Regulamenta a Lei nº 8.719/93. Republicada no BJM 51 de 26/11/1993.
Altera a Resolução nº 56, de 13 OUT 93.
Dispõe sobre a aplicação da Medida Provisória nº 434, de 27 de fevereiro de 1994, aos Magistrados, Membros da Defensoria-de-Ofício da Justiça Militar e servidores…
Dispõe sobre a cessão de uso e a administração dos imóveis residenciais de propriedade da União sob a jurisdição do Superior Tribunal Militar em Brasília…
Fixa os vencimentos e proventos dos Magistrados, Membros da Defensoria de Ofício da Justiça Militar e servidores dos Quadros Permanentes das Secretarias do Superior Tribunal…