DINOMAR MIRANDA DOS SANTOS

O mês de maio é marcado pelo Dia Nacional da Denúncia contra o Racismo, que chama à reflexão sobre a questão racial no Brasil – incluindo no ambiente institucional.

Para que todos partam da mesma página, vamos publicar durante essa semana uma série de posts com conceitos básicos para entender mais sobre o assunto. Acompanhe, compartilhe e reflita!

Vamos começar com uma distinção básica? A diferença entre racismo, preconceito, discriminação e bullying. Entender as nuances de cada termo é fundamental para combater todas as formas de violência e desigualdade.

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A presidente do Superior Tribunal Militar (STM) do Brasil, ministra Maria Elizabeth Rocha, participou do último dia do evento e moderou a sessão plenária que abriu os trabalhos no Palácio da Justiça.

Com o tema “A Justiça na Construção do Estado de Direito no Século XXI”, o congresso reuniu representantes dos países de língua portuguesa para debater os desafios e os avanços das instituições jurídicas na consolidação do Estado Democrático de Direito.

O ponto alto do encerramento foi a apresentação do Coro Litepeli Ciwe – expressão em umbundu, uma das línguas nacionais de Angola, que significa “partilhar o bem”.

O grupo é formado por meninas e meninos acolhidos pelo lar Mamã Madalena, em Luanda, uma instituição voltada ao cuidado de crianças em situação de abandono.

A apresentação do coro emocionou o público com canções que exaltavam a esperança no futuro e o poder dos sonhos.

A iniciativa é apoiada pelo Tribunal Constitucional de Angola – especialmente pela juíza conselheira do Supremo Tribunal, Teresa Buta – e pela Associação Litepeli CIWA, que também estimula o desenvolvimento de diversos talentos entre as crianças atendidas, oferecendo suporte material e educacional.

Ao final da cerimônia, a ministra Maria Elizabeth Rocha destacou a importância da cooperação entre os países lusófonos na promoção da justiça e da solidariedade. “Eventos como este reforçam nossos laços históricos e fortalecem o compromisso comum com a dignidade humana e o Estado de Direito”, afirmou.

O Congresso de Direito na Lusofonia reafirma-se como um espaço de diálogo multicultural e jurídico entre as nações que compartilham a língua portuguesa, promovendo valores de inclusão, igualdade e desenvolvimento institucional. A próxima edição será realizada no Brasil, em Brasília, em data ainda a ser definida — anúncio feito ao público pela ministra-presidente do Tribunal Militar brasileiro.

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A presidente do Superior Tribunal Militar (STM), ministra Maria Elizabeth Rocha, lidera a comitiva brasileira que participa do XI Congresso Internacional de Direito na Lusofonia, realizado em Luanda, capital de Angola.

O evento marca as celebrações dos 50 anos da independência da nação amiga e reúne magistrados e juristas de países lusófonos para debater o tema “A Justiça na Construção do Estado de Direito no Século XXI”.

Nesta quinta-feira (15), durante a missão oficial, a delegação brasileira foi recebida pela presidente da Assembleia Nacional da República de Angola, Carolina Cerqueira, integrante do Movimento Popular de Libertação de Angola (MPLA). Na ocasião, a ministra Maria Elizabeth Rocha e o ministro Odilson Sampaio Benzi, também do STM, entregaram a Medalha da Ordem Mérito Judiciário Militar  como gesto de reconhecimento institucional e fortalecimento dos laços entre Brasil e Angola.

A cerimônia contou com a presença da embaixadora do Brasil em Angola, Eugênia Barthelmess, da presidente do Tribunal Constitucional angolano, juíza conselheira Laurinda Monteiro Cardoso, além de diversos parlamentares e do secretário-geral da Assembleia, Pedro Agostinho de Neri. A visita ao Parlamento incluiu um tour pelas instalações, com destaque para o plenário de deliberações e votações, símbolo da jovem democracia angolana.

Na véspera da visita, a embaixadora Barthelmess ofereceu um jantar à comitiva brasileira na Embaixada do Brasil em Luanda, reafirmando os laços diplomáticos e a cooperação acadêmica entre os dois países.

Participação ativa no Congresso

Na abertura solene do Congresso, realizada no Palácio da Justiça, a ministra Maria Elizabeth Rocha foi uma das palestrantes de destaque. Em sua conferência, abordou o tema “O Acesso da Mulher ao Poder Judiciário”, com reflexões sobre os desafios enfrentados por mulheres em sistemas jurídicos historicamente dominados por homens. A ministra defendeu a implementação de políticas públicas inclusivas e a capacitação contínua dos profissionais do sistema de Justiça, com foco na equidade de gênero.

