Por José Barroso Filho, Ministro do STM* 

Criminalidade se enfrenta com política criminal definida e compartilhada pelos agentes públicos que atuam na área.

Sobretudo, necessário um correto e direto enfrentamento da questão, sem escapismos ou radicalismos.

Flexibilizar as sanções penais para ter um leque que possibilite uma resposta mais proporcional é um "bom caminhar".

Discriminalizar porque as "prisões" são "masmorras" é escapismo e leva à impunidade. Se comete crime deve ser sancionado. Não tolerar o crime não significa dizer que a única resposta seja a prisão.

Se por um lado, o Judiciário não pode precipitar suas decisões em decorrência do clamor popular, impaciência e indignação da vítima ou interesses eleitorais momentâneos, não é razoável deixar de dar a adequada e proporcional resposta às infrações cometidas.

Necessário maior estímulo à conciliação no ambiente criminal, o que permitiria a dedicação de esforços maiores aos processos em que a conciliação não fosse possível de modo a destravar a máquina judiciária.

Estes mecanismos avançam no mundo com diversas denominações, a saber: pattigiamento na Itália, plea bargaining, nos EUA, bagalellisation, na França; além da transação penal e suspensão condicional do processo, no Brasil.

Nesta seara surge a denominada “Audiência de Custódia” cujo objetivo é garantir que, em até 24 horas, o preso seja apresentado e entrevistado pelo Magistrado, em uma audiência em que serão ouvidas também as manifestações do Ministério Público, da Defensoria Pública ou do advogado do preso.

Durante a audiência, será analisada a prisão sob o aspecto da legalidade, da necessidade e adequação da continuidade da prisão ou da eventual concessão de liberdade, com ou sem a imposição de outras medidas cautelares, além de eventuais ocorrências de tortura ou de maus-tratos, entre outras irregularidades.

A implementação das audiências de custódia está prevista em pactos e tratados internacionais assinados pelo Brasil, como o Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos (art. 9º) e a Convenção Interamericana de Direitos Humanos (art. 7º), conhecida como Pacto de San Jose da Costa Rica e já é utilizada em muitos países da América Latina e na Europa, onde a estrutura responsável pelas audiências de custódia recebe o nome de “Juizados de Garantias”.

Tais normas internacionais estão incorporadas em nosso ordenamento jurídico desde o ano de 1992.

Vale destacar que a apresentação imediata daquele privado de sua liberdade a um Magistrado não é novidade em nosso ordenamento pátrio, basta observar o procedimento previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente quando trata de ato infracional (art. 171 e seguintes da lei 8.069/90).

O adolescente apreendido é, de imediato ou em curto espaço de tempo apresentado ao Juizado da Infância e Juventude, onde será ouvido pelo Juiz, pelo representante do Ministério Público, com o apoio de um Defensor e as orientações de uma equipe multidisciplinar.

Desta audiência de apresentação, o adolescente já pode receber uma medida sócio-educativa e ser encaminhado ao cumprimento, ser encaminhado à internação provisória ou ser posto em liberdade se avaliada a desnecessidade de privação da liberdade enquanto responde ao processo.

Efetividade, uma solução encaminhada à luz do que exige os interesses sociais e individuais.

Puro encarceramento sem o devido encaminhamento é fermentar o problema que ocasiona violação de direitos, superlotação de unidades prisionais e alto índice de reincidência, sem nada contribuir para a devida responsabilização daquele que transgride a lei.

Valendo-me da minha vivência de mais de duas décadas como magistrado seja na seara Estadual, seja na Federal, dadas as distâncias e dificuldades logísticas em nosso pais-continente, a utilização da vídeo-conferência pode ser considerada, bem assim quando o conjunto instrutório enviado pela Autoridade Policial assim o permitir, uma avaliação do representante do Ministério Público e do Magistrado quanto a aplicação imediata da transação penal ou suspensão condicional do processo.

