Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais
- Lei n. 13.853, de 8 de julho de 2019 (altera a Lei n. 13.709)
Atos, Regulamentos e Resoluções
- Resolução CNJ nº 121, de 05 de outubro de 2010
Dispõe sobre a divulgação de dados processuais eletrônicos na rede mundial de computadores, expedição de certidões judiciais e dá outras providências.
- Resolução CNJ nº 363, de 12 de janeiro de 2021
Estabelece medidas para o processo de adequação à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais a serem adotadas pelos tribunais.
- Resolução nº 340, de 27 de agosto de 2021
Institui a Política de Governança Arquivística, da Informação, dos Dados e do Conhecimento, no âmbito da Justiça Militar da União.
- Ato Normativo STM nº 485/2021
Dispõe sobre a instituição do Termo de Consentimento para Tratamento de Dados Pessoais da Ouvidoria da Justiça Militar da União, nos termos da Lei n° 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados.
- Ato Normativo nº 692, de 22 de dezembro de 2023
Institui o Plano Operacional de Gestão e de Privacidade de dados Pessoais da Justiça Militar da União.
- Ato Normativo nº 4.917/2025
Designa o Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais, no âmbito do Superior Tribunal Militar.