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Nova lei amplia competência da Justiça Militar da União

Brasília, 30 de junho de 2011 – A partir de agora a Justiça Militar terá competência para julgar os crimes dolosos contra a vida e cometidos contra civis, em ações militares relacionadas à abordagem e eventual abate de aeronaves. A Lei nº 12.432, publicada no Diário Oficial de hoje, altera o parágrafo único do artigo 9º do Código Penal Militar, que anteriormente indicava a competência da justiça comum para tais crimes.

STM aprova Programa de Automação de Processo Judicial

Foi aprovado pelo plenário do STM, em sessão administrativa, o Programa de Automação do Processo Judicial da Justiça Militar da União (JMU). Este programa tem o objetivo de dotar a JMU de um sistema informatizado que permita a tramitação do processo judicial de forma digital. O resultado último do programa será a obtenção do sistema de Processo Judicial Eletrônico para a JMU.

STM no III Simpósio de práticas de gestão da marinha

Realizado na Escola Naval, no Rio de Janeiro, em 1 e 2 de junho, no qual foram divulgados conhecimentos e informações atualizadas da área de gestão, boas práticas e liderança gerencial, de modo a permitir que a experiência de sucesso e mesmo de dificuldades colhidas no tema possa ser compartilhada e aproveitada pelos participantes para o aprimoramento de suas próprias organizações.

Direito Militar é tema de lançamento de livro no STM

Brasília, 30 de maio de 2011 – O Superior Tribunal Militar lança oficialmente a obra “Direito Militar – Doutrina e Aplicações”, em sua sede, no dia 1º de junho próximo, às 17 horas. A publicação contou com a participação de 56 especialistas, incluindo quatro ministros do STM – Carlos Alberto Marques Soares, Maria Elizabeth Rocha, Flavio Bierrenbach e Sergio Conforto –, além dos juízes-auditores militares Cláudio Amin e Ricardo Vergueiro.