Com o tema “As perspectivas dos Documentos Digitais no Âmbito do Poder Judiciário”, começou na noite desta quarta-feira (18) o IV Congresso Brasileiro dos Arquivos do Poder Judiciário, organizado, nesta edição, pelo Superior Tribunal Militar (STM), em Brasília.

A abertura do evento reuniu cerca de 300 pessoas, na Associação Médica de Brasília (AMBR), entre servidores do Poder Judiciário e especialistas em arquivologia, biblioteconomia e gestores do conhecimento.

A primeira edição do evento foi realizada há 14 anos, pelo Supremo Tribunal Federal (STF). A segunda, em 2012, foi organizada pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST) e a terceira edição ocorreu em 2013, sob a responsabilidade do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

A abertura desta IV edição foi feita pelo presidente do STM, ministro William de Oliveira Barros. Prestigiaram este início de jornada dos trabalhos, o ministro do Tribunal Superior do Trabalho (TST) Guilherme Augusto Caputo Bastos; e os ministros do STM Fernando Sérgio Galvão e Francisco Joseli Parente Camelo.

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O professor doutor José Luiz Bonal Zazo, especialista em preservação de documentos arquivísticos digitais e o professor Iñaki Montoya Ortigosa, especialista em documentos judiciais eletrônicos, ambos espanhóis, e a juíza federal do Rio Grande do Sul Ingrid Schroder Sliwka, especialista em políticas públicas para o Poder Judiciário, também prestigiaram a abertura do Congresso.

Avanço tecnológico e a preservação de documentos 

Em suas palavras, o presidente do STM disse que o avanço da tecnologia atinge a sociedade atual de maneira irreversível e que graças a ela, os modos de comunicação, as relações sociais, as formas de aprendizado, a realização de atividades administrativas, entre tantas tarefas, modificam-se e evoluem em velocidade espantosa e surpreendente. E com isso, disse o ministro William Barros, a conscientização para este novo cenário informacional não recai como responsabilidade unicamente aos arquivistas e aos profissionais da tecnologia da informação.

“As organizações públicas devem buscar meios de gerenciar seus ativos informacionais, que hoje deixaram de ser arquivos em papel e transformaram-se em versões digitais”.

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TV Justiça dá destaque a Congresso 

Ainda segundo o ministro, os arquivistas, até então voltados predominantemente para os mecanismos de gerenciamento de documentos físicos, enfrentam agora um novo paradigma que vem desafiando a atuação desses profissionais, que é como gerar dados digitalizados de forma que atendam à segurança da informação, por meio da sua disponibilidade, integridade e autenticidade.

“O descaso e a inexperiência na gestão de documentos e dados digitais representam perdas de informações sob custódia das organizações. Muitas são as barreiras a serem ultrapassadas quando se fala em uma política de gestão documental e informacional, a começar pela cultura organizacional que resiste a mudanças. E o tema deste Congresso - As perspectivas dos Documentos Digitais no Âmbito do Poder Judiciário – reflete a preocupação de todos nós, dirigente e servidores das instituições responsáveis pela produção de acervos de tal relevância, que resguardam não somente os direitos dos cidadãos, como também aqueles voltados para preservar a memória”, disse. 

O ministro citou a própria Justiça Militar Federal, cujos primeiros documentos datam de abril de 1808, quando da chegada da família real ao país. Ele citou que o STM possui, já em fase de digitalização inicial, cerca de 20 milhões de folhas de documentos e que guardam a memória institucional e que até se confunde com a própria história do Brasil.

“Este evento tem como objetivo precípuo mobilizar o Poder Judiciário para a modernização, preservação e gestão de documentos digitais. É também objetivo deste Congresso o intercâmbio de boas práticas e a promoção de atividades ligadas à produção, custódia e autenticidade dos documentos digitais”, finalizou o presidente do STM.

Nos três dias de palestras e debates será discutido, por exemplo, como a ciência da diplomática - disciplina voltada para o estudo das estruturas formais de documentos solenes, oriundos de atividade governamental ou notarial – poderá ajudar a preservar os aspectos relevantes da autenticidade, confiabilidade e originalidade.

