LUCI RODRIGUES DE LIMA
Boas Práticas do SEI
Editais
Edital nº 33 - 02/08/2024
Inclusão de candidato sub judice no esultado final do concurso público (SEI: 3861948).
Edital nº 32 - 16/12/2022
Retificação do resultado final do concurso público (SEI: 3028008).
Edital nº 31 - 21/09/2022
Prazo de validade do concurso público (SEI: 2988673).
Edital nº 30 - 06/04/2022
Exclusão de candidato sub judice no resultado final do concurso público (SEI: 2585530).
Edital nº 29 - 10/11/2021
Inclusão de candidato sub judice no resultado final do concurso público (SEI: 2405746).
Edital n° 28 - 04/11/2021
Torna sem efeito a exclusão de candidata sub judice do resultado final no concurso público dos candidatos considerados na perícia médica pessoas com deficiência (SEI: 2405749).
Edital Nº 27 - 09/08/2021
Inclusão de candidato sub judice no resultado final do concurso público (SEI: 2285590).
Edital Nº 26 - 16/06/2021
Inclusão de candidata sub judice no resultado final na perícia médica dos candidatos que se declararam com deficiência e no resultado final no concurso público (SEI: 2276299).
Edital Nº 25 - 21/05/2021
Prorrogação da suspensão do prazo de validade do concurso público (SEI: 2206341).
Edital Nº 24 - 27/01/2021
Inclusão de candidata sub judice no resultado final no concurso público (SEI: 2075537).
Edital Nº 23 - 23/06/2020
Suspensão do prazo de validade do concurso público regido pelo Edital nº 1 - STM, de 14 de dezembro de 2017 (SEI: 2276287).
Edital Nº 22 - 05/05/2020
Prorrogação da validade do concurso público para provimento de vagas e formação de cadastro de reserva nos cargos de Analista Judiciário e de Técnico Judiciário da Justiça Militar da União (SEI: 1826992).
Edital Nº 21 - 10/02/2020
Retificação do resultado final na prova discursiva de candidata sub judice (SEI: 1838314).
Edital Nº 20 - 16/12/2019
Retificação do resultado provisório na prova discursiva de candidata sub judice (SEI: 1683363).
Edital Nº 19 - 05/12/2019
Inclusão de candidata sub judice no resultado final na perícia médica dos candidatos que se declararam com deficiência e no resultado final do concurso dos candidatos com deficiência para os cargos 8 e 9 (SEI: 1675855).
Edital Nº 18 - 19/02/2019
Exclusão de candidata sub judice do resultado final no concurso público dos candidatos considerados na perícia médica pessoas com deficiência (SEI: 1337289).
Edital Nº 17 - 05/11/2018
Inclusão de candidato sub judice no resultado final no concurso público (SEI: 1228644).
Edital Nº 16 - 19/10/2018
Inclusão de candidata sub judice no resultado final da perícia médica e no concurso público (SEI: 1213414).
Edital Nº 15 - 26/09/2018
Inclusão do candidato sub judice no resultado final no procedimento de verificação da condição declarada para concorrer às vagas reservadas aos candidatos negros e no resultado final no concurso público (SEI: 1184523).
Edital Nº 14 - 10/09/2018
Inclusão do candidato sub judice no resultado final na perícia médica dos candidatos que se declararam com deficiência e no resultado final no concurso público. (SEI: 1165231).
Edital Nº 13 - 04/09/2018
Inclusão do candidato sub judice no resultado final no procedimento de verificação da condição declarada para concorrer às vagas reservadas aos candidatos negros e no resultado final no concurso público (SEI: 1160135).
Edital Nº 12 - 15/08/2018
Inclusão de candidatas no resultado final do concurso público dos candidatos considerados na perícia médica de pessoas com deficiência (SEI: 1137763).
Edital Nº 11 - 09/08/2018
Inclusão de candidato sub judicie no resultado final do concurso (SEI: 1130118).
Edital Nº 10 - 02/08/2018
Inclusão de candidato sub judicie no resultado final do concurso (SEI: 1122605).
Homologação do resultado final
Resultado final na perícia médica, na verificação da condição declarada para concorrer às vagas reservadas aos candidatos negros e o resultado final no concurso público
Exclusão de candidata do resultado provisório na perícia médica dos candidatos que se declararam com deficiência
Edital Nº 06 - 21/05/2018
Resultado provisório na perícia médica e no procedimento de verificação da condição declarada para concorrer às vagas reservadas aos condidatos negros
Edital Nº 05 - 27/04/2018
Resultado final na prova discursiva e convocação para a perícia médica dos candidatos que se declararam com deficiência e para o procedimento de verificação da condição declarada para concorrer às vagas reservadas aos candidatos negros
Edital Nº 04 - 09/04/2018
Resultado final das provas objetivas e resultado provisório na prova discursiva (para os cargos de Analista Judiciário)
Edital Nº 03 - 22/12/2017
Locais de aplicação das provas objetivas, para todos os cargos, e da prova discursiva, somente para os cargos de Analista Judiciário - todas as áreas/especialidades
Edital Nº 02 - 20/12/2017
Retificação
Edital Nº 01 - 14/12/2017
Abertura
Concurso Servidor 2017
Bem-vindo(a) à pagina do concurso do Superior Tribunal Militar - STM. Aqui você encontra
todas as informações importantes sobre o concurso público de 2017 realizado pelo STM.
Empresas Impedidas ou Suspensas
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Processo |
Identificação |
Espécie |
Razão |
Publicação |
Período |
|---|---|---|---|---|---|
| SEPAD n.º 25/2024 (014297/24-00.196) | H&R CONSULTORIA E PROJETOS E INSTALAÇÕES LTDA, CNPJ n.º 42.382.510/0001-10. | Multa moratória | Inexecução parcial do objeto do Contrato nº 49/2023 (3816062). | Dispensada, haja vista não ser obrigatório o registro da penalidade de multa moratória, conforme o previsto no §1º, Art.109 da Lei 8.666/1993. | - |
| SEPAD n.º 17/2024 (008997/24-00.196). | CARNEIRO SEGURANÇA E VIGILÂNCIA PRIVADA LTDA, CNPJ n.º 40.259.945/0001-47. | Impedimento de licitar e contratar com a União | Não manutenção da proposta de preços quando provocada pelo pregoeiro em sede do Pregão Eletrônico nº 02/2023 (3733212). | DOU, nº 202, de 17/10/2024, seção 3, página 220. |
17/10/2024 a 17/01/2025 |
| SEPAD n.º 17/2024 (020302/23-00.196) | PARTNERS COMUNICAÇÃO INTEGRADA LTDA., CNPJ nº 03.958.504/0001-07 Tels: (31) 3029-6888; (31) 99328-2734 (Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.) |
Impedimento de licitar e contratrar com a União e descredenciamento no SICAF. | Não manutenção de proposta durante o Pregão Eletrônico n.º 75/2022 (SEI n.º 3394862). | 1 (um) mês | |
| SEPAD n.º 25/2024 (022334/23-00.196) | G.M. CARVALHO UNIPESSOAL LTDA., CNPJ nº 19.890.499/0001-8 Tel:(85) 9618-6776 (Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.) |
multa moratória de R$ 5.187,16 (cinco mil, cento e oitenta e sete reais e dezesseis centavos) e de suspensão temporária do direito de participar de licitação e impedimento de contratar com a Justiça Militar da União, pelo prazo de 12 (doze) meses | Decorrente do atraso no pagamento dos valores referentes ao salário, vale-transporte e/ou alimentação e verbas rescisórias | 12 (doze) meses | |
| SEPAD n.º 02/2024 (001569/24-00.196) | LAPA TERCEIRIZAÇÕES E PLANEJAMENTO LTDA, CNPJ n.º 09.060.537/0001-11 Tel:(21) 2217-1915 (Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.) |
Multa moratória no importe de R$ 300,00 | Descumprimentos contratuais relacionados ao atraso de salários, vale-transporte e vale-alimentação | Até o pagamento da multa | |
| SEPAD n.º 17/2024 (009011/24-00.196) | BERNARDINO SEGURANÇA LTDA, CNPJ n.º 40.259.945/0001-47 Tel:(85) 8900-3958 (Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.) |
Impedimento de licitar e contratar com a União | Não manutenção da proposta e retardamento do certam | 3 (três) mêses | |
| SEPAD n.º 19/2024 (009110/24-00.196) | FORT CONSTRUTORA LTDA, CNPJ n.º 36.592.796/0001-66 Tel:(85) 8900-3958 (Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.) |
Impedimento de licitar e contratar com a União e descredenciamento no SICAF, pelo período de 1 (um) mês. |
