A terceira edição do projeto “Conhecendo a JMU, da Teoria à prática”, realizada pela 3ª Auditoria da 3ª CJM, sediada em Santa Maria (RS), contou com a presença de estudantes do curso de pós-graduação da Faculdade Palotina de Santa Maria (FAPAS).
Os estudantes de especialização em ciências criminais tiveram a oportunidade de acompanhar os julgamentos de dois acusados pelo crime de deserção, previsto no artigo 187 do Código Penal Militar: “Ausentar-se o militar, sem licença, da unidade em que serve, ou do lugar em que deve permanecer, por mais de oito dias”.
“É muito bom ver o Ministério Público atuando verdadeiramente como fiscal da lei e não como mero acusador”, afirmou Renan Peranconi Costa, um dos estudantes participantes do projeto.
“Estamos vendo na prática algo que, até hoje, só havia visto na sala de aula”.
Julgamento
No primeiro caso, o representante do Ministério Público Militar (MPM) pediu a condenação do soldado do Exército G. L. P por ter desertado no dia 20 de janeiro de 2014, apresentando-se somente no dia 30 de junho de 2015.
O representante do MPM afirmou que, ao tempo do cometimento do fato, o acusado não apresentou nenhuma justificativa.
O defensor público federal, responsável pela defesa, argumentou que o soldado já havia cumprido 30 dias de prisão administrativa, o que, segundo ele, foi suficiente para desagravar a hierarquia e disciplina feridas pelo ato do soldado.
Dessa forma, não haveria mais justa causa para a condenação. Ambas as partes concordaram quanto em aplicar o sursis em caso de condenação, ou seja, a suspensão condicional da pena, aplicada à execução da pena privativa de liberdade.
O juiz-auditor substituto Diógenes Moisés Pinheiro acolheu a tese do MPM e votou pela condenação do acusado. O magistrado destacou em seu voto que o crime de deserção é tipificado em lei, e que o fato de ter transcorrido longo período de tempo (quase dois anos) não “enfraquece” a culpabilidade do agente. A votação foi unânime e a pena restou fixada no mínimo de seis meses, substituída pelo sursis pelo prazo mínimo de dois anos.
Já no segundo caso, o representante do MPM Jorge César de Assis pediu a absolvição do soldado do Exército C. H. S. G por entender que a instrução criminal comprovou que o militar agiu sob a égide do estado de necessidade exculpante, ou seja, exclusão da culpabilidade pela existência de outro comportamento.
Segundo o promotor, ficou demonstrado que o acusado desertou para cuidar de seu avô, que se trata com medicação controlada, e de sua mãe que estava internada em uma clínica para tratamento contra depressão e drogadição.
Por unanimidade de votos o Conselho Permanente de Justiça absolveu o acusado com base na alínea “d” do artigo 439 do Código de Processo Penal Militar por entender presente circunstância excludente da culpabilidade do agente.