Será também analisada a escolha de softwares que protejam os acervos da obsolescência dos suportes e dos leitores, e de como a informática e a arquivística podem trabalhar juntas para tirar o máximo proveito da realidade digital.

Eixos: tecnológico, visão de futuro e político-legal

Nesse sentido, durante os dias do evento, o tema da gestão dos documentos digitais será tratado sob os aspectos tecnológico, visão de futuro e político-legal.

Importantes nomes da área estarão presentes e trarão suas experiências, como o professor Daniel Flores, da Universidade Federal de Santa Maria (UFSM), pós-doutor em documentos digitais pela Fundação Carolina/USAL (Espanha). Ele falará sobre "A Manutenção da Autenticidade, Confiabilidade e Fonte de Prova dos Documentos Arquivísticos Digitais".

Oficinas

Os participantes também terão a oportunidade de participar de diversas oficinas, montadas no último dia (20) do Congresso, que tratarão de temas como o “Sistema Eletrônico de Informações – SEI”; a "Taxonomia Aplicada à Indexação de Documentos de Arquivo"; a “Arquitetura da Informação: a Arquivística e o Acesso”; a “AtoM (Access to Memory) no Poder Judiciário: por que e como usar ?”; e a "Archivematica como componente dos RDC-Arq para garantia da autenticidade e acesso a longo prazo de documentos arquivísticos digitais”.

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Inscrição para as oficinas do evento

A parceria entre a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam) e o Centro de Estudos Judiciários da Justiça Militar da União (Cejum) apresenta os primeiros resultados com a realização do curso de formação inicial para os novos juízes-auditores substitutos da Justiça Militar. A capacitação será oferecida pela Enfam de hoje (16) a quinta-feira (19).

A abertura do curso, hoje, às 10 horas, teve a participação do ministro do STJ João Otávio de Noronha, diretor-geral da Enfam, do ministro presidente do Superior Tribunal Militar (STM), tenente-brigadeiro William de Oliveira Barros, e do ministro José Coêlho Ferreira, coordenador-geral do Cejum. A formação inicial dos novos juízes-auditores da Justiça Militar será realizada, pela primeira vez, por meio do evento institucional Curso de Formação Inicial dos Magistrados da Justiça Militar da União.

Para o ministro Noronha, o curso de formação para os juízes militares é o resultado do ciclo de parcerias realizado pela Enfam por meio de um processo de diálogo com todas as escolas de formação e aperfeiçoamento de magistrados brasileiras. “O curso para a Justiça Militar simboliza a união de esforços para que tenhamos juízes bem preparados em todas as áreas, e sobretudo, somando e otimizando recursos”, enfatizou o ministro.

O presidente do STM afirmou que o momento é emblemático, pois em 207 anos de existência da Justiça Militar, esta é a primeira vez os juízes recém-ingressos passam pela formação inicial. “Os novos juízes serão alocados em diversas cidades do país e temos a certeza de que estarão mais preparados para desempenhar as suas diversas atividades na difícil tarefa de julgar os processos envolvendo cidadãos”, disse.

Os novos juízes já assistiram às palestras sobre o Superior Tribunal Militar, tiveram aulas práticas de defesa pessoal e realizaram visitas técnicas ao Batalhão de Polícia do Exército de Brasília, à Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho (Enamat) e à Defensoria Pública da União (DPU).

O acordo entre as duas instituições foi assinado pelo diretor-geral da Enfam, ministro João Otávio de Noronha, e pelo ministro do STM, José Coêlho Ferreira, no dia 5 de outubro.

Nas palavras do coordenador-geral do CEJUM, ministro José Coêlho, durante a abertura do evento, o Poder Judiciário vive uma nova onda, marcada pelas escolas de formação e capacitação dos juízes. Nesse contexto, destacou o trabalho feito pela ENFAM, a ENAMAT e o CEJUM em âmbito nacional.

