Como parte das atividades preparatórias para a Conferência das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas (COP 30), que será realizada em novembro de 2025, em Belém (PA), a ministra-presidente do Superior Tribunal Militar (STM), Maria Elizabeth Rocha, participou nesta semana do Painel Mulheres no Poder, promovido pela Bancada Feminina na COP 30.

O evento integrou a programação do Festival Curicaca, que reúne debates sobre sustentabilidade, biomas, economia verde, financiamento e parcerias estratégicas, com foco especial no empoderamento feminino.

O painel contou com a presença de diversas mulheres em posições de liderança — entre magistradas, parlamentares e servidoras públicas — que discutiram os desafios enfrentados na conquista e manutenção de espaços de poder. As contribuições do encontro serão consolidadas em um documento a ser apresentado no Eixo 7 da COP 30, dedicado ao tema Mulheres no Poder.

Em sua exposição, a ministra Maria Elizabeth Rocha destacou o caráter estrutural das barreiras enfrentadas pelas mulheres em diferentes setores da sociedade.

“Em todas as áreas, a dominação patriarcal é grande, porque se trata de uma situação estrutural e estruturante. Nossos embates são duros, dolorosos, nos machucam, mas devemos seguir adiante sem desistir, sem demonstrar nossas fragilidades”, afirmou.

A ministra também ressaltou que a desigualdade de condições impõe às mulheres escolhas difíceis e históricas.

“São negados nossos direitos civis, que são conquistados a fórceps. E só nos cabe enfrentar e continuar buscando nossos espaços. Se hoje estou na Presidência do STM é porque muitas sufragistas morreram, muitas mulheres lutaram antes de mim”, completou.

A deputada federal Renata Abreu (Podemos-SP), uma das poucas mulheres a presidir um partido político no Brasil, reforçou a importância da representatividade feminina na política.

“A democracia só é plena com a participação de todos e todas, e a política deve ser um instrumento de cuidado com toda a sociedade. A mulher precisa se enxergar na política, se enxergar nos espaços de gerência, e parar de achar que não somos capazes”, destacou.

Também participou do debate a desembargadora Ana Cristina Ferro Blasi, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), que compartilhou sua experiência de superação até alcançar o cargo que hoje ocupa. Ela ressaltou o papel essencial das redes de solidariedade feminina, tanto para o avanço profissional das mulheres quanto para o enfrentamento de outras questões urgentes, como a violência doméstica.

Durante o evento, a ministra Maria Elizabeth Rocha convidou o público para a segunda audiência do Observatório Pró-Equidade da Justiça Militar da União, que será realizada em 10 de dezembro, no auditório do STM, em Brasília. O tema do encontro será Protocolos Unificados de Atendimento Humanizado às Vítimas de Violência. O evento será aberto ao público, com possibilidade de inscrição para manifestações orais, e transmitido ao vivo pelo canal oficial do STM no YouTube.

O Observatório Pró-Equidade é uma iniciativa do Superior Tribunal Militar voltada ao fortalecimento da equidade, da inclusão e da proteção de grupos vulnerabilizados, contribuindo para a construção de uma justiça mais acessível e humanizada.

Veja a íntegra do Edital 

O Superior Tribunal Militar (STM), por meio da Comissão de Prevenção e Enfrentamento do Assédio, Discriminação e Violência (Comprev), em parceria com o Fundo de População das Nações Unidas (UNFPA), agência vinculada à ONU, realizou, entre os dias 6 e 8 de outubro, uma oficina voltada ao desenvolvimento de um novo jogo educativo destinado à prevenção do abuso, da exploração e do assédio.

A iniciativa tem como objetivo criar uma ferramenta inovadora de apoio e sensibilização social. O jogo propõe uma experiência interativa que coloca o participante em situações realistas, nas quais será necessário tomar decisões relacionadas à temática. A cada fase, o jogador é desafiado a identificar situações de risco, reconhecer limites, buscar ajuda e adotar atitudes proativas de denúncia e acolhimento.

