O Superior Tribunal Militar (STM) trata os dados pessoais no desempenho de suas funções administrativas e jurisdicionais, sempre em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). Parte desses dados pode ser compartilhada com terceiros, como órgãos de controle, empresas contratadas ou instituições públicas diversas, desde que sejam atendidos os princípios da finalidade, da necessidade, da minimização, da segurança e da transparência, além de o tratamento ser amparado sempre em uma base legal específica, prevista nos artigos 7ª e/ou 11 da LGPD.

O compartilhamento de dados pode ocorrer, por exemplo, com órgãos como o Tribunal de Contas da União (TCU), para fins de fiscalização; com empresas responsáveis pela gestão de sistemas informatizados, com empresas prestadoras de serviço ou para execução de contratos. Nesses casos, o compartilhamento é limitado ao mínimo necessário, e os dados são protegidos por meio de controles de acesso por login/senha, além de cláusulas contratuais específicas sobre o tema.

O STM não compartilha dados pessoais com finalidades comerciais ou alheias ao interesse público.

Os titulares de dados sujeitos a compartilhamento podem exercer os direitos previstos no art. 9ª da LGPD por meio do Formulário da Ouvidoria da JMU ou obter informações pelo e-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo..