Estabelece o procedimento de avaliação dos magistrados de primeira instância, em período probatório, bem como o processo de declaração da vitalicidade ou decretação da perda…

Dispõe sobre a aplicação do artigo 4º da Lei nº 9.421, de DEZ 96 e dá outras providências.

Altera dispositivo do Regulamento Geral do plano de Saúde do Superior Tribunal Militar.

Altera o inciso II, do Art. 3º, da Resolução nº 61, de 11 de abril de 1994.

Delegação de competência ao Ministro-Presidente para concessão de licenças, férias e outros afastamentos a magistrados de primeira instância e servidores que lhe sejam imediatamente vinculados,…