Decorrente de ter ensejado o retardamento da execução do certame. |
1 (um) mês | |
| SEPAD n.º 21/2024 (009110/24-00.196). | UNIT BR & CONSULTORIA LTDA, CNPJ n.º 44.226.854/0001-66. |
- Multa moratória no valor de R$ 12.689,28 (doze mil, seiscentos e oitenta e nove reais e vinte e oito centavos). - Impedimento de Licitar e Contratar com a União, e descredeciamento do SICAF, pelo prazo de 3 (três) meses. |
Diversos descumprimentos contratuais, vinculados ao Contrato n.º 01/2024 (3687874). | Diário Oficial da União, nº 110, de 11 de junho de 2024, seção 3, página 162 (3781061). |
11/6/2024 a 11/9/2024 |
| SEPAD n.º 12/2024 (007708/24-00.196). | UNIT BR & CONSULTORIA LTDA, CNPJ n.º 44.226.854/0001-66. | Multa moratória no valor de R$ 5.950,00 (cinco mil, novecentos e cinquenta reais). | Diversos descumprimentos contratuais, vinculados ao Contrato n.º 01/2024 (3687874). | Dispensado (§1º do art. 109 da Lei 8.666/93). | - |
| SEPAD n.º 09/2024 (004312/24-00.196). | H DE F PIRES SERVIÇOS LTDA, CNPJ n.º 18.655.861/0001-73. | Impedimento de licitar e contratar com a União e descredenciamento no SICAF, pelo período de 1 (um) mês. | Decorrente da não apresentação de amostra quando provocada pelo pregoeiro em sede do Pregão Eletrônico n.º 74/2023 (3626240). | DOU nº 105, de 4 de junho de 2024, seção 3, página 177. |
10/06/2024 a 10/07/2024 |
| SEPAD n.º 07/2024 (004307/24-00.196) | BR FARDAMENTOS ESPECIAIS LTDA, CNPJ n.º 34.418.875/0001-20. | Sanção de impedimento de licitar e contratar com a União e descredenciamento do SICAF, pelo período de 1 (um) mês. | Decorrente da não manutenção da proposta de preços quando provocada pelo pregoeiro em sede do Pregão Eletrônico n.º 74/2023 (3628298). | DOU nº 110, de 11 de junho de 2024, seção 3, página 162. |
11/6/2024 a 11/7/2024 |
| SEPAD n.º 14/2024 (008737/00.196) | H&R CONSULTORIA E PROJETOS E INSTALAÇÕES LTDA, CNPJ nº 42.382.510/0001-10. | Multa moratória, valor de total de R$ 1.549,75 (um mil, quinhentos e quarenta e nove reais, e setenta e cinco centavos). | Atraso na entrega da etapa referente aos Estudos Preliminares, com fundamento no item 2.5.5 da Cláusula Décima, do Contrato nº 49/2023 (3704884).. | Dispensado | - |
| SEPAD nº 10/2024 (006636/24-00.196) | LUCENA ACABAMENTOS E SERVIÇOS LTDA, CNPJ nº 45.115.505/0001-30. | Suspensão temporária de participação e impedimento de contratar com a Justiça Militar da União, pelo prazo de 2 (dois) anos e multa compensatória, no importe de R$ 179,20. | Inexecução total do objeto da Nota de Empenho 2023NE000570 (3697400) | DOU, nº 95, de 17/5/2024 seção 3, página 144. |
17/5/2024 a 17/5/2026 |
| SEPAD nº 08/2024 (004309/24-00.196) | SILVENINA UNIFORMES LTDA, CNPJ nº 18.386.337/0001-44. | Impedimento de licitar e contratar com a União e descredenciamento do SICAF, pelo período de 1 (um) mês. |
Não apresentação de amostra quando provocada pelo pregoeiro em sede do Pregão Eletrônico n.º 74/2023 (3628798) |
DOU, nº 97, de 21/5/2024, seção 3, página 140 |
21/5/2024 a 21/6/2024 |
| SEPAD n° 41/2023 (027194/23-00.196) | FRANÇA PARTICIPAÇÕES LTDA, CNPJ nº 28.477.298/0001-44 | Impedimento de licitar e contratar com a União e descrendeciamento do SICAF, pelo período de 1 (um) mês. |
Não apresentação de proposta quando provocada pelo pregoeiro em sede do Pregão Eletrônico nº 59/2023 (3546662) |
DOU, nº 80, de 25/4/2024, seção 3, página 147 |
25/4/2024 a 25/5/2024 |
| SEPAD n° 32/2023 (024437/23-00.196) | COMERCIAL DE DESCARTAVEIS E MATERIAIS DE LIMPEZA LTDA, CNPJ nº 10.943.564/0001-11 | Impedimento de licitar e contratar com a União e descredenciamento do SICAF, pelo período de 1 (um) mês. |
Não apresentação de proposta quando provocada pelo pregoeiro em sede do Pregão Eletrônico nº 45/2023 (3481083) |
DOU, nº 67, de 8 de abril de 2024, seção 3, página 155 | 8/4/2024
a 8/5/2024 |
| SEPAD n° 24/2023 (022277/23-00.196) | NEVOA CONFECÇÕES DE UNIFORME E SERVIÇOS LTDA, CNPJ nº 32.291.505/0001-85 | Multa no valor de R$ 2.610,00 e suspensão temporária de licitar e contratar com a JMU pelo prazo de 12 meses. |
Inexecução total do objeto do contrato |
DOU, nº 65, de 4 de abril de 2024, seção 3, página 143 | - |
| SEPAD n° 01/2024 (000417/24-00.196) | GELD COMÉRCIO E SERVIÇOS DE ENGENHARIA LTDA, CNPJ nº 47.822.491/0001-10 | Suspensão temporária do direito de participar de licitação e o impedimento de contratar com a Justiça Militar da União, pelo prazo de 6 (seis) meses. |
Inexecução parcial do contrato |
DOU, nº 45, de 6 de março de 2024, seção 3, página 134 |
6/3/2024 a 6/9/2024 |
| SEPAD n° 27/2023 (022588/23-00.196) | FEDERAL GOURMET CONSERVAÇÃO E SERVIÇOS LTDA, CNPJ nº 28.801.589/0001-46 | Advertência |
Prática da conduta insculpida na Cláusula Décima, Tabela 2, item 9, do Termo de Cessão de Uso nº 01/2022 (3442764) |
Dispensado | - |
| SEPAD n° 38/2023 (027189/23-00.196) | PRISCILA CAETANO DE OLIVEIRA AMORIM, CNPJ nº 44.037.915/0001-47 | Impedimento de licitar e contratar com a União, e descredenciamento no SICAF, pelo período de 1 (um) mês |
Não apresentação de proposta ajustada durante o Pregão Eletrônico nº 72/2023 (3547914) |
DOU, nº 46, de 7 de março de 2024, seção 3, página 130 |
7/3/2024 a 7/4/2024 |
| SEPAD n° 40/2023 (027193/23-00.196) | RMR GRÁFICA LTDA, CNPJ nº 46.202.155/0001-01 | Impedimento de licitar e contratar com a União, e descredenciamento no SICAF, pelo período de 1 (um) mês | Não apresentação de proposta no Pregão Eletrônico nº 59/2023 (3546662) | DOU nº 40, de 28 de fevereiro de 2024, seção 3, página 148 |
28/02/2024 a 28/03/2024 |
| SEPAD n° 39/2023 (027190/23-00,196) | A C DA COSTA FILHO, CNPJ nº 39.270.268/0001-89 | Impedimento de licitar e contratar com a União, e descredenciamento no SICAF, pelo período de 1 (um) mês |
Não apresentação de proposta no Pregão Eletrônico 72/2023 (3550233). |
DOU, nº 41, de 29 de fevereiro de 2024, seção 3, página 166 |
28/02/2024 a 28/03/2024 |
| SEPAD n° 21/2023 (025446/23-00.196) | ODAILSON NOGUEIRA DOS SANTOS, CNPJ nº 51.835.693/0001-73 | Impedimento de licitar e contratar com a União, e descredenciamento no SICAF, pelo período de 1 (um) mês |
Não apresentação de proposta no Pregão Eletrônico nº 56/2023 (3503127). |
Dispensado | - |
| SEPAD n° 36/2023 (025445/23-00) | GABRIEL BARROS DOS SANTOS, CNPJ nº 50.861.265/0001-52 | Impedimento de licitar e contratar com a União e descredenciamento no SICAF pelo período de 1 (um) mês | Não manutenção da proposta ajustada ao lance, durante o Pregão Eletrônico n.° 56/2023 (3505241) | DOU nº 19, de 26/01/2024, seção 3, página 130 | 26/01/2024 a 26/02/2024 |
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SEPAD n° 29/2023 (024181/23-00.196) |
VIDENTE CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO LTDA, CNPJ n° 26.517.495/0001-14. |
Multa compensatória no valor de R$ 218,16 (duzentos e dezoito reais e dezesseis centavos) e impedimento de licitar e contratar com a União, pelo período de 12 (doze) meses. | Descumprimentos relacionados à inexecução total dos objetos relacionados nas Notas de Empenho nº 2023NE000292 (3473605) e 2023NE000395 (3473614) | DOU nº 14, de 19/01/2024, Seção 3, página 129 (3555238) | 19/01/2024 a 19/01/2025 |
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SEPAD n° 21/2023 (020762/23-00.196) |
RESOLVE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS EIRELI, CNPJ n° 11.871.623/0001-56. |
Multa moratória no importe de R$ 1.700,00 (mil e setecentos reais) | Descumprimentos contratuais vinculados ao Contrato nº 07/2022 (2753382) | Dispensado | ---- |
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SEPAD n° 18/2023 (020356/23-00.196) |
PIPELINE TECH GROUP CORPORATION LTDA, CNPJ n° 41.643.531/0001-80. |
Impedimento de licitar e contratar com a União e descredenciamento no SICAF, pelo período de 1 (um) mês. | Sanção aplicada em razão da não apresentação da proposta relacionada ao Edital de Pregão Eletrônico n° 71/2022 (3395787) | DOU nº 224, seção 3, página 208, de 27 de novembro de 2023 | 24/11/2023 a 24/12/2023 |