O ministro lembrou que o curso em andamento reafirma as conclusões da  7ª Conferência Internacional em Capacitação Judicial, segundo as quais "as escolas devem trocar experiências e trabalharem em  conjunto para que esforços conjuntos elevem a capacitação judicial e se possa ter uma justiça mais célere e justa".

"Nesse novo cenário está presente a consciência de que a capacitação é necessária para que tenhamos juízes prontos para os desafios que o mundo atual exige", afirmou. "Juízes que pensem antes de tudo que a justiça não é um favor do estado, mas um direito de todos." 

Ao final de seu discurso, ministro José Coêlho reconheceu o apoio do Conselho Nacional de Justiça na regulamentação da matéria, pela Resolução nº 159, de 12/11/2012. A norma reconheceu o CEJUM como escola nacional da Justiça Militar da União contribuindo com "os esforços para a capacitação de juízes e servidores". 

Confira a programação do curso.

Com informações do STJ

De 18 a 20 de novembro, ocorre, na Associação Médica de Brasília (AMBR), o IV Congresso Brasileiro dos Arquivos do Poder Judiciário. O evento tem como tema principal “As perspectivas dos documentos digitais no âmbito do Poder Judiciário Brasileiro”.

O encontro reunirá estudiosos e especialistas preocupados com a gestão dos documentos digitais, envolvendo sua produção, utilização oficial e guarda. Esta edição é coordenada pelo Superior Tribunal Militar (STM), em parceria com os demais Tribunais Superiores, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Conselho da Justiça Federal (CJF) e o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT).

A abertura do Congresso terá como foco a marca da gestão documental de base digital: “E-agora Brasil? A Era da Transparência e da Democracia em Rede”, com o especialista Gil Giardelli, com 15 anos de experiência na área. O professor da UnB, Renato Tarcísio, voltará à pauta com “A gestão de documentos como pilar principal para a expansão do acesso aos documentos de arquivo”.

Durante os dias do evento, o tema da gestão dos documentos digitais será tratada sob os seguintes aspectos: tecnológico, visão de futuro e político-legal. Entre os assuntos de interesse dos profissionais da área, destacam-se a situação das políticas públicas para o setor, segurança da informação e preservação da memória institucional nesse novo cenário.

Nesse contexto, será importante a participação do professor Daniel Flores da Universidade Federal de Santa Maria (UFSM), pós-doutor em Documentos Digitais pela Fundação Carolina/USAL (Espanha). Ele falará sobre A Manutenção da Autenticidade, Confiabilidade e Fonte de Prova dos Documentos Arquivísticos Digitais.

O Processo Judicial Eletrônico (PJ-e) e a expansão do Sistema Eletrônico de Informações (SEI) trarão as discussões para uma realidade específica do Poder Juciário. A legalidade e os aspectos jurídicos dos documentos digitais serão os destaques do último dia de encontro.

Exposição Vozes da Defesa

Durante todos os dias de evento os participantes poderão ter acesso à exposição Vozes da Defesa, organizada pela Diretoria de Documentação e Gestão do Conhecimento do STM.

O trabalho permitirá ao visitante ouvir dez áudios históricos que registram as sustentações orais dos seguintes defensores: Sobral Pinto, Lino Machado Filho, Heleno Fragoso, Augusto Sussekind de Moraes Rego, José Luiz Clerot, Elizabeth Martins Souto, Nélio Machado, Luiz Eduardo Greenhalgh, Arnaldo Malheiros Filho e Técio Lins e Silva.

Todas as sustentações dizem respeito a processos que compreendem o período de 1976 a 1980 e que foram julgados com base na Lei de Segurança Nacional (DL 898/1969).

Mais informações

O congresso será realizado na Associação Médica de Brasília (AMBR), localizado no endereço SCES Trecho 03 Conj. 06, s/n - Asa Sul, Brasília/DF. Seguindo pela Avenida L4 Sul, o acesso é feito pela entrada imediatamente anterior à da Ponte JK, seguindo pela avenida. Ponto de referência: em frente ao Clube ASSEFAZ.

