Acordo celebrado entre a Justiça Militar da União e a Justiça do Ceará permitirá que juízes federais da 10ª Circunscrição Judiciária Militar possam interrogar, por meio de videoconferência, presos nas carceragens do Estado.

Por meio da parceria técnica na área de tecnologia da Informação, o TJCE vai compartilhar com a JMU o sistema de videoconferência dos presídios estaduais, desenvolvido e administrado pelo Judiciário estadual.

O acordo foi celebrado pelos juízes federais da Justiça Militar Celso Vieira de Souza e Jocleber Rocha Vasconcelos e pelo presidente do Tribunal de Justiça do Ceará, desembargador Washington Luis Bezerra de Araú.

O magistrado Celso Vieira de Souza explicou que a Justiça Militar já conta com videoconferência, mas ainda não havia conexão com os presídios estaduais.

Segundo ele, essa parceria é muito importante, já que impacta na melhor na prestação jurisdicional. Ele explicou que atualmente a 10ª CJM tem ações criminais com acusados civis presos, alguns integrantes de facções criminosas, cujos deslocamentos para audiências implicam em significativos custos de transporte e pesada logística com a segurança.

Para o juiz, “com o sistema do Tribunal de Justiça, será possível interrogar réus no presídio com maior economia, praticidade e segurança para as partes envolvidas”, ressaltou o magistrado.

Também participaram da reunião que selou o acordo o presidente da Comissão de Informática do Tribunal, desembargador José Tarcílio Souza da Silva, e o juiz auxiliar da Corregedoria do TJCE César Morel Alcântara.

No início da última tarde do II Seminário acerca da Lei nº 13.491/17, o procurador regional da República (MPF) Vladimir Aras falou sobre a nova legislação e a Lei nº 13.260/16 (Terrorismo).

O procurador iniciou a palestra fazendo uma primeira distinção de terrorismo: doméstico e internacional. Sobre as espécies de terrorismo, destacou o de Estado, religioso, nacionalista, narcoterrorismo e ciberterrorismo. Citou o exemplo no Brasil com os atentados recentes do PCC em Fortaleza e apontou o problema da deficiência da legislação brasileira sobre o tema.

O palestrante citou um estudo estatístico de Bruce Hoffman (1998) sobre os elementos presentes em 109 definições de terrorismo: uso da força ou violência (83,5%); ameaça (47%); motivação política (65%); motivação política (65%); causação de medo (51%); efeitos psicológicos (41,5%); planejamento (32%); emprego de métodos de combate (30,5%); populações civis como vítimas (17,5%).

Ao abordar a situação do Brasil, ele afirmou que o país já enfrenta práticas concretas de terrorismo. Citou toda a gama de legislação e tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário e que tratam sobre o tema. Porém, segundo o procurador, ainda há dificuldades na adequação das condutas à tipificação penal ora vigente.

A vigência da Lei 13.491/2017, segundo o especialista, atraiu para a JMU a competência de julgar matérias relacionadas aos crimes ambientais, de abuso de autoridade e ao terrorismo, por exemplo. Além disso, ele lembra o conceito de crime militar impróprio, que eram considerados apenas aqueles previstos no Código Penal Militar (CPM) que tivessem idêntica definição na lei penal comum. Com a Lei 13.491/2017, o conceito foi ampliado abrangendo todas as figuras típicas previstas na legislação brasileira.

Na última palestra do dia, o governador do Rio de Janeiro, Wilson Witzel, falou sobre os desafios da segurança pública para os governos estaduais e para o governo federal. Baseado na experiência do Rio de Janeiro, ele citou a guerra das facções criminosas e o envolvimento de jovens com o tráfico como alguns dos maiores desafios. Além disso, ele fez um balanço positivo da intervenção na segurança pública no Rio de Janeiro, que ocorreu em 2018.

Segundo Witzel, as medidas consideradas fundamentais para a mudança do quadro atual são: aparelhagem das polícias, independência funcional dos agentes, alteração da política criminal e reforma do sistema penitenciário. Ele apresentou um projeto de presídio vertical que deverá ser construído no Rio de Janeiro e tem em vista priorizar a ressocialização dos presos. Ele defendeu também a importância da criação de um Tribunal de Justiça Militar no Rio de Janeiro, a exemplo dos Estados de São Paulo, de Minas Gerais e do Rio Grande do Sul.

