Altera os artigos 4º, 10 e 11 da Resolução nº 176, de 22 de setembro de 2010, que trata do Regulamento da Secretaria do STM.
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Altera os artigos 4º, 10 e 11 da Resolução nº 176, de 22 de setembro de 2010, que trata do Regulamento da Secretaria do STM.
Altera os artigos 4º e 10 da Resolução nº 176, de 22 de setembro de 2010, para inclusão da Assessoria de Assuntos Internacionais - ASSINTER - na estrutura organizacional do STM.
Dispõe sobre os Ministros Patronos de Objetivos.
Delegação de competência à Ministra-Presidente para concessão de férias e outros afastamentos a magistrados de Primeira Instância.
Dispõe sobre a criação do Comitê Estratégico de Tecnologia da Informação e define suas competências no âmbito da Justiça Militar da União (JMU).