Sede do Juízo da 1ª CJM,  no Rio de Janeiro

A 3ª Auditoria do Rio de Janeiro (1ª CJM) tem feito um trabalho pioneiro na Justiça Militar da União com a realização de audiências de custódia desde setembro deste ano.

Em pouco mais de dois meses, a Auditoria - primeira instância da JMU - já realizou oito audiências com presos à disposição do juízo, sendo que, em apenas um caso, a prisão foi mantida.

Com relação às demais ocorrências, uma resultou na aplicação de medida de segurança de tratamento ambulatorial e as outras no reestabelecimento da liberdade.

O instituto da audiência de custódia tem por objetivo garantir o contato da pessoa presa com um juiz, sem demora, após sua prisão em flagrante; garantir a legalidade e se houve prática de maus tratos; e saber se ele deve permanecer preso.

O Código de Processo Penal brasileiro estabelece um prazo de 60 dias para a primeira audiência judicial com o individuo detido, mas não determina explicitamente quando esse período começa. No Congresso Nacional, há um projeto de lei, tramitando desde 2011, o PL nº 554, que regulamenta a audiência de custódia.

A implementação das audiências de custódia está prevista também em pactos e tratados internacionais assinados pelo Brasil, como o Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos e a Convenção Interamericana de Direitos Humanos, conhecida como Pacto de San Jose. 

Em fevereiro de 2015, o CNJ, em parceria com o Ministério da Justiça e o TJSP, lançou o projeto Audiência de Custódia, que consiste na garantia da rápida apresentação do preso a um juiz nos casos de prisões em flagrante.

A ideia é que o acusado seja apresentado e entrevistado pelo juiz, em uma audiência em que serão ouvidas também as manifestações do Ministério Público, da Defensoria Pública ou do advogado do preso. 

O assunto, audiência de custódia, foi tema de discussão durante o último Seminário de Direito Militar, realizado pelo Superior Tribunal Militar entre 19 a 22 de outubro deste ano.

Mesa de abertura do 9º Encontro do Poder Judiciário

O Superior Tribunal Militar (STM)  cumpriu 100% em quase todas as metas nacionais do Poder Judiciário, estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para o ano de 2015.

Os números foram divulgados pelo presidente do STM, ministro William de Oliveira Barros, na tarde desta terça-feira (24), durante o 9º Encontro do Poder Judiciário, que ocorre nesta semana, em Brasília.

Na Meta 1 - Julgar quantidade maior de processos de conhecimento do que os distribuídos no ano corrente – o STM atingiu a integridade da meta. Já as Auditorias Militares – a primeira instância da Justiça Militar da União -  cumpriram, até agora, 97%, devendo completá-la até dezembro. 

Na Meta 2 - Identificar e julgar, até 31/12/2015, pelo menos 90% dos processos distribuídos até 31/12/2013, no 1º grau, e 95% dos processos distribuídos até 31/12/2013, no STM – a Corte cumpriu totalmente.

Já a Meta 4 - Identificar e julgar até 31/12/2015, as ações penais relacionadas a crimes contra a administração pública, distribuídas até 31 de dezembro de 2013 - o STM cumpriu 100% do estabelecido pelo CNJ, enquanto as Auditorias Militares atingiram 58%, faltando computar os meses de setembro e outubro.

No que tange à Meta Específica 1 (celeridade), o STM devia Julgar, em até 120 dias, 90% dos processos originários e recursos e as Auditorias Militares deviam julgar, em até 150 dias, 90% dos processos originários.

Estas metas ainda não foram alcançadas em sua totalidade. O STM atingiu 64,9% e as Auditorias Militares atingiram, até agosto, 45,7%.

Em outra meta estabelecida pelo CNJ, a Meta Específica 2 de 2015 (Força de Trabalho), a Justiça Militar da União devia estabelecer e aplicar parâmetros objetivos de distribuição de força de trabalho, vinculados à demanda de processos, com garantia de estrutura mínima das unidades da área fim.

“Neste quesito, o percentual de cumprimento atingiu 83,3% até outubro de 2015. Das cinco ações constantes da meta, quatro foram atendidas plenamente e apenas uma delas está em fase de cumprimento”, afirmou o ministro William Barros.

Tem início nessa terça-feira (24/11), em Brasília, o 9º Encontro Nacional do Poder Judiciário, um dos principais eventos anuais da Justiça brasileira. A solenidade será às 14 horas, no Centro Internacional de Convenções do Brasil (CICB).