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Inscrição para as oficinas do evento

O Superior Tribunal Militar condenou por unanimidade, no último dia 12 de novembro, um capitão médico da Aeronáutica, ginecologista, por ter cometido atentado violento ao pudor contra uma paciente no consultório da Base Aérea de Florianópolis (SC).  

O recurso ao STM foi interposto pelo Ministério Público, já que o médico havia sido absolvido na Primeira Instância da Justiça Militar da União.

Ao analisar o caso, a Corte Superior reformou a sentença e condenou o militar a 3 anos e 4 meses de reclusão pelo crime previsto no artigo 233 do Código Penal Militar, combinado com os artigos 236 e 237, que tratam, respectivamente, de presunção de violência e aumento de pena.

O capitão também teve sua pena agravada pelo fato de ter praticado o crime “com violação de dever inerente ao cargo, ministério ou profissão”, segundo o artigo 70, inciso II, alínea g, também do CPM.

Segundo denúncia do Ministério Público Militar, a paciente, filha de um militar, esteve no Esquadrão da Saúde da Base para se consultar e realizar um procedimento de inserção de um dispositivo intrauterino, mais conhecido como DIU. Durante a consulta, o médico, simulando que acalmava a paciente com palavras, “apalpou-lhe os braços, massageando-lhe os ombros e encostando-se no corpo da paciente”.

Consta ainda da denúncia que o médico fez o procedimento de inserção do DIU com as mãos, deixando de lado o uso de uma cânula, instrumento utilizado para a implantação do dispositivo. Após a inserção do DIU, a paciente sentiu muitas dores e tonturas e de volta à sala de consultas o médico escreveu em seu receituário um recado à paciente, tendo rasgado a folha logo em seguida.

A denúncia diz ainda que na semana seguinte à implantação do DIU a paciente continuou sentindo fortes dores e tonturas, tendo inclusive sangramento, o que a levou a retornar à consulta de revisão. Nesta ocasião, o capitão médico, a pretexto de examiná-la, apalpou os seios da paciente, por fora e por dentro da blusa, além de encostar-se na vítima, que estava em pé, esfregando seu corpo na paciente.

A vítima também relatou que, sentindo-se acuada, só conseguiu virar a cabeça e fechar os olhos quando o médico chegou a abrir o zíper da calça e passar seu órgão genital no braço dela.  

Segundo o depoimento da paciente, ela se sentiu “suja e culpada pela impotência, até não conseguir mais raciocinar e simplesmente obedecer à situação”. Afirmou ainda que “sentiu medo, tentou gritar e a voz não saiu”, além de “ter pensado no pai e no escândalo que daquela situação poderia advir”.

A defesa do acusado alegou, para absolvição do réu, a atipicidade da conduta. Segundo o advogado, não houve violência praticada pelo acusado, razão pela qual não poderia configurar o delito do qual era acusado. O relator do processo, ministro Cleonilson  Nicácio Silva, não acolheu a tese da defesa e afirmou que houve violência presumida “quando ele suprimiu da ofendida a capacidade de defesa por conta do respeito e da obediência ao agressor”.

O relator destacou caso similar julgado no STF, no qual a defesa pautou-se na ausência de demonstração da violência. Segundo entendimento do Supremo, no Habeas Corpus nº 88.387, “há violência presumida nos crimes contra a liberdade sexual, quando o delito é cometido mediante violência moral, praticada em virtude de temor reverencial, que retira da vítima a capacidade de defesa, diante do respeito e obediência devidos ao ofensor”.

A ausência de materialidade, pela inexistência de prova material, foi outro argumento da defesa, também recusada pelo relator. Segundo o ministro, “para a caracterização dos crimes contra a liberdade sexual, não se exige a constatação pericial, haja vista que, por sua natureza, podem não deixar vestígios detectáveis, tornando prescindível o exame de corpo de delito”.

O voto do ministro relator foi seguido pelos demais ministros.