Regulamenta o pagamento da Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso no âmbito da Justiça Militar da União.
Dispõe sobre o Planejamento Estratégico de Tecnologia da Informação e Comunicação para 2011-2014.
Delegação de competência ao Ministro-Presidente para concessão de férias e outros afastamentos a magistrados de Primeira Instância.
Regulamenta o estágio de estudantes no âmbito da Justiça Militar da União.
Dispõe sobre o Regulamento Geral do Plano de Saúde do Superior Tribunal Militar.