A presidente do Superior Tribunal Militar (STM), ministra Maria Elizabeth Rocha, proferiu a palestra inaugural do 5º Encontro do Colégio de Ouvidorias Judiciais das Mulheres (Cojum), realizado nesta terça-feira (29/4), na sede da Escola Judicial do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-MG), em Belo Horizonte.

Com o tema “O Papel das Ouvidorias Judiciais na Defesa dos Direitos das Mulheres”, a ministra destacou a importância desses canais institucionais para o acolhimento de vítimas, a promoção da igualdade de gênero e o enfrentamento à violência no âmbito do Poder Judiciário.

Ainda na programação, a juíza federal da Justiça Militar Mariana Aquino participou do painel “Violência Institucional e o Papel das Ouvidorias”, no qual compartilhou reflexões sobre o contexto militar e os desafios enfrentados pelas mulheres nesse ambiente predominantemente masculino.

O evento, que teve início na segunda-feira (28/4) e segue até esta quarta-feira (30/4), é uma iniciativa conjunta do TRT-MG e do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG). Reunindo magistradas e ouvidoras de todo o país, o Cojum debate temas como práticas de acolhimento e escuta sensível, atendimento humanizado e mecanismos de proteção e promoção da igualdade de gênero.

Durante a cerimônia de abertura, a desembargadora Maria Cristina Diniz Caixeta, vice-ouvidora e ouvidora da Mulher do TRT-MG, foi empossada como 1ª secretária do Colégio de Ouvidorias. Ela celebrou o protagonismo do Tribunal mineiro na realização do encontro. “É um evento de expressão nacional. Estar aqui dialogando com desembargadoras de todos os tribunais que coordenam ouvidorias do Poder Judiciário é uma honra e um momento estratégico na construção de projetos de enfrentamento à violência contra as mulheres”, declarou.

A presidente do TRT-MG, desembargadora Denise Alves Horta, também ressaltou a relevância do Cojum como espaço de diálogo institucional. “As ouvidorias são pontes entre o Judiciário, as instituições governamentais e a sociedade. Este evento permite reflexões importantes sobre nosso papel na escuta e acolhimento das mulheres em situação de vulnerabilidade”, afirmou.

A presidente do Cojum, desembargadora auxiliar do Superior Tribunal Militar, Tânia Regina Reckziegel, informou que já existem 70 Ouvidorias da Mulher em funcionamento nos 93 tribunais brasileiros.

“O Cojum é essencial para organizarmos essa rede e promovermos a troca de experiências e boas práticas no combate a todos os tipos de violência contra as mulheres”, afirmou. A desembargadora Evangelina Castilho Duarte, do TJMG, reforçou que o evento fortalece o intercâmbio de ideias e contribui para o aprimoramento das ouvidorias como canais de escuta, acolhimento e proteção.

O painel conduzido pela juíza Mariana Aquino e pelo professor Roberto Heloani, da Unicamp, abordou a violência institucional, especialmente nas corporações policiais e nas Forças Armadas. A magistrada destacou os avanços e os desafios dentro da Justiça Militar da União. “Apesar da presença feminina nas três Forças, ainda enfrentamos uma cultura predominantemente masculina. A Ouvidoria da Mulher é fundamental para garantir um espaço de escuta, acolhimento e prevenção, especialmente nos casos de assédio”, afirmou.

Heloani abordou os impactos da sobrecarga e das más condições de trabalho sobre servidores e empregados, destacando a ouvidoria como canal legítimo de denúncia e de resolução de conflitos. A tecnologia também foi debatida como aliada nesse processo. O corregedor-geral da Controladoria Geral da União (CGU), procurador federal Gilberto Waller, destacou o uso da Inteligência Artificial para agilizar o atendimento, mas enfatizou: “Nada substitui o acolhimento humano, especialmente em casos de assédio”.

O ouvidor da Prefeitura de Belo Horizonte, Gustavo Nassif, propôs uma reflexão sobre como fortalecer vínculos de solidariedade e respeito num mundo cada vez mais conectado e mediado por redes sociais. Já Gustavo Macena, superintendente do Instituto Euvaldo Lodi, apresentou ferramentas tecnológicas voltadas à escuta de vítimas.

