I - receber reclamações, denúncias, críticas, elogios e sugestões concernentes às atividades da Justiça Militar da União, bem como pedidos de informações institucionais de interesse público;

II - coordenar o atendimento dos pedidos de acesso à informação de que trata a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, zelando pelo cumprimento dos prazos nela estabelecidos;

III - executar o registro, a triagem e a classificação das demandas e fornecer a informação solicitada, mantendo o interessado ciente das providências adotadas;

IV - esclarecer dúvidas dos cidadãos acerca dos serviços prestados pelas unidades administrativas da Justiça Militar da União, promovendo o intercâmbio ágil entre o STM e os cidadãos, inclusive servidores;

V - exercer a interlocução da Justiça Militar da União com os cidadãos, inclusive com os servidores, repassando à unidade competente as demandas relativas ao aprimoramento dos serviços prestados;

VI - consultar as unidades administrativas afetas ao assunto de que trata a demanda, quando necessário;

VII - diligenciar as consultas encaminhadas às unidades administrativas e acompanhar o processamento das demandas, inclusive quanto ao cumprimento dos prazos;

VIII - prestar esclarecimentos aos cidadãos a respeito de atos praticados por agentes públicos vinculados à Justiça Militar da União, exceto nos casos em que a lei exigir o sigilo;

IX - remeter, quando possível, o requerimento ao órgão ou entidade competente, sempre que o assunto não for afeto à Justiça Militar da União, comunicando a remessa ao interessado;

X - manter organizado e atualizado o arquivo das informações recebidas e prestadas;

MINISTRO-OUVIDOR:

Ministro Ten Brig do Ar Carlos Vuyk de Aquino

 

MINISTRO-OUVIDOR SUBSTITUTO:

Ministro Gen Ex Lourival Carvalho Silva

 

OUVIDORA DA MULHER:

Dra. Denise de Melo Moreira

 

ASSESSORA:

Liliane Franco Silva

 

CHEFE DO NÚCLEO DE APOIO DA OUVIDORIA: 

Daniela Maria Cordua Boson Gropen

 

AUXILIAR:

Gilmar Alberto Toni

 

 

 

Em construção

Relatório Complementar 1ª Fase

Tendo em vista a disponibilidade de dados referentes ao ano de 2013 e ao primeiro semestre de 2014, a Comissão da PCCRIM elaborou um documento complementar ao Relatório da 1ª Fase da PCCRIM, cujo tempo de análise foi o período compreendido entre os anos de 2002 e 2012.

Este Relatório Complementar segue os mesmos moldes do anteriormente apresentado. 

Acesse aqui.

Brasília, 17 de junho de 2013 - No dia em que completa quinze anos no cargo de ministro, o ex-presidente do Superior Tribunal Militar Carlos Alberto Marques Soares se despediu da Corte, em cerimônia que reuniu autoridades, familiares, amigos do magistrado e servidores da Casa. A solenidade aconteceu nesta segunda-feira, no Plenário STM.

Carlos Alberto ocupava a cadeira destinada a juiz de carreira da Justiça Militar da União. Ele ingressou na magistratura castrense em 1982, quando foi aprovado no concurso para juiz-auditor substituto. Em 1998, veio a nomeação para o cargo de ministro do STM.

Em seu discurso de despedida, o ministro Carlos Alberto agradeceu emocionado a todos os participantes da sua carreira: servidores do gabinete e da Casa, familiares, amigos e colegas de magistratura. Ele também destacou a importância da Justiça Militar da União. “Desde o meu discurso de posse, há exato quinze anos, defendo nossa Justiça Militar. Felizmente, temos poucos processos, o que resulta na conclusão lógica de que os militares estão delinquindo pouco. Esse fato serve para ressaltá-la como exemplo”.

O ministro Olympio Pereira da Silva Junior, decano da Corte, fez um discurso em homenagem ao colega. “Vossa Excelência, que tanto honrou e dignificou esse Plenário, jamais será esquecido, pois, diariamente, o senhor será lembrado e citado através de inúmeros acórdãos, votos vencidos e trabalhos apresentados, lembrado pela sua postura e retidão ética. Vossa Excelência apenas vai mudar o ângulo de atuação que certamente será brilhante como foi toda sua vida. Vencida mais uma etapa dessa longa caminhada”.

Durante a cerimônia, o magistrado recebeu um exemplar da coletânea dos principais acórdãos prolatados durante o exercício de suas funções no STM.

Currículo

Carlos Alberto Marques Soares nasceu em 8 de julho de 1943, no Rio de Janeiro. Graduou-se em Ciências Jurídicas e Sociais pela Universidade Federal do Rio de Janeiro em 1972. Ainda como estudante de Direito, foi aprovado em concurso público para o STM, no cargo de Oficial de Justiça, exercendo a função, na Auditoria Militar do Estado da Guanabara (atual Rio de Janeiro). No STM, foi assessor jurídico de ministro.

Em 12 de março de 1982, assumiu as funções de juiz-auditor substituto na 2ª Auditoria da 3ª CJM, em Bagé (RS), após aprovação em concurso público. Ele também atuou nas Auditorias de Fortaleza, Belém, Campo Grande, Recife e Rio de Janeiro. Em 1994, foi promovido a juiz-auditor titular na Auditoria de Recife. Em janeiro de 1998, foi convocado pelo STM para assumir o exercício pleno do cargo de juiz-auditor corregedor.

Nomeado ministro do Superior Tribunal Militar, por decreto de 25 de maio de 1998, tomou posse em 17 de junho do mesmo ano. Foi eleito vice-presidente para o mandato do biênio 2003/2005. Exerceu o cargo de presidente da Corte no biênio 2009/2011.

Brasília, 27 de março de 2012 - O Superior Tribunal Militar (STM) confirmou a absolvição do civil C.S., acusado do crime de uso documento falso, previsto no artigo 315 do Código Penal Militar (CPM). O réu apresentou histórico escolar falso para frequentar o Curso de Formação de Aquaviários em Salvador e a Corte entendeu se tratar de um caso de estado de necessidade.

Brasília, 6 de dezembro de 2011 - Superior Tribunal Militar (STM) recebeu, nessa segunda-feira (5), denúncia contra ex-soldado do Exército que praticou o crime de furto duas vezes. O juiz-auditor substituto da 3ª Auditoria da Auditoria Militar do Rio Grande do Sul (RS), em Santa Maria, havia rejeitado a denúncia com base no princípio da insignificância.

Brasília, 6 de dezembro de 2011 - O Superior Tribunal Militar (STM) reformou, nessa segunda-feira (5), decisão de juízo de primeiro grau e recebeu a denúncia contra o civil I.J.S, acusado de dar tijoladas em um soldado do Exército, em serviço, durante patrulha no Morro do Alemão, no Rio de Janeiro (RJ). O civil se tornou réu por ter incorrido nos artigos 177 – resistência mediante ameaça ou violência – e 299 – desacato a militar no exercício de função – ambos do Código Penal Militar (CPM).

Brasília, 26 de setembro de 2011 - Os ministros do Superior Tribunal Militar (STM) negaram, por unanimidade, provimento a recurso em sentido estrito contra decisão da Auditoria Militar de Salvador (BA), que rejeitou denúncia contra o soldado do Exército L.W.J.N.

Brasília, 7 de dezembro de 2010 – Nesta terça-feira, o procurador-geral militar da Itália, Dr. Antonino Intelisano, explicou a organização judiciária militar italiana, em palestra no Superior Tribunal Militar. Intelisano atua na Corte Suprema de Cassação, órgão equivalente ao Supremo Tribunal Federal (STF), no Brasil.