Necessário que dê as necessárias condições operacionais aos organismos policiais, ao Ministério Público e a Magistratura para cumprir mais esta necessária missão de preservar os direitos e garantias de um sistema penal que busca eficiência e legitimidade.

Inicie-se pelas capitais e centros com maior capacidade operacional e aperfeiçoando as práticas, seja a tempo e modo expandido por todas as unidades judiciárias.

Se não dermos certas respostas, estaremos fadados e repetir certas perguntas: Cadê o Amarildo? Por quem os sinos dobram?

* Artigo também publicado no Jornal O Estado de São Paulo 

A presidente do Superior Tribunal Militar (STM), ministra Maria Elizabeth Rocha, recebe, nesta segunda-feira  (9),  às 10h, na sede do STM, o Prêmio de Direitos Humanos de 2014, promovido pela Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República.

A ministra foi agraciada na categoria  “Garantia dos Direitos da População de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, e Transexuais – LGBT”. A entrega do prêmio será feita pela ministra Ideli Salvatti, da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República e ocorrerá durante a abertura do Encontro da Justiça Militar da União com a Comissão e a Corte Interamericana de Direitos Humanos que ocorrerá no STM de 9 a 12 de fevereiro.

Durante os quatro dias, juízes da Corte e os sete membros da Comissão, ministros e magistrados da Justiça Militar da União, advogados, juristas, jornalistas, estudantes e especialistas discutirão as justiças militares nas Américas e sua interação com os direitos humanos.

Diversas delegações internacionais, como dos Estados Unidos, Canadá, México, Peru, Chile e Colômbia, confirmaram presença no evento.

Veja cobertura fotográfica do evento

Assista à cobertura da TV Justiça e Rádio Justiça 

Os ministros do Superior Tribunal Militar (STM) elegeram os novos presidente e vice-presidente da Corte para o biênio 2015/2017. A eleição ocorreu nesta quinta-feira (5) e foi eleito como novo presidente do STM  o ministro William de Oliveira Barros. 

Tenente-Brigadeiro-do-Ar, o presidente-eleito do STM é ministro desde março de 2007 e ocupa uma das três vagas destinadas à Aeronáutica na Corte.

Ingressou na Força Aérea Brasileira em 1961 e desde então, ocupou importantes cargos dentro das Forças Armadas, principalmente operacionais: foi piloto de helicóptero e transporte aéreo; com 7.255 horas de vôo, tornou-se especialista na Aviação de Busca e Salvamento, com atuação na região amazônica e especialista  em prevenção e investigação de acidentes aeronáuticos (Safety Officer – Royal Institute of Technology – Estocolmo – Suécia).

Em postos de comando, o oficial-general  foi comandante do Comando-Geral de Operações Aéreas, em Brasília, e chefe do Estado-Maior da Aeronáutica, também na capital federal.

Vice-presidente

O vice-presidente eleito é o ministro Artur Vidigal de Oliveira. Bacharel em direito, o magistrado é ministro togado do STM desde maio de 2010. É especialista em Direitos Humanos pela Fundação Universidade de Brasília, em cooperação com a University of Essex – Departament of Law – Human Rights Center e procurador autárquico/assessor jurídico concursado desde 1984

Inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, foi advogado do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária e chefe de Gabinete do Ministro da Defesa e Assessor Especial do Ministro da Defesa, entre 2004 e 2007. Ao ser nomeado ministro do STM em 2010,  Vidigal exercia o cargo de Consultor da União da Advocacia-Geral da União.

A posse da nova presidência no Tribunal deve ocorrer no próximo dia 16 março.

Veja imagens da votação que elegeu a nova presidência do STM

O jornal O  Estado de São Paulo publicou, nesta segunda-feira (2), uma entrevista com a presidente do Superior Tribunal Militar (STM), ministra Maria Elizabeth Rocha.