Durante o evento, serão definidas as Metas Nacionais do Judiciário para 2016 e divulgado o desempenho dos tribunais no cumprimento das metas de 2015. Participam do encontro presidentes e corregedores de todos os tribunais do país e dos conselhos de Justiça, além de integrantes da Rede de Governança Colaborativa do Poder Judiciário e assessores técnicos dos tribunais. Logo após a abertura, será realizada uma conferência magna do jurista Dalmo de Abreu Dallari, professor emérito da Faculdade de Direito da USP.

Em seguida, o ministro Ricardo Lewandowski preside uma mesa em que será avaliada a estratégia nacional do Poder Judiciário. Comporão a mesa a presidente em exercício do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministra Laurita Vaz, o presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Dias Toffoli, o presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), ministro Barros Levenhagen, e o presidente do Superior Tribunal Militar (STM), ministro William de Oliveira Barros.

Às 17h30 está prevista a divulgação dos tribunais agraciados com o Selo Justiça em Números, instituído pela Portaria 186/2013. O selo busca reconhecer os tribunais que investem na excelência da gestão da informação prestada ao CNJ e que compõe a base da pesquisa Justiça em Números, principal relatório anual sobre o funcionamento da Justiça brasileira. Esta será a segunda edição do selo. No ano passado, 73 tribunais foram contemplados, sendo seis com o Selo Diamante, a categoria mais alta.

O encontro prossegue no dia seguinte, a partir das 9 horas. A divulgação dos resultados parciais de cumprimento das Metas de 2015 será feita pelo conselheiro Fernando Mattos, às 11h30. O anúncio das metas nacionais de 2016 será às 16h30.

Confira a programação do 9º Encontro Nacional do Poder Judiciário.

Para a cobertura do evento o credenciamento deve ser feito aqui até as 14 horas de segunda-feira (23/11).

Serviço:
Abertura do 9º Encontro Nacional do Poder Judiciário
Dias: 24 de novembro de 2015
Local: Centro Internacional de Convenções do Brasil (Setor de Clubes Esportivo Sul, trecho 2, conjunto 63, lote 50, Brasília / DF)
Horário: 14 horas

Com informações da Agência CNJ de Notícias

O presidente do Superior Tribunal Militar, ministro William de Oliveira Barros, defendeu, nesta terça-feira (24), a ampliação da competência da Justiça Militar da União para também apreciar, além das ações penais criminais, outras matérias afeitas às Forças Armadas, como os recursos de punições disciplinares, que hoje estão sob a jurisdição da Justiça Federal comum.

O presidente do STM foi quem abriu a tarde de trabalhos do primeiro dia do 9º Encontro do Poder Judiciário, que ocorre nesta semana em Brasília.

Ele participou do painel Estratégia Nacional, logo após a Conferência Magna do jurista e professor emérito da Universidade de São Paulo, Dalmo de Abreu Dallari.

Aos integrantes do Poder Judiciário nacional, o ministro William Barros disse que, comparativamente com outros tribunais ou segmentos da justiça, os processos julgados na Justiça Militar da União apresentam números bem inferiores aos demais ramos.

Afirmou também que esses baixos índices de crimes e de ações penais militares dentro das Forças Armadas se deve, principalmente, à existência de regulamentos disciplinares, que agem de forma preventiva, aplicando sanções às transgressões disciplinares.

O ministro informou que se entende hoje que o Direito Militar moderno não mais se limita à matéria penal, abrangendo também os variados temas atinentes às obrigações, aos deveres, aos direitos e às prerrogativas dos membros das Forças Armadas.

Estes aspectos, disse o ministro, são normatizados não somente por leis, mas também por normas internas de cada Força, além do culto à ética, aos valores militares e às particularidades que permeiam a vida na caserna.

O presidente do STM informou que dados estatísticos, em termos numéricos e percentuais, computados pela Marinha do Brasil, pelo Exército Brasileiro e pela Força Aérea Brasileira, afetos especificamente aos objetos das ações de interesse das Forças Armadas, adstritos ao regime jurídico dos militares em andamento na Justiça Federal, atingem atualmente cerca de 88 mil ações.