Diferente do já conhecido Respeito em Jogo, a nova proposta — desenvolvida com o apoio de especialistas da ONU e da Comprev — busca alcançar um público ainda mais amplo e diversificado. O lançamento inicial está previsto para ocorrer durante a Conferência das Partes sobre o Clima (COP30), em Belém (PA). Posteriormente, o jogo será disponibilizado nas principais lojas de aplicativos, a partir do segundo semestre de 2026.

Para a chefe do Escritório do Fundo de População das Nações Unidas (UNFPA) em Roraima, Patrícia Ludmila, a combinação entre tecnologia e educação é uma poderosa ferramenta de transformação social.

“A educação tem o poder de transformar vidas, orientando os perpetradores a não utilizarem seu poder para benefício próprio. A virtualidade amplia o alcance e a eficácia de metodologias ativas, criativas e interativas”, destacou.

Patrícia reforçou ainda o posicionamento da ONU sobre o tema:

“Pretendemos dizer aos quatro cantos que a tolerância é zero para casos de abuso e assédio. É não à má conduta sexual.”

O juiz federal da Justiça Militar Jorge Luiz Oliveira, presidente da Comprev da Justiça Militar da União, ressaltou que a elaboração cuidadosa das perguntas e da dinâmica do jogo é fundamental para garantir uma abordagem sensível e responsável do tema.

O Superior Tribunal Militar (STM) concedeu, por unanimidade, ordem de habeas corpus em favor de um civil, determinando sua liberdade provisória sob determinadas condições cautelares.

O julgamento foi retomado após pedido de vista do ministro Artur Vidigal de Oliveira. O processo teve como relator o ministro Péricles Aurélio Lima de Queiroz, cujo voto foi acompanhado integralmente pelo Tribunal Pleno, reconhecendo a possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas alternativas.

O homem estava preso desde junho deste ano, após flagrante ocorrido nas dependências do Complexo do Primeiro Distrito Naval, no Rio de Janeiro.

Segundo os autos, o réu foi detido por suspeita de furto qualificado de uma bicicleta, marca Caloi 29, equipada com diversos acessórios e avaliada em aproximadamente R$ 2.190,00. O crime teria sido cometido mediante rompimento de obstáculo e em concurso de pessoas.

A Defensoria Pública da União (DPU), responsável pela defesa do civil, impetrou o habeas corpus alegando ausência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva, sustentando que não havia elementos concretos que justificassem a manutenção da custódia. A defesa também argumentou que seria possível a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, como o comparecimento periódico ao juízo.

Em manifestação, o subprocurador-geral da Justiça Militar, Osmar Fernandes Machado, opinou pela não concessão da ordem, defendendo que a prisão era necessária para resguardar a ordem pública e evitar eventual reiteração delitiva. Segundo o parecer ministerial, as medidas previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal seriam, naquele momento, “insuficientes e inadequadas para acautelar o meio social”.

Ao proferir o voto vencedor, o ministro relator Péricles Queiroz destacou que, embora a conduta seja grave, a prisão preventiva deve ser medida excepcional, cabível apenas quando não houver alternativa suficiente para garantir o andamento do processo e a aplicação da lei penal.

Assim, o Tribunal concedeu a liberdade provisória, condicionada ao comparecimento obrigatório do réu a todos os atos processuais, sob pena de revogação do benefício.

O réu também foi advertido a manter atualizado seu endereço e telefone de contato, conforme previsto no Código de Processo Penal.

Com a decisão, ele responderá ao processo em liberdade, perante a 4ª Auditoria da 1ª Circunscrição Judiciária Militar, no Rio de Janeiro, onde tramita a Ação Penal Militar.

HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº 7000445-32.2025.7.00.0000/RJ

O Presidente do Supremo Tribunal Federal, Ministro Edson Fachin, reúne-se nesta data com o Relator da Reforma Administrativa, Deputado Pedro Paulo, para tratar dos impactos da proposta sobre o Poder Judiciário.
A propósito, a Presidência faz publicar a seguinte nota:

Nota

Em nome do Poder Judiciário, o Presidente do Supremo Tribunal Federal, Ministro Edson Fachin, reafirma apoio a uma reforma administrativa ampla e genuinamente republicana, que alcance, de modo abrangente e simultâneo, todos os Poderes e instituições do Estado. O objetivo deve ser o de aperfeiçoar o mérito, a transparência e a concorrência dos sistemas de ingresso, promover a diversidade e a integridade da força de trabalho pública e assegurar a retenção de talentos por meio de remunerações justas, transparentes e compatíveis com o serviço à República.

A reforma deve saber conciliar autonomia institucional com compromisso público, evitando tanto o isolamento corporativo quanto a submissão a lógicas burocráticas que não correspondem à natureza da função jurisdicional. É fundamental reconhecer que a avaliação de resultados não pode converter-se em instrumento de pressão ou interferência sobre as decisões judiciais.

Por fim, à Presidência reitera que garantias constitucionais como a vitaliciedade, a inamovibilidade e a irredutibilidade de vencimentos não constituem privilégios, mas instrumentos indispensáveis à independência judicial e, portanto, à proteção dos direitos e liberdades dos cidadãos frente a eventuais arbitrariedades do poder político.

A Presidência inicia a preparação de manifestação que oportunamente levará à Presidência da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

Aspectos relevantes que dizem respeito ao Sistema de Justiça serão devidamente analisados nas instâncias próprias, buscando subsidiar os esforços que vêm sendo realizados no Congresso Nacional, visando colocar o serviço público brasileiro em benefício da sociedade, e no patamar necessário às inovações tecnológicas que a contemporaneidade nos traz.

Uma Reforma Administrativa republicana e abrangente deve equilibrar eficiência e justiça, combinando responsabilidade fiscal, valorização dos servidores e foco em resultados concretos para a sociedade.

Além de cortar custos, trata-se de reconstruir a capacidade do Estado de planejar, executar e entregar políticas públicas de forma moderna, transparente, justa e sustentável.

Edson Fachin
Presidente do Supremo Tribunal Federal

O jornal o Estado de São Paulo publicou, neste domingo (5), uma matéria jornalística sobre a atuação do artista e servidor do Superior Tribunal Militar Manu Militão, artista plástico que vem eternizando os eventos da Corte em telas e pinturas.  

Por Eduardo Barretto, 

De terno e gravata, o artista plástico Manu Militão observava atento a cena que se formava atrás de seu cavalete com o papel cartão em branco.

O Hino Nacional havia terminado, sem aplausos, e ele só teria três minutos. A advogada Verônica Sterman ficou de pé e se aproximou devagar da mesa em que estavam o presidente Lula (PT), a presidente do Superior Tribunal Militar (STM), Maria Elizabeth Rocha, e o vice-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, igualmente atentos. Militão começou a rabiscar.

Poucos centímetros atrás das cadeiras imponentes dos ministros do STM, Militão pintou, em branco e preto com carvão, o que viu: a imagem mais importante no canto esquerdo, sua protagonista de costas e um fotógrafo em campo.

Nada a ver com as pinturas clássicas das cortes, em que ao centro das atenções era reservado o meio da tela. E o centro da cerimônia era Verônica Sterman, que na última terça-feira, 30, tomou posse como a segunda magistrada na Corte em 217 anos.

“Minhas obras não obedecem regras da arte acadêmica porque nós somos dinâmicos. Vamos desenhar, mas entendendo o que a arte faz. Nem a espiral de Fibonacci é perfeita”, disse o artista plástico à Coluna do Estadão no plenário do STM, após a cerimônia.

