A Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) estabelece regras para o tratamento de dados pessoais no Brasil, tanto no setor privado quanto no setor público. Seu objetivo é proteger os direitos fundamentais de liberdade, privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade das pessoas.
Este espaço tem como finalidade promover a transparência, disponibilizar informações, divulgar políticas e normativos internos, orientar os titulares sobre seus direitos e apresentar os canais de contato com o Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais no âmbito do STM.
Encarregado dos Dados Pessoais
Ministro-Ouvidor Ten. Brig. do Ar Carlos Vuyk de Aquino
Para o exercício dos direitos do titular, utilize o Formulário Eletrônico para envio de solicitações na página da Ouvidora-JMU.