Essas milhares de ações judiciais, afirmou William Barros, aumentaram as demandas da primeira instância da Justiça Federal, envolvendo o Direito Administrativo Militar, entre os quais aqueles associados ao ingresso, à promoção, à movimentação, ao controle jurisdicional dos atos ligados aos regulamentos disciplinares, às questões sobre à estabilidade na carreira e à exclusão do serviço ativo, que ganharam relevo pelo volume de ações que passaram a comportar.

Para William Barros, essas ações penais não criminais podem muito bem ser destinadas à Justiça Militar Federal, que, por sua origem, detém conhecimento das peculiaridades que cercam as Forças Armadas e um conhecimento significativo por parte de seus julgadores.

“Atribuir-lhe, pois, o julgamento das ações relativas ao Direito Administrativo Militar e ao Direito Disciplinar Militar pode ser entendido como uma decorrência natural de sua especialização. Essa característica poderá concorrer para uniformização de jurisprudência em demandas repetitivas, reduzindo significativamente o ajuizamento de ações nos âmbitos administrativo e disciplinar, com impacto direto sobre a prestação jurisdicional em prazo razoável”.

Wiliam Barros também afirmou que a transferência para a JMU da competência para processar e julgar tais ações contribuirá efetivamente para a desoneração da Justiça Federal, principalmente na primeira instância.

A ministra e presidente em exercício do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Laurita Vaz, presidente da mesa, elogiou a iniciativa e pediu atenção dos Conselheiros do Conselho Nacional de Justiça para a demanda apresentada pelo presidente do STM.

Um grupo de trabalho composto por integrantes do Superior Tribunal Militar,  do Conselho Nacional de Justiça, do Ministério Público Militar, da Justiça Militar Estadual e das Forças Armadas foi criado para apreciar esta questão de aumento de competência e outras demandas com o fito de modernizar a Justiça Militar Federal. O grupo é presidido pela ministra do STJ Maria Thereza de Assis Moura.

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Na palestra de abertura do IV Congresso Brasileiro de Arquivos do Poder Judiciário (19/11), na Associação Médica de Brasília (AMBr), o juiz auxiliar da Presidência do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Bráulio Gusmão, destacou que o Processo Judicial Eletrônico é uma política pública e não mais uma novidade ou opção tecnológica para o Judiciário prestar serviços à sociedade.

Sob a temática "As Perspectivas dos Documentos Digitais no Âmbito do Poder Judiciário Brasileiro", Gusmão abordou a evolução do Processo Judicial Eletrônico na última década e seus desafios, passando de mera iniciativa baseada na criatividade e voluntarismo de muitos juízes e servidores - em especial, servidores da área de Tecnologia da Informação - para uma realidade promissora.

Com a promulgação da Lei 11.419/2006, que dispõe sobre a informatização do processo judicial, cada tribunal passou a adotar - e a lei assim permitia – um modelo próprio de processamento judicial eletrônico. “Apesar de termos vários tribunais que fizeram, desde o primeiro momento da lei, uso da tecnologia, nós temos, na verdade, ilhas e isso depõe contra a unidade do Judiciário. Isso não é bom, não é produtivo e implica em duplicidade de gastos públicos.

Por isso, o CNJ adotou, há algum tempo, um sistema de processamento judicial eletrônico chamado PJe para nele concentrar seus esforços e levar o Judiciário a um caminho único, de trabalho coletivo”, recordou o juiz, que é gestor executivo do PJe.

“Toda ferramenta computacional precisa preencher certos requisitos para que ela seja bem utilizada, bem aceita. São requisitos de usabilidade, de acessibilidade. Ela precisa ser fácil, eficiente e agradável para que o usuário não tenha dificuldade para interagir. Isso facilita a produção e a recuperação de informações, que é o que fazemos no Judiciário e é o grande desafio da área arquivista”, destacou o magistrado.

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O juiz auxiliar da Presidência do CNJ citou, ainda, os elementos comuns que identificam um sistema, como informação, suporte e autenticidade. Como exemplo citou o Código de Hamurabi, localizado no Museu do Louvre, na França, como documento jurídico que perdura no tempo, com sua escrita cuneiforme que traz o código de conduta de uma época. Diferentemente desse documento, que ficava em templos e restrito a poucas pessoas, hoje os sistemas computacionais permitem a mediação entre o homem e a máquina, com acesso por qualquer cidadão, em qualquer lugar.