“As barreiras ao acesso das mulheres à Justiça surgem muito antes de um eventual litígio, muitas vezes ligadas à ausência de alfabetização jurídica e ao desconhecimento dos próprios direitos”, destacou a ministra.

O ministro Odilson Sampaio Benzi também teve papel de destaque ao ministrar a palestra “O Papel das Forças Armadas nas Respostas aos Efeitos Catastróficos das Enchentes de 2024, no Rio Grande do Sul”. Em sua apresentação, o ministro ressaltou o envolvimento das Forças Armadas brasileiras no apoio à população durante uma das maiores tragédias climáticas da história recente do país.

Grupos de trabalho e cooperação jurídica

As juízas auxiliares da Presidência do STM, Amini Haddad e Bárbara Lívio, e o juiz auxiliar da Presidência do STM Flávio Henrique Freitas também participaram dos debates acadêmicos. A juíza Amini abordou o conceito de equidade como valor essencial para a consolidação do Estado de Direito, enquanto Bárbara discutiu os impactos das decisões das cortes internacionais de direitos humanos na jurisprudência brasileira.

Ao juiz Flávio Henrique, com Jhulliem Raquel Kitzinger, coube o importante assunto de " A proteção dos direitos humanos dos consumidores hipervulneráveis nas decisões das turmas recursais dos juizados especiais". 

O Congresso segue até o dia 16 de maio, com atividades previstas na Universidade Agostinho Neto e na Universidade Católica de Angola. O evento reafirma o compromisso dos países lusófonos com o intercâmbio jurídico e acadêmico, promovendo a cooperação e o fortalecimento dos sistemas de Justiça no espaço da Lusofonia.

A missão institucional da comitiva do STM reforça o papel do Brasil no diálogo internacional e na promoção dos valores democráticos e do Estado de Direito.

 

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Candidatos inscritos no concurso do Superior Tribunal Militar (STM) podem acessar, gratuitamente, materiais de estudo essenciais para a prova, marcada para o próximo dia de junho.

Os documentos estão disponíveis ao público externo por meio do Integra – JMU, repositório digital oficial da Justiça Militar da União, no site do Superior Tribunal Militar. 

Entre os conteúdos disponibilizados estão o Código Penal Militar (CPM), o Código de Processo Penal Militar (CPPM), o Regimento Interno do STM, a Lei de Organização Judiciária Militar (de 1992) e o Código de Ética dos Servidores da Justiça Militar da União (edição).

O acesso pode ser feito pelo endereço eletrônico: https://dspace.stm.jus.br/xmlui/.

O concurso do STM oferece 80 vagas imediatas e formação de cadastro reserva para os cargos de Analista Judiciário e Técnico Judiciário. As remunerações iniciais variam entre R$ 9.052,51 e R$ 14.852,66, com jornada de trabalho de 40 horas semanais.

O certame tem abrangência nacional e representa uma oportunidade para profissionais que desejam ingressar em um dos tribunais superiores do país.

A disponibilização do material institucional busca promover transparência e igualdade de condições na preparação dos candidatos, além de facilitar o acesso às normas que regem o funcionamento da Justiça Militar da União.

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A primeira instância da Justiça Militar da União (JMU), em Campo Grande (MS), sede da  9ª Auditoria Militar, proferiu uma decisão, aplicando, de forma expressa, o protocolo para julgamento com perspectiva de gênero, elaborado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

O caso envolveu um cabo da Aeronáutica denunciado pelo Ministério Público Militar (MPM) por ter dirigido comentários de cunho sexual e inapropriado a uma oficial durante o exercício das funções militares.

O militar foi acusado do crime de desacato a superior, previsto no artigo 298 do Código Penal Militar (CPM). Os fatos ocorreram em março e junho de 2024, quando o cabo, escalado como motorista em atividades de saúde promovidas pela Base Aérea de Campo Grande (BACG), teria feito insinuações e comentários de natureza pessoal e sexual à tenente, mesmo após reiterados pedidos para que cessasse esse comportamento.

A decisão judicial destacou a gravidade da conduta por envolver questões de hierarquia, disciplina e dignidade no ambiente castrense. Em razão disso, o juiz federal da Justiça Militar determinou, ainda durante a fase de instrução, a adoção do protocolo do CNJ, que orienta os magistrados a considerarem desigualdades estruturais e práticas discriminatórias nos julgamentos que envolvam violência ou discriminação contra mulheres.