Militão é assessor da presidência do tribunal em que fardados batendo continência e citando patentes em discursos são a regra.

Ele avalia criar um centro cultural no local. Ao fim da gestão da ministra Maria Elizabeth Rocha — a primeira ministra da história do STM —, fará uma exposição na Corte com suas obras. Até o momento, pintou oito. Outras foram presenteadas, como ao ministro da Defesa, José Múcio, após uma reunião no tribunal.

Pedagogo de formação e no meio do curso de história (que admite, aos risos, não ter tempo de retomar), Militão nasceu em Mossoró (RN), onde começou a rabiscar e vender quadros aos 13 anos, incentivado pela professora de artes Marilda Rodrigues.

Quando era adolescente, abandonou os estudos na Universidade de Brasília por falta de dinheiro e foi trabalhar com desenhos animados.

Aos 59, o artista que bate ponto no STM já produziu para teatro, televisão, expôs nos Estados Unidos, morou na Europa e percorreu, de moto, 25 mil quilômetros entre Brasília e o Alasca em cem dias. Nesse percurso de 14 países, pintava o que lhe chamava a atenção, sempre centrado nas pessoas de cada região, o que depois se tornou uma exposição no Museu da República, na capital federal.“Em tempos de mentira, de inteligência artificial, temos a possibilidade de ter uma visão de uma pessoa. E se é uma pessoa, que seja com a vertente artística”, disse Militão, satisfeito ao lado do desenho.

Leia a matéria no Estadão

O Superior Tribunal Militar (STM) condenou, por unanimidade, um Primeiro-Tenente da Marinha do Brasil pelo furto qualificado de equipamentos de informática pertencentes à Força Naval. O valor total dos materiais subtraídos foi estimado em R$ 23.927,76.

A decisão reformou sentença anterior do Conselho Permanente de Justiça para a Marinha, da 4ª Auditoria do Rio de Janeiro (1ª CJM), que havia absolvido o militar. O oficial foi sentenciado a 4 anos, 9 meses e 18 dias de reclusão, após o STM reconhecer que ele agiu com dolo, ou seja, com plena consciência da ilicitude do ato.

Os fatos ocorreram entre agosto e outubro de 2022, na Divisão de Informática (DINFO) do Serviço de Seleção do Comando da Marinha, no Rio de Janeiro.

De acordo com o processo, o oficial, que exercia a função de encarregado da Divisão de Infraestrutura e Suporte, se aproveitou do cargo para subtrair seis placas de vídeo do tipo “gaming” e 51 pentes de memória, todos de uso institucional.

O desvio foi descoberto após uma auditoria interna, que identificou a falta dos equipamentos e deu origem a um Inquérito Policial Militar (IPM). O caso resultou na denúncia do militar à Justiça Militar da União, sob acusação de peculato.

Durante o julgamento em primeira instância, realizado em agosto de 2024, o Conselho de Justiça decidiu absolver o réu por maioria de votos (4 a 1).

Na ocasião, o oficial afirmou ter agido em “estado de necessidade”, alegando graves dificuldades financeiras e problemas familiares, como despesas médicas do enteado, a depressão da esposa e o apoio financeiro à mãe.

A confissão do crime e a devolução do material furtado também foram consideradas pelos juízes como fatores que contribuíram para a absolvição.

Recurso e julgamento no STM

O Ministério Público Militar (MPM) recorreu da decisão ao STM, argumentando que as provas confirmavam de forma inequívoca a autoria e a materialidade do delito. A acusação sustentou que problemas financeiros não configuram estado de necessidade e que, como oficial, o réu deveria manter conduta exemplar.

Ao analisar o caso, o relator, ministro Artur Vidigal de Oliveira, destacou que as alegações de dificuldades econômicas e de saúde familiar não foram comprovadas documentalmente.