“A diferença é que, ao longo do tempo, fomos trocando o conteúdo da informação ou a maneira como ela se expressa, mudamos o suporte e evoluímos para a reprodução do documento com mais velocidade e capacidade de alcançar mais pessoas. A humanidade foi evoluindo, mudando o suporte, trocando a expressão da informação e alterando também a forma de se conferir autenticidade àquela informação. Passou-se da pedra ao papiro, ao papel. Evoluímos da caneta, para a máquina de escrever, o computador”, explicou.

Autenticidade

De acordo com Bráulio Gusmão, o Brasil foi um dos primeiros países a trocar o suporte físico pelo eletrônico e isso trouxe enormes desafios para a preservação da informação, sua autenticidade e sua recuperação ao longo do tempo. Atualmente, a certificação digital garante segurança ao conteúdo da informação, permitindo a confirmação de autenticidade da assinatura nos documentos judiciais.

Neste primeiro ano de presidência do ministro Ricardo Lewandowski no CNJ, segundo Gusmão, há uma preocupação em consolidar o PJe como um projeto do Poder Judiciário, e não apenas do CNJ. “O esforço é construir em cima deste sistema uma coletividade, uma comunidade para que várias mãos possam trabalhar juntas em um sistema para todos”, pontuou.

Hoje, o PJe é uma realidade no Tribunal Superior Eleitoral (TSE), em todos os Tribunais Regionais do Trabalho, em três Tribunais Regionais Federais, em 17 Tribunais de Justiça, em dois Tribunais de Justiça Militar e está em andamento o processo de instalação do sistema no Superior Tribunal Militar (STM).

Além disso, foi iniciado projeto para implantação no Supremo Tribunal Federal (STF), por meio de Portaria assinada pelo ministro Lewandowski. Para facilitar a execução do PJe no modo colaborativo, foi concluída recentemente a primeira etapa destinada à revisão da arquitetura do sistema. “As novas interfaces foram aprovadas e em breve estarão disponíveis”, afirmou Gusmão.

Guarda e preservação

O juiz Bráulio Gusmão frisou em sua fala a dificuldade de convencer os operadores do direito a passarem do universo meramente composto por documentos textuais para um mundo que comporte outros tipos de documentos. “O Novo Código de Processo Civil abre uma janela de oportunidades ao permitir a prática de atos processuais por meio de videoconferência ou a gravação audiovisual de audiências. O maior desafio será guardar e preservar essa informação”, disse.

Para enfrentar a questão, Gusmão afirma que o CNJ deu início a um projeto junto com o Programa Nacional de Gestão Documental e Memória do Poder Judiciário (Proname) e o Sistema Geral de Tabelas Processuais – que também cuida das informações processuais e de como devem ser registradas – para definir um padrão de documento digital para o Judiciário.

Outro expositor do painel, o analista do Prodasen e membro da Câmara Técnica de Documentos Eletrônicos do Conselho Nacional de Arquivos, João Alberto de Oliveira Lima, abordou a preservação de documentos digitais e apresentou as vantagens do formato PDF/A – ISO 19005 para a arquivologia. Lima defendeu o uso da assinatura digital avançada (PaDes) como ferramenta de grande utilidade ao sistema de processamento eletrônico desenvolvido no Poder Judiciário, por possibilitar a aplicação de carimbos de tempo e assinaturas em série para geração de documentos.

Por fim, o analista esclareceu as diferenças dos modelos de arquivos PDFA, PDF A/2 e PDF A/3 e suas funcionalidades. De acordo com o João Alberto Lima, o Poder Judiciário deveria adotar os dois últimos tipos – 2 e 3 – bem como fazer uso da conjugação dos formatos PDF e XML, que possibilitam uma visualização universal e estável da informação estruturada PDF.

Congresso

– O evento, ocorrido entre 18 e 20 de novembro, teve a organização do Superior Tribunal Militar, em parceria com o STF, CNJ e demais tribunais superiores.

O objetivo do IV Congresso Brasileiro de Arquivos do Poder Judiciário foi capacitar servidores e colaboradores a atuarem com eficiência e, sobretudo, segurança na gestão de documentos digitais. Ao se tornarem conhecedores das melhores práticas da área, poderão assegurar, por toda a existência dos documentos e sistemas, confiabilidade, autenticidade, acesso a longo prazo e segurança jurídica de informações digitalmente produzidas.

Andréa Mesquita
Agência CNJ de Notícias

 

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