Dispõe sobre a aplicação do artigo 2º da Lei nº 8.390, de 30 de dezembro de 1991, aos Magistrados, Membros da Defensoria-de-Ofício da Justiça Militar…
Retifica o Anexo à Resolução nº 35, de 18 de dezembro de 1991.
Revoga as Resoluções e o Provimento que especifica.
Dispõe sobre o reajuste geral, a título de antecipação de remuneração, dos Magistrados, Membros da Defensoria de Ofício e servidores da Justiça Militar.
Dispõe sobre a Estrutura Organizacional do Superior Tribunal Militar.