Resolução Nº 179, de 30 de março de 2011
Delegação de competência ao Ministro-Presidente para concessão de férias e outros afastamentos a magistrados de Primeira Instância.
- Resolução Nº 179, de 30 de março de 2011
Delegação de competência ao Ministro-Presidente para concessão de férias e outros afastamentos a magistrados de Primeira Instância.