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SEPAD n° 16/2023 (020004/23-00.196) |
LUCENA ACABAMENTOS E SERVIÇOS LTDA, CNPJ n° 45.115.505/0001-30. |
Impedimento de licitar e contratar com a União e descredenciamento no SICAF, pelo período de 1 (um) mês. | Sanção aplicada devido ao não atendimento à convocação da Pregoeira para apresentação de proposta ajustada e amostra de itens, ambos relacionados ao Pregão Eletrônico n° 23/2023 (3387961) | DOU nº 224, seção 3, página 208, de 27 de novembro de 2023 | 23/11/2023 a 23/12/2023 |
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SEPAD n° 14/2023 (019352/23-00.196) |
KENNEDY DA SILVA BASTOS, CNPJ nº 42.364.546/0001-71. |
Impedimento de licitar e contratar com a União, e descredenciamento do SICAF, pelo período de 2 (dois) anos e multa compensatória no valor de R$ 872,40 (oitocentos e setenta e dois reais e quarenta centavos). | Sanção aplicada em razão da inexecução total do objeto descrito na Nota de Empenho nº 2023NE000031 | DOU nº 224, seção 3, página 208, de 27 de novembro de 2023 | 10/11/2023 a 10/11/2025 |
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SEPAD n° 23/2023 (021468/23-00.196) |
DOUGLAS RODRIGUES DA SILVA, CNPJ n° 35.374.725/0001-24. |
Impedimento de licitar e contratar com a União e descredenciamento no SICAF, pelo período de 1 (um) mês. | Não envio da amostra do objeto relacionado ao Pregão Eletrônico n° 35/2023 (3420906) | DOU nº 214, seção 3, página 187, de 10 de novembro de 2023 | 10/11/2023 a 10/12/2023 |
| SEPAD n° 13/2023 (017962/23-00.196) | LAPA TERCERIZAÇÕES E PLANEJAMENTOS LTDA, CNPJ n° 09.960.537/0001-11. | Multa moratória no importe de R$ 800,00 (oitocentos reais) | Devido aos descumprimentos contratuais relacionados ao atraso de pagamento de salários, vale-transporte e vale-alimentação | DOU nº 203, seção 3, página 179, de 25 de outubro de 2023 |
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| SEPAD n° 05/2023 (013656/23-00.196) | AUSTRO ENGENHARIA LTDA, CNPJ n° 25.229.291/0001-15. | Multa moratória no importe de R$ 384,00 (trezentos e oitenta e quatro reais) | Atraso na entrega da etapa referente ao Projeto Básico do Contrato n° 59/2022. | dispensado |
Duração até o pagamento da multa aplicada. |
| SEPAD n° 07/2023 (013682/23-00.196) | WEB DISTRIBUIDORA LTDA, CNPJ n° 34.069.697/0001-79. | Impedimento de Licitar e Contratar com a União pelo período de 2 (dois) anos e multa compensatória de R$ 1.280,00 (mil, duzentos e oitenta reais). | Não entrega dos objetos relacionados à Nota de Empenho 2023NE000022 (3263744) | Diário Oficial da União n° 153, 11/08/2023, Seção 3, p.238 |
Duração de 2 (dois) anos. |
| SEPAD n° 01/2023 (003261/23-00.196) | REANUNDACION INFORMÁTICA TELECOMUNICAÇÕES EIRELI, CNPJ n° 34.069.697/0001-79. | Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com o Superior Tribunal Militar por 12 (doze) meses e multa compensatória de R$ 12.570,00 (doze mil, quinhentos e setenta reais). | Objeto entregue com atraso de 144 (cento e quarenta e quatro) dias.(Edital n° 50/2022). | Diário Oficial da União nº 111, 14/06/2023, Seção 3, p.188. |
Duração de 12 (doze) meses. |
| SEPAD n° 17/2021 (009478/21-00.196) | CONSTRUTORA NJ EIRELI, CNPJ n° 01.263.068/0001-26. | Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública, com fundamento no Art.87, IV, da Lei n° 8.666/93 e multas diversas. | Abandono de obra e diversos descumprimentos contratuais.(Contrato n° 47/2019) | Diário Oficial da União nº 84, 04/05/2023,Seção 3, p.149. | Enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade. Além de decurso de prazo de 2 (dois) anos. |
| SEPAD nº 03/2023 (004218/23-00.196) | BOB SUPER SHOP II LTDA, CNPJ n° 47.586.302/0001-57. | Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com o STM por 2 (dois) anos e multa compensatória no valor de R$ 2.971,61, com fundamento nos incisos II e III, do art. 87 da Lei n° 8.666/1993, combinado com a alínea ''a'', do item 20.2.5.1 e item 20.2.3, ambos do Edital n° 54/2022. | Descumprimentos contratuais (Nota de Empenho n° 2022NE000745). | Diário Oficial da União n° 75, 19/04/2023, Seção 3, p. 147. |
19/04/2023 |
| SEPAD nº 16/2021 (000755/22-00.181) | UNIVERSIDADE PATATIVA DO ASSARE, CNPJ nº 05.342.580/0001-19 | Impedimento de licitar e contrtar com a União, pelo prazo de 3 (três) meses, com fundamento no item 2.2, da Cláusula Décima, do Contrato nº 16/2021. | Descumprimentos contratuais (Contrato nº 16/2021) | Diário Oficial da União nº 29, 09/02/2023, p. 188 |
10/02/2023 até 10/05/2023 |
| SEPAD nº 5/2021 (007377/21-00.11) | GUERINI SOPRAN ENGENHARIA E ARQUITETURA, PROJETOS E CONSTRUÇÕES LTDA, CNPJ nº 24.474.596/0001-20 | Multa compensatória no valor de R$ 4.050,00 e suspensão temporária do direito de participar de licitação e impedimento de contratar com o STM por 6 (seis) meses, com fundamento no item 1 e subitem 2.3 da Cláusula Décima, do Contrato nº 19/2020. | Descumprimentos contratuais (Contrato nº 19/2020) | Diário Oficial da União nº 25, 03/02/2023, Seção 3, p. 144 |
03/02/2023 até 03/08/2023 |
| SEPAD nº 14/2022 (010401/22-00.196) | MS TECNOLOGIA SERVICOS E COMERCIO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS EIRELI, CNPJ nº 33.460.826/0001-59 | Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com o Superior Tribunal Militar por 12 (doze) meses e multa compensatória no valor de R$ 366,25 (trezentos e sessenta e seis reais e vinte e cinco centavos), com fundamentos nos incisos II e III, do art. 87 da Lei nº 8.666/1993, combinado com letra "a", do item 21.2.5.1. e item 21.7, ambos do Edital nº 21/2020 (2678660). | Em razão da inexecução total da Nota de Empenho 800199/2020 | Diário Oficial da União nº 218, 21/11/2022, Seção 3, p. 162 (2951190) |
21/11/2022 até 21/11/2023 |
| SEPAD nº 16/2022 (011554/22-00.196) | COMERCIAL FLEX EIRELI, CNPJ nº 41.819.055/0001-05 | Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com o Superior Tribunal Militar por 6 (seis) meses e multa compensatória no valor de R$ 1.888,61 (mil oitocentos e oitenta e oito reais e sessenta e um centavos), com fundamentos nos incisos II e III, do art. 87 da Lei nº 8.666/1993, combinado com letra "b", do item 21.2.5.2 e item 21.7, ambos do Edital nº 71/2021 (2683553). | >Em razão da inexecução total da Nota de Empenho 2022NE000124 | Diário Oficial da União nº 215, 16/11/2022, Seção 3, p. 174 (2944115) |
23/11/2022 até 23/05/2023 |
| SEPAD nº 10/2022 (002710/22-00.196) | INVEST REFORMAS EM PREDIOS E EDIFICIOS EIRELI, CNPJ nº 37.100.846/0001-03 | Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com o Superior Tribunal Militar por 2 (dois) anos e multa compensatória no valor de R$ 2.175,00 (dois mil, cento e setenta e cinco reais), com fundamentos nos incisos II e III, do art. 87 da Lei nº 8.666/1993, combinado com letra "a", do item 21.2.5.1. e item 21.7, ambos do Edital nº 21/2020 (2521137). | Em razão da inexecução total da Nota de Empenho 2021NE000270 | Diário Oficial da União nº 218, 21/11/2022, Seção 3, p. 162 (2944273) |
17/11/2022 até 17/11/2024 |
| SEPAD nº 15/2022 (011442/22-00.196) | VANESSA DE FREITAS CARVALHO, CNPJ nº 26.865.339/0001-44 | Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com o Superior Tribunal Militar por 2 (dois) anos e multa compensatória no valor de R$ 20.302,58 (vinte mil, trezentos e dois reais e cinquenta e oito centavos), com fundamentos nos incisos II e III, do art. 87 da Lei nº 8.666/1993, combinado com letra "a", do item 21.2.5.1. e item 21.7, ambos do Edital nº 71/2021 (2681559). | Em razão da inexecução total da Nota de Empenho 2021NE000670 | Diário Oficial da União nº 206, 31/10/2022, Seção 3, p. 218 (2881434) |
27/10/2022 até 27/10/2024 |