Em seu voto, o ministro ressaltou que “a alegação de crise financeira não é, por si só, capaz de consubstanciar um estado de necessidade exculpante que justifique a exclusão da culpabilidade”.

Com esse entendimento, o plenário do STM acolheu o recurso do MPM, afastou as justificativas apresentadas pela defesa e condenou o Primeiro-Tenente pelo furto qualificado dos equipamentos de informática.

Apelação Criminal nº 7000323-57.2023.7.01.0001/RJ
Relator: Ministro Artur Vidigal de Oliveira

O Superior Tribunal Militar (STM) promoverá, no dia 10 de dezembro de 2025, a 2ª Audiência Pública do Observatório Pró-Equidade da Justiça Militar da União (JMU).

O evento terá como tema central “Protocolos Unificados de Atendimento Humanizado às Vítimas de Violência” e acontecerá no Auditório do STM, em Brasília, a partir das 14h.

Veja a íntegra do Edital 

A audiência será conduzida pela ministra-presidente Maria Elizabeth Rocha e tem como objetivo reunir especialistas, representantes de órgãos públicos, entidades da sociedade civil e acadêmicos para debater a necessidade de padronização de protocolos que assegurem atendimento digno, ágil e humanizado às vítimas de violência.

De acordo com a convocação oficial, a participação dos convidados será de extrema relevância para contribuir com a formulação de medidas que visam a unificação de práticas e a regularidade das Políticas de Estado no âmbito da Justiça Militar da União e em sua interface com outras instituições.

O Observatório Pró-Equidade, criado pelo STM, é um espaço de diálogo voltado ao fortalecimento da equidade, da inclusão e da proteção de grupos vulnerabilizados, com impactos concretos na sociedade. Nesta segunda edição, o foco estará voltado à proteção de vítimas e ao aprimoramento das redes de acolhimento, integrando perspectivas jurídicas, sociais, psicológicas e institucionais.

O evento será aberto ao público, com inscrições para manifestação oral, e transmitido ao vivo pelo canal oficial do STM no YouTube, ampliando o alcance do debate e permitindo maior participação da sociedade.

Temas prioritários da 2ª audiência:

• Unificação de protocolos de atendimento humanizado;

• Garantia de direitos fundamentais às vítimas de violência;

• Articulação interinstitucional e integração de políticas públicas;

• Inclusão de perspectivas de gênero, raça, etnia e diversidade nos protocolos;

• Adoção de práticas de escuta qualificada e acolhimento humanizado;

• Mecanismos de monitoramento e avaliação da efetividade dos atendimentos.

Serviço:
Data: 10 de dezembro de 2025
Horário: 14h
Local: Auditório do Superior Tribunal Militar – Brasília/DF
Transmissão: YouTube do STM
Informações: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.

O Superior Tribunal Militar (STM) decidiu, por unanimidade, na tarde desta quinta-feira (2/10), determinar a reforma compulsória de um 1º Tenente da Marinha do Brasil, submetido a Conselho de Justificação instaurado por determinação do Comandante da Força Naval.

O colegiado entendeu que o oficial não justificou as condutas descritas na acusação, configurando-se a necessidade de sua reforma em nome da disciplina e da ética militar. A decisão tem amparo na legislação que regula a perda do posto e da patente de oficiais das Forças Armadas.

O processo teve início após deliberação da Comissão de Promoções de Oficiais (CPO), em setembro de 2022, que considerou o militar inabilitado para promoção ao posto de Capitão-Tenente. Entre os fundamentos, destacaram-se desempenho profissional abaixo da média, punições disciplinares e reprovação em curso de carreira.

Também pesaram contra o oficial indícios de atividades paralelas não relacionadas à função militar, como consultoria fitness online e promoção de marcas em redes sociais, em prejuízo às atribuições na Força Naval.

O Conselho de Justificação concluiu, de forma unânime, que o militar procedeu de forma incorreta no desempenho do cargo e não apresentava condições para acesso à promoção, entendimento confirmado pelo STM em caráter definitivo.

