a pena, a defesa alegou que a pena teria sido exacerbada indevidamente. No entanto, o relator asseverou que o julgamento do Conselho Permanente foi correto ao considerar, na fixação da pena, a repercussão do crime, que foi maior pelo fato de a vítima ter apenas 19 anos e pelo significado da tragédia para a pequena cidade mineira.
“A Sentença apontou, com propriedade, a repercussão social do crime e a grande comoção na população. Assim, não há reforma a ser feita na exacerbação do crime por este fator, pois, decorre diretamente do crime e seu extenso dano.”
Ao final de seu voto, ministro Barroso determinou que o condenado continue preso até a sentença transitar em julgado, em razão da gravidade do crime.
Veja também: Militar foi condenado na primeira instância da JMU em setembro do ano passado
A partir de agora os servidores da Justiça Militar da União terão a oportunidade de avaliar suas chefias imediatas, como parte do projeto Gestão de Pessoas por Competências. Todos os integrantes da JMU receberão, por e-mail, a partir dessa quarta-feira (14), um formulário por meio do qual irão avaliar seus gestores sobre duas competências: gestão de pessoas e comunicação. Também nessa fase, cada gestor fará sua auto-avaliação e avaliação dos gestores que lhe são diretamente subordinados.
O prazo final para entrega das avaliações será dia 13 de novembro deste ano. A ideia é que o gestor tenha conhecimento de como seus subordinados avaliam o seu desempenho nas duas competências citadas e que possa, diante do resultado, buscar o seu desenvolvimento no que for necessário para melhorar os aspectos avaliados.
Para a consultora Sônia Goulart, que desenvolve o projeto junto ao STM, o objetivo do trabalho é o desenvolvimento do gestor, sendo esse diagnóstico uma forma de feedback muito importante. Para ela o servidor, ao participar da atividade, "é um agente transformador".
A consultora chama atenção para o fato de a avaliação ser sigilosa, sendo os dados armazenados no sistema da empresa. Sônia Goulart ressalta ainda que as notas destinadas ao comportamento e atitudes do gestor serão computadas com o objetivo de gerar uma média da equipe, resultado esse que a chefia imediata terá acesso.
Os gestores receberam as mesmas informações da consultora no dia 2 de outubro, em reunião no auditório. Apesar de exercerem funções gerenciais, nesta fase os ministros e juízes participarão do processo avaliativo apenas na condição de avaliador.
Em caso de eventuais dúvidas, você pode encaminhar mensagem para o endereço eletrônico Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. ou entrar em contato pelo Ramal 672.
Competências transversais
No próximo ano será a vez dos servidores serem avaliados em cinco competências transversais: trabalho em equipe, redação oficial, atendimento, sistemas informatizados e excelência no desempenho.
A consultora, em duas oportunidades, apresentou os resultados da validação das competências transversais da Justiça Militar da União, que farão parte do rol de diagnóstico e avaliação.
As reuniões com os diferentes públicos contaram com as palavras do ministro José Coêlho Ferreira, patrono do protejo estratégico Gestão de Pessoas por Competências. O diretor-geral do STM, José Carlos Santos, também prestigiou a divulgação do resultado.
As competências transversais da Justiça Militar da União foram definidas por intermédio de grupos focais, que reuniram servidores do STM e das Auditorias, no primeiro semestre deste ano. Participaram dos grupos focais 302 servidores (191 das Auditorias e 111 do STM e das Auditorias de Brasília), que identificaram diversas competências que poderiam ser avaliadas no âmbito da JMU.
Escolhido o rol de competências transversais, a equipe da professora Sônia Goulart visitou as Auditorias e STM para obter a fase da validação e escolha de cinco delas: trabalho em equipe (45%); Redação Oficial (34%); Atendimento (33%); sistemas informatizados (45%) e Excelência no Desempenho (30%).
Nesta fase, 587 (57%) dos 1.002 servidores (civis e militares) fizeram a validação.
O Superior Tribunal Militar (STM) denegou, nesta terça-feira (13), um Mandado de Segurança interposto pelo Ministério Público Militar (MPM), que pedia a quebra dos sigilos bancário e fiscal de um civil que responde a uma ação penal na Auditoria de Bagé pelo crime de estelionato, previsto no artigo 251 do Código Penal Militar.
O MPM sustenta que o civil D.J.G teria atuado na condição de “laranja”, em conluio com os outros denunciados, quando firmou contrato de arrendamento rural de terras pertencentes à União, sob a administração do Exército Brasileiro, localizadas no município de Rosário do Sul (RS), em outubro de 2011.