Durante a audiência de instrução e julgamento, o Conselho Permanente de Justiça — formado por quatro oficiais da Aeronáutica e presidido por um juiz federal da Justiça Militar — ouviu as partes, testemunhas e a vítima, que relatou constrangimento reiterado nas ocasiões em que esteve a serviço com o acusado.

A aplicação do protocolo de gênero teve papel central na análise das provas e na valorização da palavra da vítima, especialmente diante do contexto institucional de vulnerabilidade enfrentado por mulheres. A sentença destacou que a narrativa da tenente permaneceu coesa e foi corroborada por provas indiretas, evidenciando um ambiente de constrangimento, violação de autoridade e ofensa à dignidade funcional.

Segundo o Ministério Público Militar, “a conduta do réu ultrapassou os limites da convivência profissional e respeitosa, ferindo não apenas a dignidade da superior hierárquica, mas também os preceitos de hierarquia e disciplina que regem a vida militar”.

A defesa, por sua vez, alegou ausência de dolo, sustentando que os comentários teriam sido mal interpretados e seriam apenas “elogios sem maldade”. Pleiteou a absolvição ou, subsidiariamente, a desclassificação do crime para desrespeito a superior, com aplicação de pena alternativa.

Contudo, o Conselho Permanente de Justiça entendeu que a conduta do acusado representou afronta à autoridade da oficial e à dignidade pessoal da militar, reconhecendo a configuração do crime de desacato a superior.

Sentença reafirma valores militares e combate à desigualdade

A sentença enfatizou que, no Direito Penal Militar, a palavra da vítima adquire especial relevância, sobretudo em casos ocorridos em ambientes hierarquizados, muitas vezes sem testemunhas diretas. “Neste caso, a vítima demonstrou coragem ao denunciar e manter sua versão, mesmo diante de tentativas de desqualificação e minimização dos fatos”, destacou o juiz.

A decisão também ressaltou que a conduta do réu comprometeu não apenas a dignidade da tenente, mas o ambiente institucional e simbólico das Forças Armadas. “É imprescindível reafirmar que o respeito à hierarquia e à dignidade de todos os militares — independentemente de gênero, patente ou função — constitui pilar inegociável da estrutura castrense.

O comportamento do réu revela não só desvio ético-funcional, mas um grave comprometimento do pacto de convivência institucional.”

O cabo foi condenado a um ano de detenção, pena que foi substituída por restrições diversas, mediante a suspensão condicional da execução da pena pelo prazo de três anos, entre elas a proibição de contato, presencial ou virtual, com a vítima; a manutenção de distância mínima de 300 metros da oficial; a proibição de ser escalado para serviço junto à vítima; e o comparecimento trimestral à Justiça Militar.

A defesa recorreu da sentença, e o caso será analisado pelo Superior Tribunal Militar (STM), em Brasília.

Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário Nº 7000105-46.2024.7.09.0009/MS

Magistrados do Superior Tribunal Militar (STM) participam, em Luanda (Angola), do XI Congresso Internacional de Direito na Lusofonia, que reúne representantes de países de língua portuguesa para debater o tema A Justiça na Construção do Estado de Direito no Século XXI”.

A juíza auxiliar da Presidência do STM, Amini Haddad, levou a discussão sobre equidade para o grupo de trabalho formado por magistrados brasileiros e angolanos. O painel, realizado nesta quarta-feira (14), tratou de aspectos das realidades histórico-culturais e jurídicas que envolvem os dois países. A mediação ficou a cargo do ministro do STM, Odilson Sampaio Benzi, que, em sua palestra, destacou o papel das Forças Armadas durante as enchentes que atingiram o estado do Rio Grande do Sul em 2024.

Ao apresentar o tema Políticas Judiciárias à Consagração da Dignidade Humana: a Equidade como Referência”, Amini Haddad ressaltou a importância do intercâmbio entre países lusófonos para a consolidação do Estado de Direito. Segundo ela, essa troca é essencial para a implementação de políticas públicas mais inclusivas, conforme previsto nas constituições nacionais.

Pensar o conceito de humanidade exige percepção plural, de inclusão e de participação democrática na gestão do interesse público”, afirmou a magistrada.

O Congresso também contou com a presença de autoridades e juristas que discutiram temas como a efetividade das decisões das Cortes Internacionais de Direitos Humanos, a formulação de políticas de Estado integradas e a atuação colaborativa e democrática das comunidades, a partir de suas experiências e contextos locais.

Em outro grupo de trabalho, a juíza auxiliar da Presidência do STM, Bárbara Lívio, abordou os reflexos das decisões das cortes internacionais de proteção aos direitos humanos na jurisprudência brasileira.