Na parte da tarde, os participantes se dividiram em oficinas temáticas:

• Oficina 1: Práticas de comunicação não violenta nas ouvidorias – conduzida pelo juiz Leonardo Guimarães Moreira (Pedro Leopoldo);

• Oficina 2: Atendimento humanizado e aplicação da Resolução CNJ 351 – com o juiz Rodrigo Colosimo (Jaboticatubas);

• Oficina 3: Prevenção e enfrentamento do assédio institucional – com o juiz Marcelo Gonçalves (2º Juizado de Violência Doméstica de BH);

• Oficina 4: Escuta ativa sobre discriminação e violência de gênero – com a juíza Cibele Mourão Barroso (Vespasiano).

O segundo dia do evento também contou com a apresentação do quinteto da Banda Sinfônica do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais e foi encerrado com o espetáculo “As Quatro Estações”, de Antonio Vivaldi, no Centro Cultural do TRT-MG, com orquestra barroca e cinco solistas sob a direção artística de Robson Bessa, pós-doutor em Música pela UFMG.

O 5º Encontro do Cojum se encerra nesta quarta-feira (30/4), no Fórum Cível e Fazendário do TJMG.

O Superior Tribunal Militar (STM) indeferiu, nesta terça-feira (29), o pedido de Habeas Corpus preventivo impetrado pelo Ministério Público Militar (MPM) em favor de dois militares,  um capitão e  o subtenente, ambos do Exército Brasileiro.

Eles são investigados por suspeita de fraude em processo licitatório envolvendo o fornecimento de gêneros alimentícios para o Centro de Preparação de Oficiais da Reserva de Porto Alegre (CPOR/PA), no Rio Grande do Sul.

As investigações do Inquérito Policial Militar revelaram indícios de irregularidades em procedimentos administrativos no Setor de Aprovisionamento da unidade. O Ministério Público Militar identificou possíveis práticas ilícitas durante contratações e requereu, ainda em fase inicial e não exauriente, a oitiva dos envolvidos, inclusive representantes da empresa fornecedora, com o objetivo de esclarecer se houve favorecimento ou enriquecimento ilícito de militares ou ex-militares.

No entanto, a ação constitucional foi proposta pelo promotor de Justiça Militar Soel Arpini, após o Juiz Federal da Justiça Militar da 1ª Auditoria da 3ª Circunscrição Judiciária Militar (CJM), Alcides Alcaraz Gomes, indeferir pedido de formalização de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP). A decisão judicial baseou-se na Súmula nº 18 do STM, que estabelece a inaplicabilidade do ANPP na Justiça Militar da União.

O promotor sustentou que o entendimento da Corte Castrense está superado por recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), proferida no Habeas Corpus nº 232.254/PE, a qual admite a possibilidade de aplicação do ANPP também no âmbito do processo penal militar, como instrumento de política criminal e desjudicialização.

No habeas corpus, o MPM pleiteava a suspensão do IPM e a autorização para que os investigados fossem formalmente notificados para negociar o ANPP, nos termos do artigo 28-A do Código de Processo Penal, que se aplica subsidiariamente à Justiça Militar. Paradoxalmente, o próprio subprocurador-geral de Justiça Militar, Carlos Frederico de Oliveira Pereira, se manifestou junto ao STM contra a aplicação do acordo, o que evidencia divergência interna no órgão acusador.

Apesar da fundamentação apresentada pela promotoria de primeira instância, o relator do caso no STM, ministro José Barroso Filho, entendeu que a súmula vinculante do STM é clara no sentido de não aceitar a aplicação do ANPP na Justiça Militar da União, denegando a ordem de habeas corpus. O voto relator foi seguido, por unanimidade, pelos demais ministros do STM.

Acompanhe como foi o julgamento no Youtube  

O que é o Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) ?

O Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) é um instrumento jurídico previsto no artigo 28-A do Código de Processo Penal, introduzido pelo chamado Pacote Anticrime (Lei nº 13.964/2019). Ele permite ao Ministério Público, em determinadas condições, propor ao investigado um acordo para evitar o oferecimento da denúncia e, consequentemente, o início do processo penal.

O objetivo do ANPP é proporcionar celeridade, economia processual e reduzir a judicialização de infrações penais de menor gravidade. Para isso, exige-se que o investigado confesse formalmente a prática do delito e se comprometa a cumprir condições como o ressarcimento do dano, prestação de serviços à comunidade, pagamento de multa, entre outras medidas previstas em lei.