No trâmite da ação penal, os juízes do Conselho Permanente de Justiça, da primeira instância da Justiça Militar da União, indeferiram a medida de quebra de sigilo bancário e fiscal, sob o fundamento de ausência de indispensabilidade da medida, bem como da falta relevante interesse público.
Diante da negativa, a promotoria impetrou o Mandado de Segurança, pugnando para que fosse deferida a quebra de sigilo bancário e fiscal do denunciado, relativa aos anos de 2010, 2011 e 2012. A promotoria argumentou que a medida se mostrava imprescindível para a prova dos fatos, principalmente no tocante à situação financeira do denunciado e quanto às transações monetárias entre os envolvidos e sua utilização como “laranja”.
Ressaltou também que a existência de relevante interesse público, sob o argumento de que houve prejuízo contra a Administração Militar – patrimônio público –, vitimizando toda a coletividade.
Ao apreciar o Mandado de Segurança, o ministro José Barroso Filho negou provimento. Segundo o ministro, não assistia razão à promotoria, porque, após minuciosa análise, conclui-se não existir a imprescindibilidade da medida excepcional, levando-se em consideração o direito fundamental à privacidade. E disse, como fundamento, que a pretendida diligência não influenciaria, decisivamente, no convencimento do órgão julgador quanto à autoria e materialidade do crime capitulado na denúncia.
Jose Barroso Filho informou que a denúncia já foi recebida, os denunciados foram citados, constando a realização de oitivas das testemunhas arroladas pelo MPM e pela defesa, sendo determinada, ainda, a expedição de carta precatória para a oitiva das demais testemunhas e que não há motivos para a quebra dos sigilos.
“Nesse diapasão, ressalte-se que, na fase processual em que se encontra a referida Ação Penal Militar, mister se faz observar que estamos diante de produção de provas que serão destinadas à convicção do órgão julgador, portanto, sob o manto do princípio da comunhão das provas".
“A alegação de que a temática da denúncia envolve, de forma direta, questões econômicas e financeiras não é suficiente para entender que havendo consonância temática com a denúncia, por si só, as medidas extremas de quebra de sigilo bancário e fiscal devam ser impostas”.
O relator disse que o pleito da promotoria devia ser indeferido, tendo em vista existirem nos autos da Ação Penal provas suficientes para auxiliar no livre convencimento motivado do Julgador, sobre a autoria e materialidade delitiva, bem como, quanto à subsunção ou não do fato ao tipo penal.
“O sigilo dos dados bancários e fiscais está inserido no direito fundamental da pessoa humana de se ver intocável a sua privacidade, ex vi do art. 5º, incisos X e XII, da Constituição Federal de 1988. É cediço que tal direito não é absoluto, podendo ser mitigado em situações devidamente justificadas e, obviamente, excepcionais, principalmente quando não há outros elementos de provas nos autos, mas, no caso sub examine, não se pode transformar em regra algo que é exceção”, votou. Por unanimidade, os demais ministros do STM acompanharam o voto do relator.
Sessão administrativa do Supremo Tribunal Federal trata de aposentadoria de magistrados aos 75 anos
Em sessão administrativa realizada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no último dia 7, ficou assentado que a aposentadoria compulsória dos magistrados aos 75 anos já está devidamente regulamentada pelo Projeto de Lei 274/2015, aprovado pelo Congresso Nacional, que aguarda sanção da Presidência da República.
No entendimento da maioria dos ministros, com ressalvas feitas pelo ministro Luiz Fux, a lei não apresenta vício formal, não havendo necessidade da edição de lei de iniciativa do STF para regulamentar a aposentadoria de magistrados.
Segundo o entendimento firmado na sessão administrativa, a aposentadoria dos magistrados aos 75 anos decorre do próprio sistema que rege a matéria no plano constitucional, não havendo vício formal no Projeto de Lei, que regulamenta, por meio de Lei Complementar – como determinado pela Constituição Federal – a aposentadoria compulsória aos 75 anos, com vencimentos proporcionais, inclusive dos membros do Poder Judiciário.
O tema foi apresentado à sessão administrativa pelo presidente da Corte, ministro Ricardo Lewandowski, a fim de evitar eventuais problemas institucionais decorrentes de divergências sobre a questão em tribunais locais.
“Do ponto de vista substantivo, não há nenhum sentido em juízes e desembargadores continuarem a se aposentar aos 70 anos quando todos os demais servidores vão se aposentar aos 75, inclusive os ministros dos tribunais superiores”, afirmou o primeiro ministro a se manifestar sobre o tema, Luís Roberto Barroso.
Segundo seu entendimento, endossado pela maioria dos ministros presentes à sessão, não há necessidade de se insistir em uma tese de prerrogativa de iniciativa, uma vez que a regulamentação já aprovada pelo Congresso consiste expressamente em regra de aplicação geral.
Mesmo se a futura Lei Complementar fosse declarada inconstitucional por vício formal, diz o ministro, isso não obstaria o resultado, que é a necessidade de aposentadoria compulsória dos magistrados aos 75 anos.
Fonte: Supremo Tribunal Federal
O presidente do Superior Tribunal Militar, ministro William de Oliveira Barros, prestigiou nesta quinta-feira (8) a transmissão do Cargo do Ministro da Defesa
A solenidade, feita no Clube Naval de Brasília (DF), foi marcada pela assinatura do Livro de Transmissão de Posse pelo ministro que deixou o posto, Jaques Wagner, recém-empossado como chefe da Casa Civil da Presidência da República, e pelo novo titular.
Os ministros do STM Carlos Augusto de Sousa e Francisco Joseli Parente também prestigiaram o evento.
Em seu discurso, Aldo Rebelo prometeu apoiar “cada uma das agendas estratégicas das Forças”. Ele citou nominalmente projetos como o Programa de Desenvolvimento de Submarinos (Prosub), da Marinha; o Sistema Integrado de Monitoramento de Fronteiras (Sisfron), do Exército; e o FX-2 para aquisição dos caças Gripen da Aeronáutica, ressaltando a importância deles para o fortalecimento da soberania brasileira. E completou:
“Desejo assumir, também, alguns compromissos, como a valorização institucional da agenda da Defesa, no sentido de buscar, na sua dimensão civil e militar, a legitimação e a legitimidade junto ao Poder Executivo, Legislativo e à sociedade”.
Em solenidade concorrida, Aldo Rebelo enalteceu a história de fundação das Forças Armadas e fez questão de elencar algumas conquistas das três instituições. No caso da Marinha, destacou a Batalha do Riachuelo. “Ali, ao vencer a Armada Paraguaia, o Brasil e a Força Naval abriram caminho para o progresso das forças terrestres”, disse. Prometeu, ainda, atualizar o Projeto Nacional de Domínio do Ciclo Nuclear, além de “lutar para preservar a capacidade operacional da nossa Esquadra”.
Já para o Exército, ressaltou que a Força nasceu nos idos do nacionalismo do País. Citou o “Exército da luta pela independência, que nos deu essa heroína única de convicções e de bravura, Maria Quitéria. O Exército de Duque de Caxias e da consolidação da República”. De acordo com o ministro, não era preciso fazer mais referências “a esta instituição para atualizar a memória da sua importância e dos seus compromissos com o Brasil”.
Por fim, sobre “a mais jovem das Forças”, a Aeronáutica, lembrou que aviadores brasileiros “deixaram nos céus da Europa o tributo de sangue para que o mundo vivesse em liberdade”. “À Força Aérea, nós devemos o Correio Aéreo Nacional, que era muito mais que correio. Era a instituição integradora de um País sem logística, separado pelas distâncias”, lembrou.
Recursos
Também na cerimônia, o ministro Aldo Rebelo comprometeu-se a trabalhar para que uma parte dos recursos oriundos do fundo social do pré-sal (dos 50% restantes ainda não regulamentados) seja destinada para as Forças Armadas. À frente do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI), Rebelo negociou com o governo federal para que o sistema de ciência e pesquisa recebesse parte desses recursos. “Vou propor que as Forças Armadas também tenham uma participação”, acrescentou.
Rebelo deixou claro que está ciente do tamanho da responsabilidade em chefiar a pasta. “É uma alegria poder encontrar um Ministério da Defesa com agenda compatível com os interesses do Brasil e com o fortalecimento desta instituição. Sei do que pesa sobre meus ombros ao conduzir os destinos, ao liderar a perspectiva e o futuro dos seus servidores civis e suas instituições militares”, salientou.
O ministro finalizou seu primeiro discurso como Ministro da Defesa enaltecendo o trabalho da Marinha, do Exército e da Aeronáutica. “O Brasil precisa de Forças Armadas que correspondam aos desafios geopolíticos. Precisa ter Forças compatíveis com o seu tamanho.”
Acompanharam a cerimônia os comandantes da Marinha, almirante Eduardo Bacellar Leal Ferreira; do Exército, general Eduardo Dias Villas Bôas; e da Aeronáutica, brigadeiro Nivaldo Luiz Rossato; além do chefe do Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas, general José Carlos De Nardi, dentre outras autoridades civis, militares, parlamentares, embaixadores e adidos.
