Dispõe sobre a participação de magistrados em conferências, congressos, cursos, seminários e outros eventos similares.

Dispõe sobre a participação de servidores em conferências, congressos, cursos, seminários e outros eventos similares.

Estabelece o procedimento de avaliação dos magistrados de primeira instância, em período probatório, bem como o processo de declaração da vitalicidade ou decretação da perda…

Dispõe sobre a aplicação do artigo 4º da Lei nº 9.421, de DEZ 96 e dá outras providências.

Altera dispositivo do Regulamento Geral do plano de Saúde do Superior Tribunal Militar.