Embora o instituto tenha sido originalmente concebido para aplicação na Justiça comum, o Superior Tribunal Militar (STM), com base em jurisprudência consolidada, entende que o ANPP não é aplicável no âmbito da Justiça Militar da União, especialmente em processos que envolvam crimes militares ou conexos, como aqueles tipificados na Lei de Licitações.

HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº 7000712-38.2024.7.00.0000/RS

Os ministros  do Superior Tribunal Militar (STM) recepcionaram representantes das bancadas femininas na Câmara e no Senado para inaugurar, em 2025, o diálogo em torno das pautas de interesse das duas instituições. O primeiro encontro ocorreu nesta terça-feira (29/04), na sede do STM, em Brasília e reuniu ministros da Corte STM e cerca 30 parlamentares. 

De um lado, o STM tem como principal demanda a aprovação no Congresso Nacional de uma Proposta de Emenda Constitucional (Pec) que garantirá à corte assento no Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A proposta já se encontra pronta para discussão na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado.

A presidente do STM, Maria Elizabeth Rocha, teve um imprevisto e não conseguiu participar da reunião, mas pediu ao vice-presidente do Tribunal, ministro Francisco Joseli Parente Camelo, que reforçasse o desejo da Corte de ser parte integrante do CNJ.

“A ministra me pediu para enfatizar que essa é uma das nossas metas prioritárias. A proposta já está pronta para ser votada e conta com o apoio do STF (Supremo Tribunal Federal), do próprio CNJ e de muitos senadores”, disse o ministro Joseli Parente.

“O principal objetivo da Justiça Militar da União no momento é participar do CNJ. Nós nos submetemos às decisões e resoluções do CNJ, mas não temos assento no colegiado”, disse recentemente a ministra Maria Elizabeth.

Já as deputadas e senadoras que lideram bancadas e coordenam grupos de debates no Congresso contam com a parceria do STM para uma atuação conjunta no combate a todas as formas de violência, assédio e preconceito contra as mulheres no âmbito das Forças Armadas.

“Temos aqui uma reunião de esforços. Trata-se de uma atuação conjunta, de uma parceria estratégica para construirmos os mecanismos mais eficazes não só para combater, mas para ampliar a prevenção da violência de gênero”, disse a deputada Benedita da Silva (PT-RJ), coordenadora da Secretaria da Mulher da Câmara dos Deputados. “Por isso estamos aqui, para fortalecer esses canais de denúncias e garantir respostas céleres e justas”.

Na abertura do evento, a assessora parlamentar do STM, Helga Jucá, enalteceu o trabalho das bancadas femininas na aprovação de inúmeras leis que promovem e garantem os direitos das mulheres – só em 2024 foram 22 novas leis. Helga informou que promoverá outros encontros com parlamentares, entre eles líderes e dirigentes partidários, com o objetivo de aproximar o STM do Legislativo.

A deputada Greyce Elias (Avante-MG), procuradora-adjunta da Mulher, ressaltou a importância de a bancada feminina ser convidada pela ministra Maria Elizabeth para participar, pela primeira vez, de um encontro com os ministros do STM.

“Esperamos estreitar cada vez mais essa parceria. Não estamos aqui para criar brigas entre homens e mulheres, mas para somarmos, para chegarmos às melhores soluções para as realidades distintas vividas por mulheres de todo país”, afirmou Greyce Elias.

Estiveram presentes ao almoço as deputadas federais Antônia Lúcia (Republicanos-AC), Benedita da Silva (PT-RJ), Célia Xakriabá (PSOL-MG), Daiana Santos (PCdoB-RS), Dandara (PT-MG), Denise Pessôa (PT-RS), Elcione Barbalho (MDB-PA), Enfermeira Ana Paula (Podemos-CE), Enfermeira Rejane (PCdoB-RJ), Gisela Simonia (União-MT), Greyce Elias (Avante-MG), Iza Arruda (MDB-PE), Jandira Feghali (PCdoB-RJ), Maria Rosas ( Republicanos-SP), Nely Aquino (Podemos-MG), Professora Goreth (PDT-AP), Soraya Santos (PL-RJ) e Talíria Petrone (PSOL-RJ); e as senadoras Dra. Eudócia Caldas (PL-AL), Leila Barros (PDT-/DF), Margareth Buzetti (PSD-MT) e Teresa Leitão (PT-PE).

A partir desta terça-feira (29), o Pleno do Superior Tribunal Militar (STM) passa a contar com duas mulheres atuando simultaneamente em sua composição.