Com texto do Ministério da Defesa
Cejum e Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados firmam acordo de cooperação
O Centro de Estudos Judiciários da Justiça Militar da União (Cejum) e a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam) assinaram, nesta segunda-feira (5), um acordo de cooperação técnica.
O acordo tem o objetivo de promover o intercâmbio de conhecimentos, informações, experiências e o desenvolvimento institucional entre os dois órgãos de formação e aperfeiçoamento de magistrados.
A Enfam é o órgão oficial de formação de magistrados brasileiros. A ela compete regulamentar, autorizar e fiscalizar os cursos para ingresso, vitaliciamento e promoção na carreira no âmbito da Justiça Federal e hoje possui termo de cooperação com cerca de 90 instituições de ensino de tribunais brasileiros.
Já o CEJUM, criado em outubro de 2009, tem a finalidade do desenvolvimento científico e cultural dos magistrados e servidores de carreira jurídica da Justiça Militar da União e o planejamento e promoção sistemática de estudos e pesquisas voltados à modernização e aperfeiçoamento dos serviços de competência e atribuições do Superior Tribunal Militar.
O ato de assinatura do termo de cooperação ocorreu no Conselho da Justiça Federal e foi formalizado entre o ministro do Superior Tribunal de Justiça João Otávio de Noronha, diretor-geral da Enfam, e o ministro do Superior Tribunal Militar José Coêlho Ferreira, diretor do Cejum.
De agora em diante, as duas instituições assumem reciprocamente o compromisso de atuar de maneira articulada e em parceria, principalmente para promover atividades de educação da modalidade presencial ou a distancia, elaboração ou adaptação de cursos; a promoção de troca e cessão de insumos destinados às atividades de ensino, pesquisa e extensão; o fomento e o desenvolvimento de projetos conjuntos de pesquisa nas áreas de conhecimentos mútuos; o intercambio de informações, documentos e bases de dados sobre temas de interesse da magistratura, assim como o compartilhamento de recursos tecnológicos, material e pessoal.
Segundo o ministro João Otávio de Noronha, a parceria entre ENFAM e CEJUM permite estabelecer um programa comum e otimizar recursos. “Mais do que nunca, possibilita trabalharmos um modelo de uma justiça unida e de pensamento unitário. Nós temos uma série de cursos realizados na ENFAM que podemos trazer para os juízes militares. E os cursos são todos suportados pela ENFAM. Então, são uma série de empreendimentos que faremos em conjunto com o CEJUM, partilhando custo e otimizando recurso.”
Para o ministro do STM José Coêlho Ferreira, a união das escolas na formação dos magistrados permite que haja cooperação entre os diferentes ramos do judiciário por suas escolas, com economia de recursos humanos e aproveitamento de professores de cada uma das escolas.
“A experiência da ENFAM será de extrema valia, considerando que nós vamos fazer o primeiro curso esse ano. Então a ENFAM nos dará o suporte, o reconhecimento, e expertise nesses cursos. Com isso nós só teremos a ganhar. É uma parceria que ninguém perde, todos ganham. E no futuro, a abertura de nossos cursos para eles, para que eles também tenham ganhos.”
O ministro do Superior Tribunal Militar, Luis Carlos Gomes Mattos, abriu na última terça-feira (29), o Seminário Jurídico do Comando Militar da Amazônia (CMA).
O evento, que ocorre nesta semana, reúne operadores de direito, estudantes da Universidade de Manaus, assessores jurídicos de todos os quartéis da Amazônia e das três Forças Armadas; e militares da Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militares amazonenses.
O ministro do STM abriu a jornada jurídica com a palestra “A Justiça Militar da União” e falou das principais e importantes peculiaridades da Justiça Militar Federal.
Ao longo de toda a semana, os participantes estão ouvindo e partilhando conhecimentos, a exemplo da Consultoria Jurídica da União no Amazonas, que falou da “inadimplência contratual e aplicabilidade de sanções”; do Ministério Público Federal, que fez um aprofundamento da “entrada e saída de estrangeiros x tráfico de pessoas”; do Ministério Público Militar do Rio de Janeiro, que abordou sobre “O Direito Internacional dos conflitos Armados”; e do Ministério do Meio Ambiente, que trouxe as inovações da lei nº 13.123/15.
O dispositivo dispõe sobre o acesso ao patrimônio genético, sobre a proteção e o acesso ao conhecimento tradicional associado e sobre a repartição de benefícios para conservação e uso sustentável da biodiversidade.
O evento é organizado pelo Comando Militar da Amazônia e está sendo realizado no Quartel-General do CMA, em Manaus, até a próxima sexta-feira (1).
