Delegação de competência ao Ministro-Presidente para concessão de licenças, férias e outros afastamentos a magistrados de primeira instânica e servidores que sejam imediatamente vinculados, bem…
Altera o Regulamento do Plano de Saúde da Justiça Militar da União.
Aprova o Código de Ética dos Servidores da Justiça Militar da União
Dispõe sobre substituição de Diretor de Secretaria nas Auditorias da Justiça Militar da União.
Dispõe sobre a utilização de arma de fogo nas atividades de segurança judiciária, no âmbito da Justiça Militar da União.