O periódico publicou que o STM, a corte mais antiga do Judiciário brasileiro, vai receber em Brasília os principais integrantes da Comissão e da Corte Interamericana de Direitos Humanos. Eles vêm participar de um seminário, entre os dias 9 e 12 de fevereiro, sobre as relações entre as justiças militares do continente e a defesa dos direitos humanos.

A iniciativa, inédita, deve-se sobretudo ao empenho da presidente do STM, ministra Maria Elizabeth Rocha.

Desde que assumiu o cargo, em junho do ano passado, para completar o mandato do general Raymundo Cerqueira, a presidente diz que procura estimular debates e dar mais transparência às atividades da instituição. 

Em entrevista ao Estado, ao comentar os debates provocados pelo relatório final da Comissão Nacional da Verdade, entregue à presidente Dilma Rousseff em dezembro, ela observa que não se pode esquecer que a ditadura não foi exclusivamente militar e nega que as Forças Armadas tenham apoiado a tortura. Ainda sobre a comissão, a ministra destaca que não era tarefa do grupo apontar responsabilidades, mas esclarecer fatos históricos.

Sobre as restrições à presença de homossexuais nas Forças Armadas, afirma que considera inconstitucional qualquer tipo de restrição baseada na orientação sexual.

Procuradora federal, com doutorado em Direito Constitucional, Maria Elizabeth foi a primeira mulher a ocupar o cargo de ministra no STM, por indicação do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, em 2007. Também foi a primeira a chegar à presidência da corte. 

Leia a íntegra da entrevista

A presidente do Superior Tribunal Militar (STM), ministra Maria Elizabeth Rocha, recebeu, nesta terça-feira (27), o ministro Celso Amorim. 

O diplomata foi ministro da Defesa e ministro das Relações Exteriores do Brasil.

O encontro entre a presidente do STM e o embaixador ocorreu no edifício-sede do Tribunal, em Brasília.  Celso Amorim confirmou presença na abertura do Encontro da Justiça Militar da União com a Comissão e a Corte Interamericana de Direitos Humanos, que ocorre entre os dias 9 e 12 de fevereiro.

Os  juízes da Corte e os sete membros da Comissão irão participar de um evento inédito para discutir as justiças militares nas Américas e sua interação com os direitos humanos.

A cerimônia de abertura contará com a presença da ministra-chefe da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, Ideli Salvatti; do ministro da Defesa, Jaques Wagner; do advogado-geral da União, Luís Inácio Adams;  e da  ministra-chefe da Secretaria de Políticas para as Mulheres da Presidência da República, Eleonora Menicucci.

A presidente da Comissão Interamericana de Direitos Humanos, a jamaicana Tracy Susane Robinson e  o presidente da Corte Interamericana de Direitos Humanos, o colombiano Humberto Antonio Sierra Porto, também participarão proferindo palestras na manhã da abertura do Encontro. 

A presidente do Superior Tribunal Militar (STM), ministra Maria Elizabeth Rocha, foi recebida nesta quinta-feira (15) pelo novo ministro da Defesa, Jaques Wagner, na sede do ministério em Brasília.

A intenção da presidente do STM foi convidar o novo chefe da pasta para abertura do Encontro da Justiça Militar da União com a Comissão e Corte Interamericana de Direitos Humanos, evento que ocorre no edifício-sede do Tribunal, em Brasília, entre os 9 e 12 de fevereiro.

A oportunidade também foi para estreitar o relacionamento institucional entre a Defesa, que abarca as três Forças Armadas (Exército, Marinha e Aeronáutica), e o Superior Tribunal Militar, órgão da justiça brasileira responsável por processar e julgar crimes militares ocorrido no âmbito dessas Forças.

Também participou do encontro com o novo ministro, o advogado brasileiro Roberto Caldas, vice-presidente da Corte Interamericana de Direitos Humanos.