Encerramento

Ao final do seminário, o presidente do STM, ministro José Coêlho Ferreira, agradeceu a participação de todos os presentes durante os três dias de debate. Ele ressaltou a relevante contribuição trazida pelo seminário para o entendimento das repercussões trazidas pela Lei 13.491/2017.

“Posso dizer que esse relevante conclave alcançou plenamente os seus objetivos, servindo como fórum de troca de conhecimentos e experiências, como também para vislumbrarmos aspectos diferentes, variados conceitos e pontos de vistas distintos acerca desse palpitante tema”, afirmou. “Certo é que saímos daqui com um melhor entendimento, ideias e percepções acerca da Lei 13.491/2017 e seus efeitos na Justiça Militar da União”.

Segundo o presidente, ainda há muito a ser aprofundado nesse debate e no amadurecimento da jurisprudência a respeito da nova legislação. “Há ainda necessidade de mudanças e modernização em nossos Códigos e melhorias legislativas sobre as quais nos devemos debruçar”, concluiu.

O presidente anunciou que foi constituído um grupo de trabalho para encaminhar propostas de política criminal no âmbito do Direito Penal Militar e que deverão ser enviadas ao Congresso Nacional na forma de um projeto de lei.

Assista à íntegra da palestra do Governado do RJ no Canal Youtube do STM   

Assista à íntegra da palestra sobre o terrorismo e a Lei 13.491/2017   

O Superior Tribunal Militar firmou acordo de cooperação com a Universidade de Brasília (UnB) para desenvolver modelo de descrição documental de todo o acervo que está sob a guarda da instituição. O acordo é a primeira fase do projeto estratégico da Diretoria de Documentação, Divulgação e Gestão do Conhecimento (Didoc).

No último dia 19, o diretor-geral do STM, José Carlos Santos, acompanhado da vice-diretora de documentação, Luciana Humig, recebeu o professor da UnB e coordenador do projeto pela Universidade, Renato Tarciso Barbosa.

Na presença da equipe da Seção de Arquivo e do gerente do projeto, Alexandre Guimarães, o diretor-geral assinou o termo que explicita as condições do trabalho a ser desenvolvido.

O projeto é um passo importante para atender, de forma eficaz, o público que busca informações sobre os processos aqui arquivados, tanto judiciais como administrativos. Com a iniciativa, será possível saber exatamente o que está contido em cada processo, seja ele histórico ou não. Isso significa que um pesquisador poderá, por meio somente do resumo, saber se a informação que ele busca está ou não em uma determinada peça.

Quando a descrição está dentro de parâmetros científicos universais, o acesso à informação é de fato respeitado porque possibilita objetividade e facilidade nas consultas. Muitas vezes, por falta dessa descrição, o interessado precisa manusear um processo inteiro para, ao final, verificar que a informação de que ele precisa não consta daquele processo, por exemplo.

Segundo o professor da UnB Renato Tarciso Barbosa, essa parceria será muito importante para as instituições. Ao final do trabalho, a Justiça Militar da União terá a sua disposição um estudo com a solução mais adequada para descrever o acervo do arquivo guardado na instituição. Já a universidade terá produzido um trabalho científico que, depois, poderá ser compartilhado com outros órgãos.

Mas quem realmente ganha com o projeto é a sociedade, que terá não apenas um acervo organizado, mas um acervo de fato disponível e acessível.

A equipe da Universidade terá entre seus integrantes professores, estudantes de graduação e pós-graduação dos cursos de Ciências da Informação, Direito e História. 

O arquivo do STM é um dos mais importantes do país. A história do Brasil pode ser contada por intermédio dos processos criminais arquivados no órgão, que foi criado há 207 anos e passou por importantes e marcantes momentos históricos nacionais - Brasil Império, República Velha, Movimentos Tenentistas, "Era Vargas", Regime Militar e Brasil contemporâneo. 

Projeto em fases – De acordo com o gerente do projeto, Alexandre Guimarães, o trabalho faz parte do programa de Acesso e Preservação da Memória da Justiça Militar da União e será desenvolvido em duas fases.

A primeira fase será o estudo em parceria com a UnB e a segunda fase será a aplicação desse modelo de descrição em todo o acervo, por uma empresa contratada para o serviço.

Segundo o gerente, todo esse trabalho será estendido à documentação da primeira instância da JMU.