De acordo com a Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), os titulares de dados pessoais têm assegurados os seguintes direitos:

• Confirmar a existência de tratamento de seus dados pessoais;

• Acessar os dados tratados pelo controlador;

• Corrigir dados incompletos, inexatos ou desatualizados;

• Solicitar a anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD;

• Requerer a portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, quando aplicável;

• Eliminar dados tratados com base no consentimento, quando for o caso;

• Obter informações sobre o compartilhamento de seus dados com entidades públicas ou privadas;

• Ser informado sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências dessa negativa;

• Revogar o consentimento, quando utilizado como base legal;

• Opor-se ao tratamento, nos casos de descumprimento da LGPD;

• Peticionar à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) em caso de violação de seus direitos.