A juíza-corregedora auxiliar Safira Maria de Figueredo foi convocada para exercer temporariamente a função de ministra substituta.

Jornalista e magistrada de carreira da Justiça Militar da União, Safira assume a cadeira vaga desde a aposentadoria do ministro José Coêlho Ferreira, ocorrida no início de abril. A nomeação da advogada Verônica Abdalla Sterman para o cargo já foi encaminhada pelo Executivo, mas ainda aguarda aprovação do Senado Federal, após sabatina.

Enquanto o processo de nomeação definitiva não se conclui, a juíza federal da Justiça Militar participará das sessões presenciais e virtuais do Pleno, reforçando a atuação feminina na mais alta instância da Justiça Militar brasileira.

A convocação de Safira está amparada no Regimento Interno do STM, que prevê a substituição de ministros civis pelo juiz-corregedor auxiliar, tanto nas sessões ordinárias quanto nas especiais. 

A presença de duas mulheres no Pleno do STM representa um marco simbólico na trajetória da Corte, tradicionalmente composta por oficiais-generais das Forças Armadas e por juízes civis do segmento jurídico. O momento também evidencia avanços na participação feminina em espaços historicamente ocupados majoritariamente por homens, reafirmando o compromisso institucional com a pluralidade e a equidade de gênero.

Após mais de um ano sem cobrança de coparticipação — medida adotada como estratégia para atrair novos beneficiários —, o Plano de Saúde da Justiça Militar da União (PLAS/JMU) voltará a cobrar o valor a partir de 1º de junho de 2025.

A decisão foi tomada nesta segunda-feira (28), durante reunião extraordinária do Conselho Deliberativo do PLAS/JMU.

A retomada da coparticipação será limitada a consultas e exames, com percentual de 20% sobre os valores estabelecidos na tabela do plano. Cirurgias e internações permanecerão isentos de coparticipação. Como exemplo, em uma consulta médica cujo valor tabelado seja de R$ 130,00, o beneficiário pagará R$ 26,00 a título de coparticipação.

Segundo o Conselho, a medida tem também caráter educativo, estimulando o uso consciente dos serviços de saúde.

Outra deliberação importante foi a inclusão dos hospitais Sírio-Libanês e DF Star, ambos em Brasília, na categoria de estabelecimentos de alto custo. Hospitais de mesmo porte, como o Sírio-Libanês de São Paulo, já eram classificados dessa forma. Assim, beneficiários que desejarem atendimento nessas unidades precisarão migrar para o Plano Superior do PLAS/JMU.

Além disso, para manter o equilíbrio financeiro e orçamentário do PLAS/JMU, o Conselho aprovou um reajuste de 5% nas mensalidades, também com início em 1º de junho. A medida busca evitar que as mensalidades fiquem excessivamente defasadas frente à inflação médica, que registrou alta de aproximadamente 14,4% em 2024.

Com o reajuste, por exemplo, um técnico judiciário de 23 anos, que atualmente paga R$ 132,38 de mensalidade, passará a contribuir com R$ 138,99. Já um analista judiciário de 48 anos, que paga hoje R$ 395,58, terá a mensalidade reajustada para R$ 415,35.

O PLAS/JMU mantém uma situação financeira estável. A expectativa é que, até maio, as reservas do plano alcancem R$ 100 milhões. Esses recursos, aplicados em investimentos, geram rendimentos de aproximadamente R$ 8 milhões por ano, valores utilizados para ajudar no custeio das despesas médicas dos beneficiários.

Manter a saúde financeira de um plano de saúde é essencial para garantir a qualidade e a continuidade dos serviços oferecidos. A gestão responsável dos recursos, com ações planejadas e ajustes periódicos, é o que assegura a sustentabilidade do sistema no longo prazo. Pensar no futuro, preservar reservas e acompanhar a evolução dos custos médicos são práticas fundamentais para proteger os beneficiários, evitando surpresas e assegurando atendimento digno e eficiente em todas as fases da vida.

A presidente do Superior Tribunal Militar (STM), ministra Maria Elizabeth Rocha, recebeu representantes do coletivo de mulheres Amigas da Corte em visita institucional.

O evento foi marcado pelo diálogo e pela valorização da presença feminina no sistema de justiça brasileiro.