Durante a sessão, a defesa sustentou a existência de nulidades processuais, afirmando que não havia comprovação suficiente de que as atividades externas prejudicaram o exercício da função militar. Em caráter alternativo, pleiteou que, em caso de condenação, fosse aplicada sanção menos gravosa, como a passagem para a reserva remunerada, pedido não acolhido pelo Tribunal.

Conselho de Justificação n° 7000492-40.2024.7.00.0000

O Superior Tribunal Militar (STM) decidiu, por maioria, manter a condenação de um oficial do Exército Brasileiro a seis anos de reclusão, em regime semiaberto, pelo crime de estelionato contra a Administração Militar. O julgamento ocorreu em apelação criminal relatada pelo ministro Carlos Vuyk de Aquino, que teve o voto acompanhado pela maioria da Corte.

O militar foi responsabilizado por exercer ilegalmente a medicina durante mais de uma década, utilizando registro profissional de terceiros sem jamais ter concluído o curso de graduação. Segundo os autos do Inquérito Policial Militar (IPM), a fraude foi descoberta em 2019, a partir de denúncia encaminhada ao Comando Militar do Leste pelo serviço “Disque-Denúncia” da Secretaria de Segurança Pública do Rio de Janeiro.

As investigações constataram que o então capitão médico usava número de registro no Conselho Regional de Medicina do Rio de Janeiro (CREMERJ) pertencente a outro profissional. A Universidade Federal Fluminense (UFF) confirmou que o acusado havia iniciado o curso de Medicina em 1995, mas teve a matrícula cancelada por abandono em 2009, sem concluí-lo nem se transferir para outra instituição. Ainda assim, ingressou no Exército em 2004, como aspirante-a-oficial médico temporário, e passou a ocupar funções privativas da profissão, apresentando documentos falsos.

Entre 2005 e 2019, atuou em hospitais militares do Rio de Janeiro e de São Paulo, chegando a exercer atividades de perícia médica, chefiar setores hospitalares e até cursar pós-graduação lato sensu em Radiologia, sempre se passando por médico.

Um laudo pericial anexado ao processo apontou que, até dezembro de 2016, o réu recebeu cerca de R$ 1,58 milhão em remunerações indevidas, além de gerar prejuízo superior a R$ 316 mil à União com sua formação técnica, valores atualizados até 2020.

O STM restringiu a análise ao período em que o acusado atuou no Rio de Janeiro, entre 2004 e 2016, reconhecendo que ele obteve vantagens financeiras ilícitas e causou danos à Administração Militar. As acusações incluíram estelionato (art. 251 do Código Penal Militar), falsidade ideológica e exercício ilegal da medicina.

Primeira atuação da ministra Verônica Sterman

O julgamento também marcou a estreia da ministra Verônica Abdalla Sterman no plenário do STM. Em sua primeira manifestação de voto, a ministra demonstrou firmeza de posicionamento e apresentou divergência em relação ao relator, especificamente quanto à dosimetria da pena.

O Conselho Especial de Justiça havia fixado a condenação em seis anos de reclusão, próximo ao limite máximo previsto em lei. Para a ministra Sterman, a exasperação da pena-base em patamar tão elevado desconsiderava parâmetros técnicos da dosimetria e afrontava os princípios da individualização da pena e da dignidade da pessoa humana.

Com base em critérios do Conselho Nacional de Justiça, ela propôs a redução da pena para 3 anos, 10 meses e 15 dias, em regime aberto, com direito de recorrer em liberdade. Apesar de vencido, seu voto foi destacado pela clareza da fundamentação e rigor técnico.

A estreia da ministra foi considerada marcante e evidencia o perfil técnico que deverá caracterizar sua atuação no Tribunal, consolidando desde já sua contribuição para os debates jurídicos no âmbito da Justiça Militar da União.