A abertura do Congresso, na terça-feira (13), contou com a participação da presidente do STM, ministra Maria Elizabeth Rocha, que falou sobre o acesso das mulheres ao Poder Judiciário brasileiro. Em sua fala, ela apontou as barreiras enfrentadas por mulheres no sistema de Justiça.

Grande é a descrença e o distanciamento feminino em relação ao Judiciário, enquanto poder historicamente masculino, que não incorporou adequadamente as especificidades de gênero em seus julgados”, afirmou a ministra.

Segundo Maria Elizabeth, para que o acesso das mulheres à Justiça ocorra em condições igualitárias em relação aos homens, é necessário garantir tratamento justo e equitativo por parte dos operadores do Direito. Também é fundamental que haja capacitação e sensibilização de profissionais como policiais, juízes, defensores e promotores, livres de preconceitos e estereótipos de gênero.

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A presidente do Superior Tribunal Militar (STM), ministra Maria Elizabeth Rocha, é uma das convidadas internacionais que participam do XI Congresso Internacional de Direito na Lusofonia, que acontece nesta semana em Luanda, capital de Angola.

O evento celebra os 50 anos da independência de Angola, ex-colônia portuguesa e tem como tema central "A Justiça na Construção do Estado de Direito no Século XXI". A Sessão Solene de abertura foi realizada nesta terça-feira (13), no Palácio da Justiça, sede do Poder Judiciário angolano, com a presença de autoridades de diversos países lusófonos.

A ministra Maria Elizabeth Rocha foi uma das palestrantes da cerimônia de abertura, ao lado da juíza conselheira Laurinda Prazeres Monteiro Cardoso, presidente do Tribunal Constitucional de Angola. Em sua conferência, a presidente do STM abordou o tema “O Acesso da Mulher ao Poder Judiciário”.

Segundo a ministra, a temática ganha relevância em um cenário ainda marcado por desigualdades de gênero e por estruturas sociais que historicamente oprimem e marginalizam a presença feminina em espaços de poder, inclusive no sistema de Justiça. “As barreiras ao acesso das mulheres à Justiça surgem muito antes de um eventual litígio. Estão ligadas, por exemplo, à ausência de alfabetização jurídica, o que dificulta ou até impossibilita o acionamento dos mecanismos judiciais”, afirmou.

Maria Elizabeth destacou ainda que garantir o acesso efetivo das mulheres ao Judiciário “é um desafio imenso”, que exige políticas públicas inclusivas, operadores do Direito preparados e sensibilizados com as questões de gênero, além da oferta de informações claras e acessíveis sobre os processos legais. “É necessário assegurar o tratamento justo e equitativo às mulheres, reconhecendo sua subjetividade e sua condição social específica”, defendeu.

Além da ministra, outro representante do STM participa dos debates: o ministro Odilson Sampaio Benzi integra um dos grupos de trabalho e apresentará a palestra “O Papel das Forças Armadas nas Respostas aos Efeitos Catastróficos das Enchentes de 2024, no Rio Grande do Sul”.

As atividades do Congresso se estendem por vários espaços da capital angolana, como o Palácio da Justiça, a Faculdade de Direito da Universidade Agostinho Neto e a Universidade Católica de Angola. O evento ocorre entre os dias 13 e 16 de maio, reunindo juristas, magistrados, acadêmicos e autoridades dos países lusófonos em torno da promoção do Estado de Direito e da cooperação jurídica internacional.

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O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) vai implementar novas regras para a contagem de prazos processuais e a utilização de sistemas eletrônicos na Justiça brasileira a partir da próxima sexta-feira (16).

A medida, assinada pelo presidente do CNJ, ministro Luís Roberto Barroso, tem como objetivo principal organizar o uso de dois sistemas importantes na Justiça eletrônica: o Domicílio Judicial Eletrônico e o Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN). O CNJ tem competência para regulamentar a comunicação oficial de atos processuais por meio eletrônico e disciplinar a citação eletrônica.

Embora a resolução esteja valendo desde agosto de 2024, os tribunais e conselhos tiveram um tempo para adaptar seus procedimentos e sistemas para as mudanças que começarão a ser sentidas de forma mais ampla a partir desta sexta-feira.

Veja os principais pontos de mudança

As novas regras alteram a Resolução CNJ n. 455/2022, que regulamenta o uso do Domicílio Judicial Eletrônico. Com a Resolução n. 569/2024, o sistema passa a ser usado exclusivamente para citações e comunicações processuais a partes ou terceiros.

Quando a legislação não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN. O novo regulamento também altera o prazo para leitura de citações por pessoas jurídicas de direito público e privado.