Fundado em 4 de outubro de 2023 por Gabriela Lima, Maria Augusta Palhares e Rebeca Drummond de Andrade, o coletivo Amigas da Corte tem como missão ampliar a representatividade e a influência das mulheres nas Cortes Superiores do país. 

O grupo é composto por profissionais de diferentes áreas jurídicas e acadêmicas — como advogadas públicas e privadas, magistradas, servidoras, professoras e pesquisadoras — que se reúnem periodicamente para debater temas jurídicos contemporâneos.

Além disso, publicam semanalmente artigos acadêmicos no site oficial do coletivo: www.amigasdacorte.com.br.

Outras iniciativas também estão em andamento, todas com o objetivo de promover a troca de experiências, o fortalecimento de redes de apoio e a construção de um ambiente institucional mais diverso e inclusivo no âmbito dos tribunais superiores.

Durante o encontro com a ministra Maria Elizabeth Rocha — a primeira mulher a presidir o STM em mais de dois séculos de história —, foram discutidas pautas relacionadas à equidade de gênero, à participação feminina nos espaços de poder e à importância da cooperação entre mulheres que atuam no universo jurídico. As juízas auxiliares da Presidência do STM, Bárbara Lívio e a Amini Haddad, também participaram do encontro. 

A visita reforça o compromisso do coletivo Amigas da Corte com o fortalecimento da presença feminina nos espaços decisórios e com a construção de um Judiciário mais plural e representativo.

Com o objetivo de promover uma gestão democrática, equitativa, integrada e colaborativa com a sociedade, foi criado esta semana no Superior Tribunal Militar (STM) o Comitê Pró-Equidade e de Políticas Antidiscriminatórias.

A iniciativa da presidente da Corte, ministra Maria Elizabeth Rocha, reforça sua posição de ter a inclusão e a equidade como uma política judiciária.

Uma das tarefas do comitê será a criação de um observatório pró-equidade, que reunirá representantes do STM e de segmentos relevantes da sociedade para desenvolver debates neste sentido.

A juíza auxiliar da Presidência do STM Amini Haddad Campos será a coordenadora do comitê.

O Comitê Pró-Equidade é uma organização de gestão democrática, de caráter consultivo, vinculado à Presidência do STM e será́ composto por membros internos.

A criação do Comitê atende as prioridades estabelecidas pela gestão da presidente do STM de acompanhar as questões estratégicas para democratizar o acesso à justiça; garantir os direitos e proteção de pessoas em situação de risco; promover a inclusão e o combate às práticas discriminatórias no âmbito da Justiça Militar da União, além de estabelecer diretrizes à valorização da participação feminina e a política de equidade, conforme previstos em resoluções do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Uma das atividades já promovidas pela assessoria de equidade e inclusão da presidência do STM foi a realização de um grande encontro da ministra Maria Elizabeth com cerca de 20 lideranças indígenas, em seu gabinete, no início de abril.

O Superior Tribunal Militar (STM) informa que os candidatos com inscrição homologada no primeiro processo seletivo público de residência jurídica da Justiça Militar da União (JMU) deverão realizar a prova neste domingo (27).

A avaliação será composta por provas objetiva e discursiva, com duração total de três horas, e aplicada exclusivamente na modalidade on-line, no período das 8h às 11h (horário de Brasília).

Candidatos que solicitaram atendimento especial com tempo estendido, mediante envio de laudo médico, terão até 11h30 para concluir a prova.

Acesse a página oficial do processo seletivo: Clique aqui para acessar

Instruções para realização da prova:

1. Acesse o site www.talentbrand.com.br e faça seu login.

2. Clique na aba “Meus Processos”.

3. Selecione a vaga para a qual se candidatou.

4. Visualize as etapas obrigatórias e clique em “Faça agora” para iniciar a avaliação.

Atenção:
– A prova estará disponível apenas na data e horário definidos no edital.
– É altamente recomendável verificar antecipadamente o acesso à sua conta.
– Em caso de erro de senha, utilize a opção "Esqueci minha senha".
– Se você se inscreveu por outro portal (como LinkedIn ou Indeed), o e-mail de acesso será o mesmo utilizado na inscrição.
– Verifique se sua conta foi devidamente ativada por meio do e-mail da Talentbrand.
– Certifique-se de que seu cadastro está completo para evitar imprevistos no dia da prova.