| SEPAD nº 5/2022 (001387/22-00.196) | PRIME STOP COMERCIAL LTDA - ME, CNPJ/MF sob o nº 17.926.388/0001-59 | Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com o Superior Tribunal Militar pelo prazo de 3 (três) meses e multa compensatória de R$ 1.879,86, com fundamentos nos item 21.2.3 e na letra "a", do item 21.2.5.1, todos do Edital nº 35/2019 (SEI nº 1545315) e inciso III, do art. 87 da Lei 8.666/93, do Edital nº 31/2019 | Por não executar a entrega dos objetos relacionados na Nota de Empenho 2020NE0007707 (SEI nº 1868879), de 29/6/2020, quatro projetores multimidia, constante do item 14 da Ata de Registro de Preços nº 34/2019 (SEI nº 1645873), Pregão Eletrônico nº 35/2019 (SEI nº 1570737), noticiada pela Seção de Material - SEMAT por meio da Informação 1978134. | Diário Oficial da União nº 141, 27/07/2022, Seção 3, p. 155 (SEI 2742718) |
22/07/2022 até 22/10/2022 |
| SEPAD nº 27/2021 (021319/21-00.196) | A FERRAGISTA COMERCIO DE MÁQUINAS E FERRAMENTAS EIRELI, CNPJ nº 29.928.575/0001-50 | Impedimento de licitar e contratar com a União, pelo período de três meses, conforme os artigos 7º da Lei 10.520/2002 e 49º, inciso VIII, do Decreto 10.024/2019, e subitem 19.1.1.3.1., do Edital nº 31/2019 | Por participar do processo licitatório, referente ao Pregão Eletrônico 62/2019, estando impedida de licitar e contratar com a União. | Diário Oficial da União nº 137, 21/07/2022, Seção 3, p. 133 (SEI 2734390) |
19/07/2022 até 19/10/2022 |
| SEPAD nº 37/2019 (020680/19-00.11) | SOBERANA SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA, CNPJ nº 01.066.493/0001-25 | Impedimento de licitar e contratar com a União, pelo período de três meses, e multas compensatórias, conforme Cláusula Décima Segunda do Contrato nº 11/2018 e Art 7º da Lei nº 10.520/2002 | Em razão da inexecução parcial do Contrato nº 11/2018. | Diário Oficial da União nº 121, 29/06/2022, Seção 3, p. 244 (SEI 2704327) |
27/06/2022 até 27/09/2022 |
| SEPAD nº 21/2019 (011295/19-00.11) | LLEIDA MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA, CNPJ nº 08.806.260/0001-60 | Impedimento de licitar e contratar com a União, Art. 7º da Lei nº 10.520/2002 | Por deixar de apresentar documentação complementar referente ao atestado de capacidade técnica requisitada pelo Pregoeiro, no curso da sessão do Pregão Eletrônico vinculada ao Edital nº 8/2019; e por apresentar declaração falsa, no curso do processo de penalidade 21/2019. | Diário Oficial da União nº 19, 27/01/2022, Seção 3, p.(130) |
13/01/2022 até 28/04/2022 |
| SEPAD nº 15/2021 (008396/21-00.11) | ARTPROMO COMÉRCIO DE BRINDES E PRODUTOS PROMOCIONAIS LTDA, CNPJ nº 29.981.443/0001-92 | Impedimento de licitar e contratar com a União, Art. 7º da Lei nº 10.520/2002 | Por ter deixado de apresentar amostra para os itens 13, 16 ,17 e 18 do Pregão Eletrônico nº 36/2020, com fundamento nos artigos 7º da Lei nº 10.520/2002 e 49 do Decreto nº 10.024/2019. | Diário Oficial da União nº 219, 23/11/2021, Seção 3, p.(204) |
19/11/2021 até 19/12/2021 |
| SEPAD nº 04/2021 (007376/21-00.11) | DINÂMICA RIO FERRAMENTAS ELÉTRICAS LTDA, CNPJ nº 39.084.280/0001-07 | Impedimento de licitar e contratar com a União, Art. 7º da Lei nº 10.520/2002 | Pela não manutenção da proposta no Pregão Eletrônico nº 60/2020, com fundamento nos artigos 7º da Lei nº 10.520/2002 e 49 do Decreto nº 10.024/2019. | Diário Oficial da União nº 219, 23/11/2021, Seção 3, p.(204) |
19/11/2021 até 19/12/2021 |
| SEPAD nº 05/2020 (005624/20-00.11) | GS TELECOM COMÉRCIO DE INFORMÁTICA LTDA, CNPJ nº 31.206.521/0001-23 | Impedimento de licitar e contratar com a União, Art. 7º da Lei nº 10.520/2002 | Por ter ensejado o retardamento da execução do Pregão nº 04/2020 (não ter enviado ao sistema comprasnet arquivo contendo o anexo com a proposta comercial), com fundamento no art 7º da Lei nº 10.520/2002; art. 49, II, do Decreto nº 10.024/2019; e no subitem 20.1.2.1 do Edital de Pregão nº 04/2020. | Diário Oficial da União nº 085, 07/05/2021, Seção 3, p.(123) |
05/05/2021 até 05/06/2021 |
| SEPAD nº 30/2018 (008983/18-00.11) | PORTELA LOGÍSTICA E CONSTRUÇÕES EIRELI, CNPJ n° 16.911.267/0001-70. | Impedimento de licitar e contratar com a União, Art. 7º da Lei nº 10.520/2002. | Comportamento inidôneo, configurado por meio de declaração falsa praticada no curso da sessão do Pregão Eletrônico nº 17/2018, com fulcro nos subitens 8.2. e 8.3. do Edital de Pregão Eletrônico nº 17/2018, nos artigos 7º da Lei nº 10.520/2002, 21 e 28 do Decreto nº 5.450/2005 e no subitem 19.1.1. do referido Edital c/c Parecer SEPAD nº 76/2019 (SEI 1460471). | Diário Oficial da União nº 244, 22/12/2020, Seção 3, p. (195). |
10/12/2020 até 17/01/2021 |
| SEPAD nº 40/2019 (023041/19-00.11) | RAFAEL DA SILVA GABRIEL, CNPJ nº 30.366.407/0001-06. | Impedimento de licitar e contratar com a União, Art. 7º da Lei nº 10.520/2002. | Não menutenção da proposta (pedido de desclassificação, quando encerrada a etapa competitiva) vinculada ao Pregão Eletrônico nº 31/2019 (SEI 1644228), com fundamento nos artigos 7º da Lei nº 10.520/2002 e 28 do Decreto nº 5.450/2005 e no subitem 19.1.2.3 do referido Edital. | Diário Oficial da União nº 222, 20/11/2020, Seção 3, p. 132 (2007885) |
13/11/2020 até 13/12/2020 |
| SEPAD nº 21/2018(005786/19-00.11) | TC COMÉRCIO EIRELI, CNPJ nº 29.284.782/0001-10. | Impedimento de licitar e contratar com a União, Art. 7º da Lei nº 10.520/2002. | Decisão do Diretor-Geral do STM que aplicou à empresa TC COMERCIO EIRELI, CNPJ no 29.284.782/0001-10, a penalidade de impedimento de licitar e contratar com a União pelo prazo de 01 (um) mês, por ter ensejado o retardamento do certame (apresentar uma proposta em desconformidade com o Edital do Pregão Eletrônico nº 54/2018), com fundamento nos arts. 7º da Lei nº 10.520/2002 e 28 do Decreto n 5.450/2005 e no subitem 18.1.2.1. do referido Edital. | Diário Oficial da União nº 50, 13/3/2020, Seção 3, p. 105 (1773344). |
13/3/2020 até 10/4/2020 (*) |
| (*)O período de impedimento consta de 2 (dois) dias a menos, em relação ao registro no SICAF (1773309), em 10/3/2020, que transcorreram sem registro até fosse reativado o cadastro de acesso ao CEIS, cf. Certidão 1778764. SEPAD nº 66/2018(021692/18-00.11) | ALT ENGENHARIA EIRELI, CNPJ nº 12.995.779/0001-01. | Impedimento de licitar e contratar com a União, Art. 87 da Lei nº 8.666/1993. | Em virtude da inexecução parcial do objeto do Contrato nº 21/2018 (SEI 1231397). | Diário Oficial da União nº 51/2020, Seção 3, p.111. |
13/03/2020 até 13/06/2020 |
| SEPAD nº 26/2019 (014051/19-00.11) | REGIONAL COMÉRCIO ATACADISTA E VAREJISTA EIRELI, CNPJ nº 30.433.567/0001-12. | Impedimento de licitar e contratar com a União, Art. 7º da Lei 10.520/2002. | Por não manutenção da proposta (pedido de desclassificação, quando encerrada a etapa competitiva) vinculada ao Pregão Eletrônico nº 17/2019 (SEI 1500895). | Diário Oficial da União nº 51/2020, Seção 3. |
11/03/2020 até 11/04/2020 |
| SEPAD nº 21/2018 (006588/18-00.11) | TERRITÓRIO DO LIVRO COMÉRCIO DE LIVROS LTDA, CNPJ nº 13.057.768/0001-43 | Multa e impedimento de licitar e contratar com a União, Art 7º da Lei nº 10.520/2002 | Pela inexecução parcial dos Pedidos de Fornec. nºs 02,05, 09, 14, 15, 16, 23, 24, 25 e pela inexecução total do Pedido de Fornec. nº 26, todos vinculados à ARP nº 69/2017, c/ fulcro no subitem 20.2.2 e alíneas "a" e "b" do subitem 20.2.5.1 do Edital do Pregão Eletr. nº 65/2017, e nos arts. 7º da Lei nº 10.520/2002 e 87, inc II, da Lei nº 8.666/1993, subsidiariamente, a teor do art. 9 da Lei nº 10.520/2002. | Diário Oficial da União nº 37, Seção 3. p. 134 |
05/03/2020 até 05/06/2020 |
| SEPAD nº 35/2019 (019644/19-00.11) | CASA VAREJÃO ARTIGOS DESPORTIVOS LTDA, CNPJ nº 33.101.460/0001-65 | Impedimento de licitar e contratar com a União, Art 7º da Lei nº 10.520/2002 | Por não manutenção da proposta (ausência de seu envio, após convocação da Pregoeira) vinculada ao Pregão Eletrônico nº 24/2019 (SEI 1591657) | Diário Oficial da União nº 41/2020, Seção 3 |
