SITUAÇÃO FINANCEIRA DO PLAS/JMU

Ato Deliberativo nº 113, de 02 de maio de 2024.
Estabelece os valores da contribuição mensal dos beneficiários do Plano de Saúde da Justiça Militar da União (PLAS/JMU) - (3361426).

Ato Deliberativo nº 95, de 1º de dezembro de 2023.
Estabelece o reembolso de vacinas contra doenças infectocontagiosas aos beneficiários do Plano de Saúde da Justiça Militar (PLAS/JMU).

Ato Deliberativo nº 94, de 1º de dezembro de 2023.
Estabelece o reembolso de aparelhos auditivos aos beneficiários do Plano de Saúde da Justiça Militar da União (PLAS/JMU).

Ato Deliberativo nº 93, de 30 de novembro de 2023.
Estabelece o reembolso de assistência farmacêutica aos beneficiários do Plano de Saúde da Justiça Militar da União (PLAS/JMU).

Ato Deliberativo nº 86, de 05 de setembro de 2023.
Estabelece a coparticipação e a Tabela de Franquias nos procedimentos médicos e odontológicos realizados pelos beneficiários do Plano de Saúde da Justiça Militar da União (PLAS/JMU) - (3361426).

Ato Deliberativo nº 85, de 05 de setembro de 2023.
Revogação de Ato Deliberativo que estabelece o limite máximo de idade para permanência no Plano de Saúde da Justiça Militar da União (PLAS/JMU) de beneficiário dependente especial - (3361498).

Ato Deliberativo nº 84, de 05 de setembro de 2023.
Estabelece os critérios de portabilidade de carências para o Plano de Saúde da Justiça Militar da União (PLAS/JMU) - (3361484).

Ato Deliberativo nº 83, de 05 de setembro de 2023.
Dispõe sobre o desligamento de beneficiários dependentes de ex-beneficiários titulares falecidos e regula a participação de pensionistas de magistrados e servidores ocupantes de cargos efetivos da Justiça Militar da União como beneficiários do Plano de Saúde da Justiça Militar da União (PLAS/JMU) - (3361467).

Ato Deliberativo nº 82, de 05 de setembro de 2023.
Estabelece os critérios para fins de reembolso de despesas médicas pelo Plano de Saúde da Justiça Militar da União (PLAS/JMU) - (3361439).

Ato Deliberativo nº 80, de 05 de setembro de 2023.
Regulamenta a Assistência Odontológica no Plano de Saúde da Justiça Militar da União (PLAS/JMU) - (3361407).

Guias Médicos da UNIMED

Guia Médico

Hospitais, Pronto-socorro, Hospital-dia Isolado e Maternidade.

Guia Médico

Laboratórios e Clínicas Ambulatoriais.

Guia Médico

Médicos e Clínicas.

Guia Médico

Prontos-Socorros.

Central Nacional Unimed

Relação Credenciados - Rio de Janeiro.

Foi instituída pela Resolução nº 298/2021 e visa a eficácia na proteção das informações. Destina-se a estabelecer as diretrizes e os princípios de segurança cibernética, da privacidade e dos dados abertos.

Essa política é um compromisso da JMU para tratar os seus dados pessoais com segurança, privacidade e transparência. Vamos adotar as melhores práticas para garantir a proteção dos seus dados pessoais.

A Ouvidoria é o canal de comunicação oficial entre o cidadão e a JMU e passa a ser também a unidade responsável por receber e encaminhar os questionamentos e reclamações de pessoas que tiveram seus dados pessoais tratados por este Tribunal.

Quaisquer comunicações sobre o tratamento de dados pessoais pela JMU devem ser encaminhadas pelos canais de comunicação da Ouvidoria.

E não esqueça, em caso de dúvidas, os canais da Ouvidoria estão sempre a sua disposição!

O Ato Normativo nº 485/2021 instituiu o Termo de Consentimento para Tratamento de Dados Pessoais da Ouvidoria da Justiça Militar da União.

Este documento visa registrar a manifestação livre e inequívoca de consentimento do Titular dos dados pessoais para acesso a documentos e informações, inclusive a processos judiciais que são públicos com a finalidade de responder aos usuários, em conformidade com a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), no âmbito da Ouvidoria da Justiça Militar da União.

O Termo constará do Formulário da Ouvidoria, a ser preenchido pelos usuários em suas solicitações. Os usuários deverão aceitar o respectivo Termo para enviar suas manifestações.

Ao aceitar o Termo, o Titular consente e concorda que o Ministro-Presidente do Superior Tribunal Militar (Controlador) decida sobre o tratamento de seus dados pessoais.

O tratamento de dados envolve operações de coleta, recepção, classificação, utilização, acesso, arquivamento e/ou eliminação.

Os dados coletados serão utilizados para identificação do titular da manifestação e manutenção do seu cadastro, para atendimentos posteriores, e para facilitar o encaminhamento de futuras solicitações. Terão, também, a utilidade de gerar estatísticas de atendimento, não sendo utilizados para outro fim.

De acordo com o plano de classificação e Tabela de Temporalidade da JMU (ATN 399/2020) seus dados serão eliminados em 1 (um) ano.

 A LGPD veio para regulamentar o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.

A JMU, diante da edição da Lei nº 13.709/18 – Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), vem promovendo ações para garantir a adequação ao normativo.

Para atender às especificações da LGPD, a Ouvidoria do Superior Tribunal Militar realizou, entre outras iniciativas, adaptações em seu formulário eletrônico, por meio do qual recebe as manifestações da sociedade. No próprio formulário, estão disponíveis para ciência e concordância, a Política de Privacidade, Segurança Cibernética e Gestão de Dados Abertos na Justiça Militar da União e também o Termo de Consentimento para Tratamento de Dados Pessoais.

No STM, o Encarregado de Proteção de Dados é o Ministro-Ouvidor, conforme estabelecido no art. 8º da Seção I, Capítulo II da Resolução nº 298/2021.

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ALTERAÇÃO DE CADASTRO

As alterações de dados cadastrais devem ser solicitadas somente pelo próprio Usuário Externo do SEI-JMU. Além disso, o procedimento de solicitação dependerá em qual das duas fases, abaixo descritas, o cadastro se encontra:

Fase 1) Cadastro do Usuário Externo ainda não liberado: Se, antes da liberação do cadastro, o Usuário Externo precisar corrigir o endereço de e-mail ou outros dados cadastrais, deverá requerer a alteração, exclusivamente, pelo e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo., com o assunto “Alteração de Dados Cadastrais de Usuário Externo do SEI-JMU”; ou

Fase 2) Cadastro já liberado no SEI-JMU: Caso o Usuário Externo já esteja com seu cadastro devidamente liberado, após o login, deverá requerer a alteração de dados cadastrais, exclusivamente, por meio do Peticionamento > Processo Novo, utilizando o Tipo de Processo “Alteração de Cadastro de Usuário Externo para uso do SEI-JMU”.

Ressalta-se que não será admitido, em hipótese alguma, peticionamentos realizados por terceiros, que não o próprio Usuário Externo, dono do cadastro, sendo arquivado o processo gerado por essa inconformidade, por infringir as regras de uso do Sistema.