O Superior Tribunal Militar (STM) e a Universidade de Brasília (UnB) querem desenvolver um projeto inovador com uso da Inteligência Artificial Generativa (IAG). O objetivo é criar um Modelo de Linguagem Amplo (LLM), treinado com o acervo de documentos e processos históricos do STM.

A iniciativa conjunta entre o Tribunal, a UnB e o Instituto de Inteligência Artificial Generativa (IAGen) visa facilitar o acesso, a pesquisa e a compreensão dos registros históricos do STM, utilizando tecnologia de ponta para aprimorar a preservação e valorização do patrimônio documental da Justiça Militar da União.

A aplicação da IA generativa representa não apenas um avanço na forma como os dados históricos são processados, mas também uma contribuição significativa para o desenvolvimento da ciência brasileira. Este projeto é especialmente relevante para a formação de modelos de linguagem voltados para o idioma português e baseados em acervos públicos.

O tema foi discutido nesta semana em uma reunião entre a presidente do Superior Tribunal Militar (STM), ministra Maria Elizabeth Rocha, e a coordenadora de pesquisa da Faculdade de Direito da Universidade de Brasília (UnB), professora Fernanda Lage.

Durante o encontro, a ministra Maria Elizabeth Rocha destacou o interesse do STM em explorar o potencial das tecnologias emergentes para promover o acesso à memória institucional e ampliar a transparência da atuação jurisdicional ao longo da história.

A visita da professora Fernanda Lage também fortalece o compromisso do STM com o intercâmbio institucional e o fomento à pesquisa aplicada. A parceria com a UnB busca integrar o conhecimento jurídico à inovação tecnológica, promovendo estudos voltados à análise e preservação dos processos históricos da Justiça Militar.

A presidente do Superior Tribunal Militar (STM), ministra Maria Elizabeth Rocha, recebeu nesta quinta-feira (24) o presidente do Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário (Sindjus), Costa Neto, e a vice-presidente da entidade Gisele Sérgio.

O encontro, de caráter institucional, teve como pauta central a proposta de reajuste salarial para todos os servidores do Poder Judiciário da União, ativos e aposentados, a partir de 2026, bem como a reestruturação das carreiras da categoria.

Durante a audiência, Costa Neto destacou à ministra a importância de garantir um reajuste linear na GAJ em 2026, que atenda a todos, ativos e aposentados, de forma isonômica, como forma de minimizar as perdas salariais acumuladas e preparar o caminho para uma reestruturação mais ampla, prevista para ocorrer entre 2027 e 2030. Ele ressaltou, ainda, que o reajuste linear é fundamental para valorizar os aposentados e recompor suas perdas salariais, garantindo justiça e equidade para aqueles que tanto contribuíram ao longo dos anos. Ele explicou que uma das deliberações e premissas básicas do 10º Congresso Extraordinário do Sindjus, realizado em novembro de 2024, foi justamente a defesa da recomposição integral das perdas inflacionárias para todos os servidores.

Segundo o sindicato, os salários dos servidores do Poder Judiciário da União (PJU) e do Ministério Público da União (MPU) acumulam uma defasagem de cerca de 25% desde 2019.

A projeção é que essa defasagem alcance índices entre 45% e 47% até 2030. O Sindjus também afirmou que estudos e cálculos orçamentários realizados pela entidade comprovam a viabilidade do reajuste pretendido.

Ainda na reunião, os dirigentes sindicais defenderam a inclusão da previsão orçamentária para o reajuste no Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2026, que deve ser encaminhado ao Congresso Nacional até 31 de agosto de 2025. Em relação à reestruturação das carreiras, Costa Neto entregou à ministra o estudo técnico e o anteprojeto de lei que propõe mudanças com vigência entre 2027 e 2030.

Outros temas abordados foram o concurso público do STM que está em curso para reposição dos cargos vagos na Justiça Militar.

A ministra Maria Elizabeth Rocha recebeu os documentos, elogiou a iniciativa do sindicato e demonstrou apoio ao diálogo e às demandas apresentadas. No entanto, ressaltou que eventuais alterações só poderão ser implementadas por meio de proposta legislativa, cuja competência para envio ao Congresso Nacional é do STF.

Também participaram da audiência, o diretor-geral do STM, general Nader Motta; a secretária-geral da Presidência, Marília Ramos Chaves; a chefe de Gabinete de Presidência, Reginalda Cruz; e o diretor do Sindjus e servidor do STM Gilson Teodoro.