A presidenta da República, Dilma Rousseff, promulgou nesta segunda-feira (12) a lei que institui a gratificação por exercício cumulativo de jurisdição aos membros da Justiça Militar da União (JMU). A íntegra da Lei nº 13.096 foi publicada na edição de hoje do Diário Oficial da União.

Pelo texto aprovado por deputados e senadores, o magistrado da JMU que acumular exercício da jurisdição em mais de um órgão, como nos casos de atuação simultânea em auditorias, fará jus à gratificação no valor de um 1/3 do subsídio.

A gratificação só poderá ser paga para substituições superiores a três dias úteis, para cada 30 dias de exercício, proporcionais. Os valores acrescidos e percebidos pelos magistrados não poderão ser superiores ao subsídio de ministros do Supremo Tribunal Federal.

A Lei, no entanto, veda a gratificação em três situações: por substituição em feitos determinado; em atuação conjunta de magistrados e atuação em regime de plantão.

A iniciativa do Projeto de Lei ( PL 7897) foi do STM, já durante a presidência da ministra Maria Elizabeth Rocha. No mês de agosto, o PL recebeu o parecer de mérito positivo do presidente do STF e foi encaminhado ao Congresso Nacional. Aprovado nas duas Casas, foi à sanção da Presidente da República.

O Superior Tribunal Militar terá um prazo de 30 dias para expedir as diretrizes que regulamentam o novo dispositivo.

Leia a íntegra da Lei 13.096, de 12 de janeiro de 2015

Foi com a intenção de continuar a manter o Superior Tribunal Militar na vanguarda da defesa e garantias dos direitos humanos que a ministra presidente do Superior Tribunal Militar, Maria Elizabeth Rocha, participou da 15ª Conferência Internacional de Chefes de Justiça do Mundo. O evento ocorreu na cidade de Lucknow, norte da Índia, entre os dias 12 e 16 de dezembro, ocasião em que  ministra-presidente ausentou-se do Brasil em viagem oficial e retornou no último dia 17.

A presidente do STM participou de dois painéis. O primeiro deles ocorreu na manhã de 13 de dezembro, quando a ministra falou aos diversos magistrados internacionais sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, lei brasileira das mais avançadas no mundo no que diz respeito à defesa e garantias dos direitos de crianças e adolescentes.   

Na oportunidade, a ministra distribuiu às crianças da Índia e a autoridades judiciais internacionais dois livretos, editados pelo STM. O primeiro deles, intitulado “Statute of the child and adolescent for minors only” teve a intenção de elucidar os princípios do Estatuto da Criança e do Adolescente.

O segundo, com o título “The Child And the Public International Law”, traçou o caminho histórico percorrido pelo direito das crianças e dos adolescentes desde 1919, quando a Sociedade das Nações proclamou que o direito do menor é assunto internacional e não de um direito doméstico.

A mesa foi presidida pelo premier presidente honorário da Suprema Corte de Madagascar,  Nelly Rakotobe.  Além da ministra-presidente, integraram a mesa o presidente da Suprema Corte do Suriname, Iwan Rasoelbaks;  o presidente da Suprema Corte do Chade, Samir Annour; o juiz da Suprema Corte do Quirguistão, Osmonova Omokovna; e o Presidente da Suprema Corte do Congo, Ntambwe Dominique.

A outra participação da ministra Maria Elizabeth na 15ª Conferência Internacional de Chefes de Justiça do Mundo foi no dia 14 de dezembro, em sessão paralela, no painel “Em Direção ao Fortalecimento do Direito Internacional”.

O painel contou com a participação dos presidentes das Cortes Suprema da Macedônia, Itália, Equador e Beni, e foram discutidos os temas “Educação Judicial”, “Ativismo Judicial Internacional”, “Ensino e Formação do Direito Internacional”, “Relacionamento entre o Direito Internacional e os Direitos Domésticos” e a “Intervenção Externa nos Assuntos Internos Nacionais”.