 

Contagem de prazos no Domicílio Judicial Eletrônico

  • Citação eletrônica confirmada: Prazo inicia no 5º dia útil após a confirmação.
  • Citação eletrônica não confirmada (pessoa jurídica de direito público): Prazo inicia em 10 dias corridos após o envio.
  • Citação eletrônica não confirmada (pessoa jurídica de direito privado): Citação deve ser refeita, com justificativa para a ausência de confirmação, sob pena de multa.
  • Demais intimações e comunicações: Prazo inicia na data da confirmação (ou no próximo dia útil, se a confirmação ocorrer em dia não útil). Se não confirmada, o prazo inicia em 10 dias corridos após o envio.

Contagem de prazos no DJEN

O prazo processual inicia no primeiro dia útil seguinte à data da publicação, considerada o dia seguinte à disponibilização no sistema.

Domicílio Judicial Eletrônico

É um endereço eletrônico seguro para cada pessoa jurídica, centralizando as comunicações processuais de todos os tribunais. Substitui cartas e oficiais de justiça, sendo 100% digital e gratuito, parte do Programa Justiça 4.0. Destinatários devem acessar a plataforma, visualizar as comunicações e confirmar o recebimento.

Em uma iniciativa de grande relevância para o jornalismo brasileiro, a Engenho Comunicação lançará o projeto O Futuro do Jornalismo no auditório do Superior Tribunal Militar (STM), em Brasília, no dia 15 de maio.

A programação especial, destinada a estudantes de Jornalismo, inclui uma palestra do renomado jornalista Valmir Salaro, que abordará o tema Precisão da Informação e o Impacto no Jornalismo.

Além disso, será exibido o documentário Escola Base: Um Repórter Enfrenta Seu Passado, um retrato do desafio enfrentado pelo jornalista durante um dos casos mais emblemáticos da história da imprensa no Brasil.

O evento, que terá entrada gratuita, faz parte das celebrações dos 20 anos do Prêmio Engenho de Comunicação e visa promover a formação das novas gerações de jornalistas, com foco em uma educação complementar àquela oferecida nos cursos de graduação.

Os estudantes de instituições como a Universidade de Brasília (UnB), o UniCEUB, o Iesb e a Universidade Católica, entre outros, terão a oportunidade de participar de uma programação enriquecedora que busca ampliar seus conhecimentos sobre as práticas jornalísticas e a responsabilidade na informação.

Com coordenação-geral da jornalista Kátia Cubel, presidente do Prêmio Engenho de Comunicação, o projeto conta com o apoio do STM e do Instituto Palavra Aberta, além do patrocínio do Senar (Serviço Nacional de Aprendizagem Rural) e do Sistema Cofeci-Creci.

As atividades incluem um concurso de redação para os alunos, visitas sob mentoria em veículos de comunicação parceiros como Band, Correio Braziliense, Metrópoles e Record, e um seminário que será realizado em agosto.

A parceria com esses veículos de comunicação proporcionará aos vencedores do concurso uma semana de imersão em suas redações, o que representa uma oportunidade única de aprendizado para os estudantes.

O projeto O Futuro do Jornalismo reafirma o compromisso da Engenho Comunicação com a educação e a profissionalização do jornalismo no Brasil, promovendo um espaço de reflexão sobre o futuro da profissão e sua contribuição para a sociedade.

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O Plano de Saúde da Justiça Militar da União (PLAS/JMU) comunica que o Instituto Odontológico Rocha Ramos (IORR), localizado em Brasília (DF), foi suspenso da sua rede credenciada.

A suspensão ocorreu na última sexta-feira (09). É importante ressaltar que os tratamentos iniciados poderão ser concluídos normalmente, garantindo a continuidade e a segurança do cuidado prestado aos nossos beneficiários. No entanto, novos atendimentos a beneficiários do PLAS não estão autorizados.

A medida foi adotada devido ao descumprimento de cláusulas contratuais previstas no Termo de Credenciamento, bem como das diretrizes do PLAS/JMU que regulam a prestação dos serviços odontológicos.

Destacamos que a suspensão está em conformidade com o termo de credenciamento firmado entre as partes, o qual prevê expressamente essa possibilidade diante do não cumprimento das condições acordadas.

Sabemos que o IORR é uma instituição bastante procurada por nossos usuários e entendemos o impacto dessa mudança. Por isso, o PLAS/JMU permanece à disposição para oferecer suporte e orientar sobre outras opções disponíveis na rede credenciada.

Em caso de dúvidas ou necessidade de encaminhamentos, entre em contato com a nossa Seção de Atendimento pelo telefone (61) 3313-9193.