28/02/2020 até 28/03/2020 |
| SEPAD nº 32/2019 (018894/19-00.11) | MV SERVICE-ASSEIO E CONSERVAÇÃO LTDA. - ME, CNPJ nº 09.508.282/0001-07 | Impedimento de licitar e contratar com a União, Art 7º da Lei nº 10.520/2002 | Inexecução parcial do Contrato nº 52/2017 (1579966) | Diário Oficial da União nº 02/2020, Seção 3 |
02/01/2020 até 02/04/2020 |
| SEPAD nº 76/2018 (023323/18-00.11) | ISALTEC COMÉRCIO DE INSTRUMENTOS DE MEDIÇÃO LTDA, CNPJ nº 01.682.745/0001-40 | Impedimento de licitar e contratar com a União, Art 7º da Lei nº 10.520/2002 | Por ter ensejado retardamento do certame (apresentar uma poposta em desconformidade com o Edital do Pregão Eletrônico nº 54/2018) (SEI 1255437) | Diário Oficial da União nº 34/2020, Seção 3 |
17/02/2020 até 17/03/2020 |
| SEPAD nº 36/2019 (019936/19-00.11) | CELTROVIC COMÉRCIO DE PEÇAS E EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS LTDA, CNPJ nº 08.325.368/0001-31 | Impedimento de liciitar e contratar com a União, Art. 7º da Lei nº 10.520/2002 | Não manutenção da proposta vinculada ao Edital Pregão Eleltrônico nº 24/2019 (SEI 1737240 e 1748391) | Diário Oficial da União nº 28/2020, Seção 3, e Retificação DOU nº 29/2020, Seção 3 |
07/02/2020 até 07/03/2020 |
| SEPAD nº 27/2019 (014309/19-00.11) | F.M. DE F. COMÉRCIO E MANUTENÇÃO PREDIAL, CNPJ nº 08.800.784/0001-44 | Impedimento de licitar e contratar com a União, Art 7º da Lei nº 10.520/2002 | Atraso no fornecimento de Itens das Notas de Empenho nº 2019NE000375 e 2019NE000589, vinculadas à Ata de Registro de Preços nº 14/2019 (1506002) | Diário Oficial da União nº 28/2020, Seção 3, e Retificação DOU nº 29/2020, Seção 3 |
07/02/2020 até 07/05/2020 |
| SEPAD nº 16/2019 (010808/19-00.11) | CONTROLES CONTÁBEIS SERVIÇOS LTDA, CNPJ nº 10.534.960/0001-95 | Impedimento de licitar e contratar com a União, Art. 7º da Lei nº 10.520/2002 | Não manutenção da proposta vinculada ao Edital Pregão Eletrônico nº 4/2019 (SEI 1445303) | Diário Oficial da União nº 29/2020, Seção 3 |
10/02/2020 até 10/03/2020 |
| SEPAD nº 38/2019, (020882/19-00.11) | SABOIA TERRAPLANAGEM E ENGENHARIA EIRELI, CNPJ nº 27.361.820/0001-65 | Impedimento de licitar e contratar com a União, Art. 7º da Lei nº 10.520/2002 | Inexecução parcial da Ata de Registro de Preços - ARP nº 13/2019 (1462554) | Diário Oficial da União nº 21, Seção 3, 30/1/2020, p.139 |
29/1/2020 até 29/3/2020 |
| SEPAD nº 32/2019 (018894/19-00.11) | MV SERVICE - ASSEIO E CONSERVAÇÃO LTDA. -ME, CNPJ nº 09.508.282/0001-07 | Impedimento de licitar e contratar com a União. Art 7º da Lei nº 10.520/2002 | Inexecução parcial do Contrato nº 52/2017 (1579966) | Diário Oficial da União nº 02/2020, Seção 3 |
02/01/2020 até 02/04/2020 |
| SEPAD nº 24/2019 (014043/19-00.11) | SANTOS & CABRAL LONDON PISOS LTDA, CNPJ nº 08.240.183/0001-24 | Impedimento de licitar e contratar com a União, Art 7º da Lei nº 10.520/2002 | Por ter ensejado o retardamento da execução do certame (envio de proposta que não atendia às especificações do Edital) no curso do Pregão Eletrônico no 17/2019. | Diário Oficial da União nº 241/2019, Seção 3 |
12/12/2019 até 12/01/2020 |
| SEPAD nº 18/2019 (010911/19-00.11) | CONFIANÇA - ADMINISTRAÇÕES E SERVIÇOS EIRELI, CNPJ nº 14.745.075/0001-06 | Impedimento de licitar e contratar com a União, Art. 7º da Lei nº 10.520/2002 | Por ter ensejado o retardamento da execução do certame (tentativa de indução a erro no julgamento da proposta) no curso do Pregão Eletrônico no 04/2019. | Diário Oficial da União nº 235/2019, Seção 3 |
03/12/2019 até 03/01/2020 |
| SEPAD nº 23/2019 (014035/19-00.11) | RAFAEL DA SILVA GABRIEL, CNPJ nº 30.366.407/0001-06 | Impedimento de licitar e contratar com a União, Art 7º da Lei nº 10.520/2002 | Por ter ensejado o retardamento da execução do certame (deixar de apresentar amostra) no curso da sessão do Pregão Eletrônico no 17/2019. | Diário Oficial da União nº 227/2019, Seção 3 |
22/11/2019 até 21/12/2019 |
| SEPAD nº 25/2019 (014047/19-00.11) | JR ARTIGOS DE DECORAÇÕES E CORTINAS EIRELI, CNPJ nº 00.857.865/0001-79 | Impedimento de licitar e contratar com a União, Art. 7º da Lei nº 10.520/2002 | Não manutenção da proposta (pedido de desclassificação, quando encerrada a etapa competitiva) vinculada ao Pregão Eletrônico nº 17/2019. | Diário Oficial da União nº 211/2019, Seção 3 |
29/10/2019 até 28/11/2019 |
| SEPAD nº 73/2018 (022847/18-00.11) | AUDIOVISÃO ELETRO ACÚSTICA LTDA CNPJ nº 00.489.661/0001-22 | Impedimento de licitar e contratar com a União, Art 7º da Lei nº 10.520/2002 | Por ter ensejado o retardamento da execução do Pregão Eletrònico nº 54/2018 (envio de proposta que não atendia às especificações do Edital) | Diário Oficial da União nº 198/2019, Seção 3 |
08/10/2019 até 08/11/2019 |
| SEPAD nº 17/2019 (010795/19-00.11) | T P DE ALBUQUERQUE EIRELI. CNPJ nº 00.297.437/0001-39 | Impedimento de licitar e contratar com a União, Art 7º da Lei nº 10.520/2002 | Não manutenção de proposta (pedido de desclassificação) Pregão Eletrônico nº 04/2019 1445151 | Diário Oficial da União nº 193/2019, Seção 3 |
03/10/2019 até 03/11/2019 |
|
SEPAD nº 34/2018 (009066/18-00.11) |
ARM COMÉRCIO E SERVIÇO LTDA. CNPJ nº 07.338.845/0001-30 | Impedimento de licitar e contratar com a União, Art 7º da Lei nº 10.520/2002 | Comportamento inidôneo (declarar falsamente no curso da sessão do Pregão Eleltrônico nº 17/2018, em campo próprio do sistema Compras Governamentais, que cumpria algum dos requisitos do Decreto nº 7.174/2010, exigidos no Edital, p/ exercício do direito de preferência na contratação) | Diário Oficial da União nº 186/2019, Seção 3, p.128 |
23/9/2019 até 30/10/2019 |
| SEPAD nº 07/2019 (005299/19-00.11) | GB CONSTRUÇÕES CONSULTORIA E SERVIÇOS EIRELI CNPJ 01.274.719/0001-83 | Impedimento de licitar e contratar com a União., Art. 7º da Lei nº 10.520/2002 |
Não manutenção de proposta (recusa do envio de seu detalhamento) |
Diário Oficial da União nº 182/2019, Seção 3 |
18/9/2019 até 18/10/2019 |
| Processo de Penalidade nº 74/2018 (023062/18-00.11) | PRONTO EVENTOS TECNOLOGIA E INTEGRAÇÃO EIRELLI, CNPJ nº 12.685.506/0001-60 | Impedimento de licitar e contratar com a União, Art.7º da Lei nº 10.520/2002 | Por ter ensejado o retardamento da execução do Pregão Eletrônico nº 87/2018 (ofertar menor preço na fase de lances ciente de não cumprir as condições de habilitação) | Diário Oficial da União nº 174/2019, Seção 3 |
05/09/2019 até 05/10/2019 |
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Processo de Penalidade nº 14/2019 |
CW COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE PERSIANAS LTDA. CNPJ nº 19.138.600/0001-49 | Impedimento de licitar e contratar com a União pelo prazo de 1 (um) mês, Art. 7º da Lei nº 10.520/2002; 1460777 | Não apresentação de amostra determinada pelo pregoeiro no curso da sessão. Pregão Eletrônico nº 12/2019 | Diário Oficial da União nº 168, 30/8/2019, Seção 3, p.170 ; 1551702 |
28/8/2019 até 28/9/2019 |
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Processo de Penalidade nº 05/2018 |
PORTELA LOGÍSTICA E CONSTRUÇÕES EIRELI-ME, CNPJ nº 16.911.267/0001-70 | Impedimento de licitar e contratar com a União pelo prazo de 3 (três) meses, Art. 7º da Lei nº 10.520/2002; 1460777 |
Inexecução parcial do objeto da Nota de Empenho 2018NE001440; 1355914 |
Diário Oficial da União nº 162, 22/8/2019. Seção 3, p.120; 1543925 |
6/8/2019 até 6/11/2019 |
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Processo de Penalidade nº 67/2018 |
PA COMÉRCIO E SERVIÇOS GERAIS EIRELI, CNPJ nº 27.044.495/0001-07 | Impedimento de licitar e contratar com a União pelo prazo de 3 (três) meses, Art. 7º da Lei nº 10.520/2002 |
Inexecução parcial do objeto da Nota de Empenho 2017NE001760 |
Diário Oficial da União nº 158/2019, Seção 3, 1541413 |
13/8/2019 até 13/11/2019 |
