Dispõe sobre a instituição, estrutura orgânica e competências do Centro de Estudos Judiciários da Justiça Militar da União - CEJUM, e dá outras providências.

Dispõe sobre os procedimentos relativos à indicação de candidato para participar de Curso na Escola Superior de Guerra.

Dispõe sobre o Planejamento Estratégico da Justiça Militar da União para o quinquênio 2010/2014.

Cria o Núcleo de Cerimonial da Presidência do STM, promovendo alterações na Estrutura Organizacional do Tribunal e no respectivo Regulamento, e dá outras providências.

Regulamenta a convocação de Juiz Auxiliar para o STM.