Altera dispositivo do Regulamento Geral do Plano de Saúde do Superior Tribunal Militar.
Delegação de competência ao Ministro-Presidente para concessão de licenças, férias e outros afastamentos a magistrados de primeira instância e servidores que lhe sejam imediatamente vinculados,…
Dispõe sobre a gravação das sessões de julgamento e dos processos de natureza administrativa, bem como sobre o acesso e a utilização dos registros fonográficos…
Regulamenta os procedimentos para a implantação informatizada da Jurisprudência do Superior Tribunal Militar.
Regulamenta o Estágio de Estudantes, no âmbito do STM.