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Processo de Penalidade nº 58/2018 |
J.A.F DORNELLES FILHO COMÉRCIO DE INFORMÁTICA, CNPJ nº 15.675.029/0001-40 | Impedimento de licitar e contratar com a União, Art. 7º da Lei nº 10.520/2002 | Não manutenção de proposta no curso do Pregão Eletrônico nº 54/2018 | Diário Oficial da União nº 158/2019, Seção 3 |
14/8/2019 até 14/9/2019 |
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Processo de Penalidade nº 08/2018 |
MS COMPATÍVEL LTDA - ME, CNPJ nº 05.302.414/0001-99 | Impedimento de licitar e contratar com a União pelo prazo de 3 (três) meses, Art. 7° da Lei nº 10.520/2002 |
Comportamento inidôneo do Licitante, por declarar falsamente no curso do Pregão Eletrônico n° 52/2017 |
Diário Oficial da União nº 156/2019, Seção 3, 1535175 |
12/8/2019 até 12/11/2019 |
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Processo de Penalidade nº 43/2017 |
BRUCE VISUAL COMERCIAL DE GRAVURAS LTDA., CNPJ nº 06.026.078/0001-61 | Impedimento de licitar e contratar com a União, Art 7º da Lei nº 10.520/2002 |
Ter deixado de apresentar amostra para o Item 2 do Pregão Eletrônico nº 24 e do Pregão Eletrônico nº 55/2017 |
Diário Oficial da União nº 152/2019, Seção 3, 1528105 |
6/8/2019 até 6/9/2019 |
| Processo de Penalidade nº 10/2018 (003449/18-00.11) |
ISA PAPELARIA E INFORMÁTICA LTDA. - ME, CNPJ nº 21.513.922/0001-72 | Impedimento de licitar e contratar com a União, Art 7º da Lei nº 10.520/2002 | Ter deixado de apresentar amostra para o Item 2 do Pregão Eletrônico nº 119/2017 | Diário Oficial da União nº 146/2019, Seção 3 |
29/7/2019 até 29/8/2019 |
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Processo de Penalidade nº 16/2018 |
FUTURA INTERIORES E MOBILIÁRIO PANORÂMICO LTDA - EPP. CNPJ nº 00.616.615/0001-47 | Impedimento de licitar e contratar com a União, Art 7º da lei nº 10.520/2002 e Art. 28 do Decreto nº 5.450/2005 | Por não ter mantido a proposta no Pregão Eletrônico nº 10/2018 | Diário Oficial da União nº 143/2019, Seção 3 |
24/7/2019 até 24/8/2019 |
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Processo de Penalidade nº 37/2018 |
CIMINA COMERCIO E SERVIÇOS LTDA - ME, CNPJ nº 09.528.371/0001-15 | Impedimento de licitar e contratar com a União, Art. 7º da Lei nº 10.520/2002 | Não manutenção de sua proposta (não envio de proposta) no âmbito do Pregão Eletrônico nº 25/2018 | Diário Oficial da União nº 141/2019, Seção 3 |
19/7/2019 até 19/8/2019 |
| Processo de Penalidade nº 43/2018 (011530/18-00.11) |
MÓVEIS NOROESTE INDÚSTRIA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA., CNPJ nº 08.291.416/0001-18 | Impedimento de licitar e contratar com a União, Art. 7º da Lei nº 10.520/2002 | Recusa injustificada em assinar Ata de Registro de Preços como licitante remanescente constante do Cadastro de Reserva da ARP nº 83/2017 | Diário Oficial da União nº 133/2019, Seção 3 |
11/7/2019 até 11/9/2019 |
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Processo de Penalidade nº 56/2018 |
GLOBAL SUPRIMENTOS DE INFORMÁTICA EIRELI - EPP, CNPJ nº 28.201.430/0001-90 | Impedimento de licitar e contratar com a União, Art.7º da Lei nº 10.520/2002 | Comportamento inidôneo, concretizado pela apresentação de amostra de cartuchos com indícios de falsificação no curso do Pregão Eletrônico nº 41/2018 | Diário Oficial da União nº 126/2019, Seção 3 |
04/7/2019 até 04/2/2020 |
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Processo de Penalidade nº 64/2018 |
APORTE DISTRIBUIÇÃO E COMÉRCIO EIRELI, CNPJ Nº 18.905.983/0001-70 | Impedimento de licitar e contratar com a União, Art. 7º da Lei nº 10.520/2002 | Pela inexecução total do objeto constante da Nota de Empenho nº2018NE001069, vinculada à Ata de Registro de Preços nº 51/2017 | Diário Oficial da União nº 125/2019, Seção 3 |
03/7/2019 até 03/10/2019 |
| Processo de Penalidade nº 11/2019 007660/19-00.11 |
APORTE DISTRIBUIÇÃO E COMÉRCIO EIRELI, CNPJ nº 18.905.983/0001-70 | Impedimento de licitar e contratar com a União, Art 7º da Lei nº 10.520/2002 | Pela não manutenção de sua regularidade fiscal, bem como de seus dados cadastrais atualizados, ao longo da vigência da Ata de Registro de Preços nº 55/2018 | Diário Oficial da União nº 125/2019, Seção 3 |
03/7/2019 até 03/10/2019
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| Processo de Penalidade nº 52/2018 016360/18-00.11 |
EDITORA NDJ LTDA, CNPJ nº 54.102.785/0001-32 | Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com o Superior Tribunal Militar, Inciso III, do art. 87, da Lei nº 8.666/1993 | Pela inexecução parcial do objeto constante da Nota de Empenho nº 2017/NE000404 | Diário Oficial da União nº 124/2019, Seção 3 |
02/7/2019 até 02/10/2019 |
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Processo de Penalidade nº 57/2018 |
RWM COMÉRCIO E MANUTENÇAO EM PRODUTOS DE INFORMÁTICA LTDA., CNPJ nº 05.501.437/0001-22 | Impedimento de Licitar e Contratar com a União, Art 7º da Lei nº 10.520/2002 | Em razão de comportamento inidôneo (concretizado pela apresentação de amostra de cartuchos não originais no curso do Pregão Eletrônico nº 41/2018). | Diário Oficial da União nº 120/2019, Seção 3 |
21/6/2019 até 21/1/2020 |
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Processo de Penalidade nº 77/2018 |
HELO CONFECÇÕES LTDA, CNPJ nº 21.674.453/0001-73 | Impedimento de Licitar e Contratar com a União, Art. 7º da Lei nº 10.520/2002 | Não cumprimento das condições estabelecidas na Ata de Registro de Preços nº 42/2018 | Diário Oficial da União nº 110/2019, Seção 3 |
06/6/2019 até 05/9/2019 |
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Processo de Penalidade nº 64/2017 |
REFERÊNCIA ENGENHARIA, COMÉRCIO E EQUIPAMENTOS EIRELI - EPP, CNPJ nº 19.087.611/0001-47 | Impedimento de Licitar e Contratar com a União, Art. 7º da Lei nº 10.520/2002 | Pela inexecução total do objeto constante da Nota de Empenho nº 2017NE000824, vinculada à Ata de Registro de Preços nº 12/2017 | Diário Oficial da União nº 106/2019, Seção 3 |
31/5/2019 até 31/8/2019 |
| Processo de Penalidade nº 39/2018 (009651/18-00.11) | ALMEIDA & SILVA SERVIÇOS LTDA, CNPJ Nº 11.501.310/0001-06 | Impedimento de licitar e contratar com a União, Art. 7º da Lei nº 10.520/2002 | Por ter ensejado o retardamento da execução do Pregão Eletrônico nº 27/2018 (ter apresentado proposta com preço manifestadamente inexequível) | Diário Oficial da União nº 84/2019, Seção 3 |
2/05/2019 até 1/6/2019 |
| Processo de Penalidade nº (009670/18-00.11) | ESAU ALISSON SOUZA SCHRAMM, CNPJ nº 24.572.800/0001-45 | Impedimento de licitar e contratar com a União, Art. 7º da Lei nº 10.520/2002 | Por ter ensejado o retardamento da execução do Pregão Eletrônico nº 40/2018 (ter apresentado proposta com preço manifestadamente inexequível) | Diário Oficial da União nº 80/2019, Seção 3 |
24/4/2019 até 24/5/2019 |
| Processo de Penalidade nº 69/2018(022844/18-00.11) | ELETRO CURITIBA COMERCIO ON-LINE EIRELI, CNPJ nº 22.337.814/0001-59 | Impedimento de licitar e contratar com a União, Art 7º da Lei nº 10.520/2002 | Por ter ensejado o retardamento da execução do Pregão Eletrônico nº 54/2018 (envio de proposta que não atendia às especificações do Edital) | Diário Oficial da União nº 80/2019, Seção 3 |
25/4/2019 até 25/5/2019 |
| 49/2018 (015577/18-00.11) | INOVE COMÉRCIO E SERVIÇOS DE VIDROS LTDA. ME, CNPJ nº 22.244.968/0001-04 | Impedimento de licitar e contratar com a União, Art.7º da Lei 10.520/2002 | Inexecução parcial do objeto da Nota de Empenho nº 2018NE00739 | Diário Oficial da União nº 58/2019, Seção 3 |
14/3/2019 até 14/6/2019 |
| 55/2017 (027878/17-00.11) | EXITUS EMPRESARIAL CONSULTORIA EIRELI-EPP, CNPJ nº 24.353.595/0001-27 | Impedimento de licitar e contratar como a União, Art. 7º da Lei nº 10,520/2002 | Não manutenção de sua proposta no Pregão Eletrônico nº 58/2017 | Diário Oficial da União nº 52/2019. Seção 3 |
14/3/2019 até 21/4/2019 |
