Dúvidas e sugestões sobre LGPD no Superior Tribunal Militar podem ser enviadas para Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo..

• Comitê Executivo de Privacidade e Dados Orgânicos Abertos - CESDA (Ato Normativo nº 715, de 1º/2/2024)

• Cartilha da LGPD na JMU

• Workflow de atendimento aos usuários titulares de dados

Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais

• Lei n. 13.709, de 14 de agosto de 2018 (LGPD)

• Lei n. 13.853, de 8 de julho de 2019 (altera a Lei n. 13.709)

Leis, Regulamentos e Resoluções

• Resolução CNJ nº 363, de 12 de janeiro de 2021
  Estabelece medidas para o processo de adequação à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais a serem adotadas pelos tribunais.

• Resolução nº 340, de 27 de agosto de 2021
  Institui a Política de Governança Arquivística, da Informação, dos Dados e do Conhecimento, no âmbito da Justiça Militar da União.

• Ato Normativo STM nº 485/2021
  Dispõe sobre a instituição do Termo de Consentimento para Tratamento de Dados Pessoais da Ouvidoria da Justiça Militar da União, nos termos da Lei n° 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados.

• Ato Normativo nº 691, de 22 de dezembro de 2023
  Institui o Plano Operacional para a Gestão Documental na Justiça Militar da União.

A Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) estabelece regras para o tratamento de dados pessoais no Brasil, tanto no setor privado quanto no setor público. Seu objetivo é proteger os direitos fundamentais de liberdade, privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade das pessoas.

Este espaço tem como finalidade promover a transparência, disponibilizar informações, divulgar políticas e normativos internos, orientar os titulares sobre seus direitos e apresentar os canais de contato com o Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais no âmbito do STM.

Encarregado dos Dados Pessoais

Ministro-Ouvidor Ten. Brig. do Ar Carlos Vuyk de Aquino

Para o exercício dos direitos do titular, utilize o Formulário Eletrônico para envio de solicitações na página da Ouvidora-JMU.

PRINCIPAIS PONTOS DA LGPD

TRATAMENTO
DE DADOS PESSOAIS
NO STM

COMPARTILHAMENTO
DE DADOS
PESSOAIS

DIREITOS
DO
TITULAR

GLOSSÁRIO

IMPLANTAÇÃO DA LGPD
NA JMU

LEGISLAÇÃO

CONTATO

A ENAJUM promoverá Webinário com o tema “A Lei Anticrime e a Justiça Militar” e Meetup.

A Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados da Justiça Militar da União (ENAJUM), com a Coordenação Científica do Juiz Federal da Justiça Militar Dr. Alexandre Augusto Quintas, realizará de 22 a 24 de setembro de 2020 o Webinário “A Lei Anticrime e a Justiça Militar”, das 19h às 20h30, com exceção do dia 24 de setembro (quinta-feira) que será pela manhã, das 9h às 11h. 

O Webinário é voltado exclusivamente para Magistrados Federais da Justiça Militar, Magistrados Federais e Estaduais de outras justiças, membros do Ministério Público e da Defensoria Pública da União, sendo concedida certificação.

O diretor da Escola, Min Ten Brig Ar Francisco Joseli Parente Camelo, ressaltou que apesar do momento delicado que vivemos, a ENAJUM buscou uma alternativa para a contínua capacitação dos magistrados. “É o primeiro Webinário da ENAJUM, sendo um Projeto de vanguarda, que certamente oferecerá aos participantes uma reflexão relevante sobre a lei que modificou diversos ordenamentos jurídicos".

Após essa Atividade, no dia 25 de setembro, será realizado o Meetup de a Justiça Militar da União - JMU, somente para os Magistrados Federais da JMU, com o propósito de abordar temas específicos e relevantes à Justiça Especializada.

As atividades formativas ocorrerão pela plataforma de streaming Zoom, e o convite para participação, bem como o link de acesso à transmissão serão enviados diretamente aos participantes.

           Para participar, leia as orientações gerais para a Atividade Formativa e confirme sua inscrição até o dia 16/09/20 pelo link disponibilizado no convite.

Confira a Programação do Webinário

Orientações Gerais

Certificação

1) Envie mensagem para o Whatsapp (61) 3313-9410, ou clique aqui para enviar sua mensagem de forma rápida e adicione em seus contatos. (não são recebidas ligações)

2) Envie e-mail para: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.

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• Manuais
• Orientações

Projeto SEANP/DORFI
Iniciar o planejamento para a preparação e realização dos eventos de comemoração do 1º Centenário da 1ª Instância da Justiça Militar da União, que ocorrerá em 30 de outubro de 2020.

Ato nº 2925/2020
Instituiu a Comissão, sob a Presidência do Dr. Arizona d’Ávila Saporiti Araújo Júnior - Juiz Federal da JMU da Auditoria da 5ª CJM e a Vice-Presidência da Drª Flávia Ximenes Aguiar de Sousa - Juíza Federal da JMU da 1ª Auditoria da 11ª CJM.