| 32/2018 (009051/18-00.11) | FRANCIDALVA SOUZA CARDOSO 95954174191,CNPJ nº 29.942.841/0001-08 | Impedimento de licitar e contratar com a União, Art 7º da Lei nº 10.520/2002 | Não manutenção de sua proposta no Pregão Eletrônico nº 17/2018 | Diario Oficial da União nº 51/2019, Seção 3 |
13/3/2019 até 13/4/2019 |
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51/2017 |
FDS LOGÍSTICA E TERCEIRIZAÇÃO EIRELI - EPP, CNPJ nº 07.366.916/0001-09 | Impedimento de licitar e contratar com a União, Art 7º da Lei nº 10.520/2002 | Não manutenção de sua proposta no Pregão Eletrônico nº 62/2017 | Diário Oficial da União nº 42/2019. Seção 3 |
27/2/2019 até 27/3/2019 |
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53/2017 |
TOTALCOB SERVIÇOS TERCEIRIZADOS EIRELI, CNPJ nº 10.398.338/0001-05 | Impedimento de licitar e contratar com a União, Art. 7º da Lei nº 10.520/2002 | Não manutenção de sua proposta (não envio de proposta/planilhas e documentos de habilitação no Pregão Eletrônico nº 62/2017 | Diário Oficial da União nº 41/2019, Seção 3 |
26/2/2019 até 26/3/2019 |
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55/2018 |
TECNOMASTER SOLUÇÕES VENDAS LOCAÇÕES DE EQUIPAMENTOS DE ESCRITÓRIO EIRELI, CNPJ nº 15.394.838/0001-84 | Impedimento de licitar e contratar com a União, Art. 7º da Lei nº 10.520/2002 | Não manutenção de sua proposta no Pregão Eletrônico nº 60/2018 | Diário Oficial da União nº 30/2019, Seção 3, Página 93 |
08/2/2019 até 08/3/2019 |
| 63/2018 (019923/18-00.11) | JMK TRANSPORTADORA E LOGÍSTICA LTDA EPP, CNPJ nº 12.148.207/0001-97 | Impedimento de licitar e contratar com a União, Art. 7º da Lei nº 10.520/2002 | Inexecução parcial do Contrato nº 22/2018 | Diário Oficial da União nº 15/2019, Seção 3, Página 105 |
16/01/2019 até 16/04/2019 |
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12/2018 |
PONTOCOM SUPRIMENTOS PARA INFORMÁTICA EIRELI-ME, CNPJ nº 27.230.038/0001-07 | Impedimento de licitar e contratar com a União, Art. 7º da Lei nº 10.520/2002 | Apreasentação de cartuchos da marca SAMSUNG não originais e posterior inexecução total da obrigação constante da referida Nota de Empenho nº 2017NE001518 | Diário Oficial da União nº 192/2018, Seção 3, Página 180 |
03/10/2018 até 29/07/2019 |
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44/2017 |
LICITEC TECNOLOGIA EIRELI - EPP | Impedimento de licitar e contratar com a União, Art. 7º da Lei nº 10.520/2002 | Não envio de sua proposta no Pregão Eletrônico nº 57/2017 |
Diário Oficial da União nº 191/2018, Seção 3 |
02/10/2018 até 03/10/2018 |
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52/2017 |
DIEGO DE S. ANDRADE-ME | Impedimento de licitar e contratar com a União, Art 7º da Lei nº 10.520/2002 | Não envio de sua proposta no Pregão Eletrônico nº 62/2017 |
Diário Oficial da União nº 192/2018, Seção 3 |
02/10/2018 até 05/10/2018 |
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06/2018 |
AMBIENTALIS ANALISES DE AMBIENTES LTDA - EPP, CNPJ nº 06.164.913/0001-20 | Impedimento de licitar e contratar com a União, Art 7º da Lei nº 10.520/2002 | Ter deixado de apresentar proposta, após convocação da Pregoeira, no Pregão Eletrônico nº 99/2017 | (a) Diário Oficial da União nº 161/2018, Seção 3 - Aviso de Penalidade; (b) Diário Oficial da União nº 166/2018- Seção 3 - Aviso de Suspensão de Penalidade, após concessão de efeito suspensivo ao recurso protocolado pelo Particular; (c) Diário Oficial da União nº 174/2018 - Aviso de Penalidade, após o Ministro-Presidente negar provimento ao recurso administrativo. |
7 dias de restrição, anteriores à concessão de efeito suspensivo ao recurso: 21/08/2018 até 27/08/2018; e 23 dias de restrição, posteriores ao não provimento do pleito recursal: 10/09/2018 até 02/10/2018 |
| 07/2018 002577/18-00.11 | W2 COMERCIAL EIRELI -EPP, CNPJ nº 03.809.833/0001-96 | Impedimento de licitar e contratar com a União, Art 7º da Lei nº 10.520/2002 | Ter deixado de apresentar proposta, após convocação da Pregoeira, no Pregão Eletrônico nº 108/2017 | Diário Oficial da União nº 159/2018, Seção 3 |
17/08/2018 até 17/09/2018 |
| 54/2017 (027876/17-00.11) | PAWTEC BRASIL EIRELI - ME, CNPJ nº 28.467.296/0001-74 | Impedimento de licitar e contratar com a União, Art 7º da Lei nº 10.520/2002 | Ter deixado de apresentação proposta, após convocação da Pregoeira, no Pregão Eletrônico nº 58/2017 | Diário Oficial da União nº 156/2018, Seção 3 |
14/08/2018 até 14/09/2018 |
| 15/2018 (004682/18-00.11) | SINTEK COMÉRCIO DE ELETRO ELETRÔNICOS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EIRELI - ME, CNPJ nº 24.805.895/0001-08 | Impedimento de licitar e contratar com a União, Art. 7º da Lei nº 10.520/2002 | Inexecução do objeto das Notas de Empenho nsº 2017NE001816 e 2017NE001979 | Diário Oficial da União nº 156/2018, Seção 3 |
14/08/2018 até 03/10/2018 |
| 18/2017 (009029/17-00.11) | VIPE COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO LTDA., CNPJ nº 15.387.684/0001-01 | Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com o Superior Tribunal Militar, Art. 87, inciso III, da Lei nº 8.666/1993 | Inexecução total do objeto da Nota de Empenho nº 2016NE001798 | Diário Oficial da União nº 120/2018, Seção 3 |
25/06/2018 até 25/09/2018 |
| 01/2018 (000463/18-00.11) | JELG TELECOM EIRELI-ME, CNPJ/MF nº 26.812.029/0001-61 | Impedimento de licitar e contratar com a União, Art. 7º da Lei nº 10.520/2002 | Inexecução total do objeto da Nota de Empenho nº 2017 NE 001389 | Diário Oficial da União nº 101/2018, Seção 3 |
28/05/2018 até 28/08/2018 |
|
27/2017 |
LIONS SERVIÇOS INTELIGENTES, |
Supensão temporária de participação em licitação e impedimento de licitar e contratar com a Administração do Superior Tribunal Militar pelo prazo de 3 (três) meses | Subcontração de parte do objeto do Contrato nº 07/2016 | Diário Oficial da União nº 74/2018 Seção 3 |
11/04/2018 até 11/07/2018 |
| 45/2017 (025136/17-00.11) |
MASTERMIX COMERCIAL E SERVIÇOS LTDA -ME, |
Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com o Superior Tribunal Militar - art.87, inciso III, da Lei nº 8.666/93 | Não envio de sua proposta no Pregão Eletrônico nº 57/2017 | Diário Oficial da União nº 59/2018, Seção 3 |
27/03/2018 até 27/07/2018 |
| 60/2017 (029340/17-00.11) |
UNI COMÉRCIO DE PEÇAS PARA VEÍCULOS DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA, -ME, |
Impedimento de licitar e contratar com a União, Art.7º da Lei nº 10.520/2002 | Inexecução total do objeto da Nota de Empenho nº 2017NE001587 | Diário Oficial da União nº 46/2018, Seção 3 |
06/03/2018 até 06/06/2018 |
| 56/2017 (027969/17-00.11) |
LUIZ GUSTAVO DA SILVA |
Impedimento de licitar e contratar com a União, Art 7º da Lei nº 10.520/2002 | Inexecução total do objeto da Nota de Empenho 2017NE001326 | Diário Oficial da União nº44, Seção 3 |
06/03/2018 até 06/06/2018 |
| 24/2017 (012240/17-00.11) | WMN COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS EIRELI-ME, CNPJ nº 07.611.027/0001-60 | Impedimento de licitar e contratar com a União, Art 7º da Lei nº 10.520/2002 | Inexecução total do Pedido de Fornecimento nº 03, referente à Ata de Registro de Preços nº 47/2016 | Diário Oficial da União nº 201, Seção 3 |
19/10/2017 até 19/01/2018 |
| 47/2015 (013047/15-00.10) | SOMPO SEGUROS S.A. (atual denominação da YASUDA MARÍTIMA SEGUROS S. A.) CNPJ nº 61.383.493/0001-80 | Impedimento de licitar e contratar com a União, Art 7º da Lei nº 10.520/2002 | Inexecução total do objeto do Contrato nº 49/2015 | Diário Oficial da União nº 202, Seção 3 |
28/08/2017 até 26/11/2017 |
| 26/2017 (013156/17-00.11) | JAO CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA.-ME, CNPJ nº 22.632.313/0001-03 | Impedimento de licitar e contratar com a União, Art 7º da Lei nº 10.520/2002 | Inexecução total do objeto das Notas de Empenho nºs 2017NE000432 e 2017NE000436, referentes à Ata de Registro de Preços nº 02/2017 | Diário Oficial da União nº 196, Seção 3 |
11/10/2017 até 11/01/2018 |
| 22/2017 (SEI 010916/17-00.10 | EDITORA GRÁFICA RIO CIDADE LTDA.-ME, CNPJ nº 05.933.053/0001-89 | Impedimento de licitar e contratar com a União, Art 7º da Lei nº 10.520/2002 | Inexecução total dos Pedidos de Fornecimento nºs 01,02,03,04,05,06,07,08 e 09, vinculados à Ata de Registro de Preços nº 63/2016 | Diário Oficial da União nº 177, Seção 3 |
14/09/2017 até 14/12/2017 |
| 25/2017 (SEI nº 012717/17-00.11) | LEANCEL COMERCIAL CNPJ nº 22.045.016/0001-53 | Impedimento de licitar e contratar com a União, Art. 7º da Lei nº 10.520/2002 | Não fornecimento de meios eficazes para retirada de notas de empenho vinculadas à Ata de Registro de Preços nº 24/2016 do Supremo Tribunal Federal, cujo objeto envolve o eventual fornecimento de material de expediente. | Diário Oficial da União nº 149, Seção 3 |
04/08/2017 até 04/06/2018 |
| 20/2017 (SEI nº 0009556/17-00.10 | JOSÉ ESPEDITO CAVALCANTI-ME, CNPJ nº 02.055.765/0001-54 | Impedimento de licitar e contratar com a União, Art. 7º da Lei nº 10.520/2002 | Não manutenção, ao longo da vigência da Ata de Registro de Preço nº 42/2016, a plena regularidade fiscal, a qual é condição indispensável à sua contratação pelo Superior Tribunal Militar | Diário Oficial da União nº 142, Seção 3 |
26/07/2017 até 26/10/2017 |
| 03/2017 (SEI nº 000933/17-) | BRS SERVIÇOS EIRELI, CNPJ nº 18.160.206/0001-44 | Impedimento de licitar e contratar com a União, Art. 7º da Lei nº 10.520/2002 | Inexecução parcial do Contrato nº 24/2016 | Diário Oficial da União nº 62, Seção 3 |
30/03/2017 até 29/03/2018 |
| 01/2017 (SEI nº 000761/17-) | BRS SERVIÇOS EIRELI, CNPJ nº 18.160.206/0001-44 | Impedimento de licitar e contratar com a União, Art. 7º da Lei nº 10.520/2002 | Inexecução parcial do Contrato nº 23/2016 | Diário Oficial da União nº 62, Seção 3 |
30/03/2017 até 29/03/2018 |
| 22/2016 (SEI nº 019674/16-) | D.F. OLIVEIRA INFORMÁTICA - ME, CNPJ nº 18.908.227/0001-03 | Suspensão do direito de licitar e contratar com o Superior Tribunal Militar, Art. 87 Lei nº 8.666/1993 | Fornecimento de 10 cartuchos da marca HP não originais, referentes à Nota de Empenho 2016NE001154 | Diário Oficial da União nº 119, Seção 3 |
23/06/2017 até 22/12/2017 |
| 14/2016 (SEI nº 010572/16-) | ELBA DARDES TRIPARI - EPP, CNPJ nº 17.713.325/0001-14 | Impedimento de licitar e contratar com a União, Art. 7º da Lei nº 10.520/2002 | Inexecução total do objeto da Nota de Empenho nº 2015NE002244,referente à Ata de Registro de Preços nº 89/2014 | Diário Oficial da União nº 177, Seção 3 |
14/09/2016 até 14/12/2016 |
| 09/2016 (SEI nº 007854/16-) | OLIVEIRA E SOUZA COMÉRCIO DE PRODUTOS MÉDICOS LTDA.- ME, CNPJ nº 08.863.966/0001-64 | Suspensão do direito de licitar e contratar com o Superior Tribunal Militar, Art. 87 Lei nº 8.666/1993 | Atraso de 94 dias na entrega de parcela do objeto da Nota de Empenho nº 2015NE002256 e da inexecução da outra parcela | Diário Oficial da União nº 194, Seção 3 |
07/10/2016 até 07/01/2017 |
| 07/2016 (SEI nº 006407/16-) | ORNELA DISTRIBUIDORA E COMÉRCIO LTDA. - EPP, CNPJ nº 63.874.564/0001-73 | Impedimento de licitar e contratar com a União, Art. 7º da Lei nº 10.520/2002 | Inexecução total do objeto da Autorização de fornecimento nº 2016003, referente à Ata de Registro de Preços nº 47/2015 | Diário Oficial da União nº 177, Seção 3 |
14/09/2016 até 14/03/2017 |
| 03/2016 (SEI nº 006241/16-) | GMAES TECNOLOGIA LTDA. - ME, CNPJ nº 10.586.483/0001-01 | Impedimento de licitar e contratar com a União, Art. 7º da Lei nº 10.520/2002 | Descumprimento, ao longo do Contrato nº 75/2014, das seguintes obrigações: (a) vedação expressa de subcontratar parcialmente o objeto contratual; e (b)atendimento das solicitações longo da contratação. |
Diário Oficial da União nº 127, Seção 3 |
05/07/2016 até 05/01/2017 |
| 42/2015 (SEI nº 011884/15-) | COMERCIAL TERRA ROXA MÓVEIS LTDA. - EPP, CNPJ nº 14.010.571/0001-11 | Impedimento de licitar e contratar com a União, art. 7º da Lei nº 10.520/2002 | Inexecução total do objeto 2015NE002071 e 2015NE001420 | Diário Oficial da União nº 65, Seção 3 |
04/04/2017 até 03/10/2017 |
| 08/2015 (SEI nº 009382/16-) | RC FERNANDES ELETRO - ME, CNPJ nº 18.332.054/0001-10 | Impedimento de licitar e contratar com a União, Art. 7º da Lei nº 10.520/2002 |
Inexecução total do objeto das Notas de Empenho: |
Diário Oficial nº 168, Seção 3 |
31/08/2016 até 28/02/2017 |
Estatísticas 2014
RELATÓRIO DE ESTATÍSTICA DA OUVIDORIA 2014
Inscrições encerradas
Contato - Ouvidoria
Horário de atendimento:
De segunda-feira a sexta-feira, das 12h às 19h.
Endereço para correspondência e atendimento presencial:
Ouvidoria da Justiça Militar da União
Superior Tribunal Militar
SAS, Praça dos Tribunais Superiores, Edifício-Sede do STM, 4º Andar, Sala nº 407,
CEP 70.098-900, Brasília/DF.
Telefones:
- (61) 3313-9445
(61) 3313-9460
Estatísticas 2015
RELATÓRIO DE ESTATÍSTICA DA OUVIDORIA 2015
Perguntas Frequentes
1. O que é a Ouvidoria e qual a sua missão?
- A Ouvidoria da Justiça Militar da União - OUVJMU, dirigida pelo Ministro-Ouvidor, tem por missão servir de canal de comunicação eficiente, ágil e transparente entre o cidadão e a JMU, a fim de orientar, transmitir informações e colaborar para o aperfeiçoamento dos serviços prestados à Sociedade, bem como promover a interlocução entre os órgãos que a constituem.
2. O STM e as Auditorias realizam ligações telefônicas tratando de indenizações de processos, tais como GBOEx, CAPEMI, Montepio da Família Militar, Montepio Nacional Brasileiro, Associação da Família Militar etc?
- Não. O STM e as Auditorias Militares não fazem contatos para oferecer indenizações ou qualquer outro tipo de ganho financeiro relacionado a causas judiciais.
- Se receber alguma ligação telefônica ou e-mail sobre esse assunto, como se fosse do Superior Tribunal Militar, desconsidere o telefonema ou a mensagem e denuncie o caso à autoridade policial, por intermédio dos telefones 181 ou (61) 3323-8855 (Disque Denúncia).
3. A Certidão emitida pela Justiça Militar da União substitui o Certificado de Reservista?
- Não. A Certidão de Distribuição de Ações Criminais (Nada Consta), emitida pelo STM, tem como escopo certificar a existência ou não de processo em trâmite nesta Justiça especializada, em nome do interessado, sem qualquer relação com a obrigação do serviço militar.
4. A Certidão emitida pela Justiça Militar da União tem relação com a certidão emitida pela Justiça Militar Estadual?
- Não. A Certidão de Distribuição de Ações Criminais (Nada Consta), emitida pelo STM, tem como escopo certificar a existência ou não de processo em trâmite nesta Justiça especializada. A Justiça Militar Estadual emite certidões sobre processos relativos à Polícia Militar e ao Corpo de Bombeiros Militar, sendo expedida pelos Tribunais de Justiça Militar dos Estados de São Paulo, Rio Grande do Sul e Minas Gerais, sendo, nos demais Estados da Federação, fornecidas pelo Tribunal de Justiça do Estado desejado.
5. O que é o Serviço de Informação ao Cidadão (SIC)?
- O Serviço de Informação ao Cidadão foi instituído pela Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação - LAI) e entrou em vigor em 16 de maio de 2012. O SIC permite que qualquer pessoa encaminhe pedidos de acesso à informação e receba a resposta de sua solicitação. O Cidadão pode, ainda, entrar com recursos e apresentar reclamações, sem burocracia.
Legislação pertinente
Resolução nº 337, de 18 de outubro de 2023, do STM.
Resolução nº 319, de 09 de novembro de 2022, do STM.
Resolução nº 309, de 18 de maio de 2022, do STM.
Resolução nº 432, de 27 de outubro de 2021, do CNJ.
Resolução nº 240, de 19 de abril de 2017, do STM.
Resolução nº 215, de 16 de dezembro de 2015, do CNJ.
Lei de Acesso à Informação nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (LAI).