TUTORIAIS DE USO DO PETICIONAMENTO ELETRÔNICO

Vídeo 01: Introdução e cadastramento

Vídeo 02: Peticionamento em processo novo

Vídeo 03: Peticionamento intercorrente - 1ª maneira

Vídeo 04: Peticionamento intercorrente - 2ª maneira

Plantão Judiciário

Na Justiça Militar da União a distribuição dos processos judiciais ocorre por sorteio eletrônico automático, mediante sistema informatizado. Contudo, nos casos urgentes, solicita-se contatar o suporte ao usuário  pelo telefone (61) 3313-9144 ou pelo e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.. O Plantão Judiciário no Superior Tribunal Militar ocorre aos sábados, domingos, feriados e nos dias úteis nos horários não compreendidos entre 12h e 19h.

Caso deseje visualizar a escala de plantonistas na 1ª Instância da Justiça Militar da União, clique aqui. 

CADASTRAMENTO USUÁRIOS EXTERNOS

A atuação do advogado ou do Ministério Público Federal será no SEI - Usuários Externos, mediante prévio cadastro no link CADASTRO DE USUÁRIO EXTERNO e posterior pedido de acesso ao processo administrativo, a ser dirigido ao Gabinete da Presidência no endereço eletrônico Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo..

FLUXOGRAMAS

Fluxograma das Sessões Presenciais

Fluxograma das Sessões Virtuais

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Concurso para Juiz-Auditor Substituto de 2012

Ato nº 2.778  - 04/09/2019
Nomeação de candidata para exercer o cargo de Juiz-Auditor Substituto da Justiça Militar da União.

Atos nºs 2.775, 2776 - 04/09/2019
Nomeação de candidatos para exercerem o cargo de Juiz-Auditor Substituto da Justiça Militar da União.

Ato nº 2.768 - 21/08/2019
Nomeação de candidatos para exercerem o cargo de Juiz-Auditor Substituto da Justiça Militar da União.

Ato nº 2.762 - 20/08/2019
Nomeação de candidata para exercer o cargo de Juiz-Auditor Substituto da Justiça Militar da União.

Ato nº 1.794 - 27/05/2016
Nomeação de candidatos para exercerem o cargo de Juiz-Auditor Substituto da Justiça Militar da União.

Atos nºs 1.677 e 1.678 - 02/03/2016
Nomeação de candidatos para exercerem o cargo de Juiz-Auditor Substituto da Justiça Militar da União.

Ato nº 1.520 - 09/10/2015
Nomeação de candidatos para exercerem o cargo de Juiz-Auditor Substituto da Justiça Militar da União. 

O Plenário do Senado aprovou nesta quinta-feira (6) um projeto de Lei da Câmara que trata da reorganização e modernização da Justiça Militar da União. Entre outras mudanças, a proposta (PLC 123/2018) reclassifica o juiz civil e de carreira da Justiça Militar da União — conhecido hoje como juiz-auditor — para juiz federal da Justiça Militar. O texto segue para sanção.

Segundo o Superior Tribunal Militar (STM), autor do projeto, essa requalificação traduz melhor a natureza do cargo, ocupado por um juiz aprovado em concurso da Justiça Federal. Caberá a esse juiz federal de carreira a missão de julgar civis envolvidos em crimes militares definidos em lei.

A proposta passou pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) na quarta-feira (5) e foi aprovada sem discussão no Plenário.

“É de registrar que as mudanças no regime disciplinar e no estatuto da Magistratura da Justiça Militar representam inovações necessárias e adequadas”, avalia o relator do projeto na CCJ, senador Dário Berger (MDB-SC).

De acordo com a Lei 8.457, de 1992, alterada pelo projeto aprovado, tanto crimes militares praticados por civis quanto delitos cometidos por militares são julgados, hoje, pelos Conselhos de Justiça. Esses colegiados são formados por quatro juízes militares e pelo atual juiz-auditor. O PLC 123/2018 modifica essa estrutura, que passará a ser presidida pelo juiz federal da Justiça Militar. A intenção é dar mais celeridade aos julgamentos, mantendo-se um mesmo juiz à frente de todo o processo.

Hoje os militares que atuam como juízes nos conselhos são escolhidos por sorteio e substituídos periodicamente. Para justificar essa mudança, o STM argumenta que os civis não estão sujeitos à hierarquia e à disciplina vinculadas ao regime militar e, por isso, não poderiam continuar tendo suas condutas julgadas por militares.

Segunda instância

Entre as atribuições desse juiz federal da Justiça Militar, vale destacar o julgamento de habeas corpus, habeas data e mandado de segurança, impetrados contra ato de autoridade militar e vinculados a processos criminais. Atualmente todos esses recursos são julgados pelo STM. Com essa mudança, abre-se a possibilidade de duplo grau de jurisdição na Justiça Militar.

Os senadores mudaram o texto aprovado pela Câmara para exigir exame psicotécnico para ingresso na carreira da magistratura militar. Os critérios estabelecidos para o exercício da função deverão constar do edital do concurso.

O senador José Pimentel (PT-CE) apresentou emenda de redação, acatada pelo relator. O texto fala em aposentadoria compulsória dos juízes aos 70 anos, porque havia sido elaborado antes da Emenda Constitucional 88, de 2015, que elevou a idade para 75 anos. Pimentel sugere que o texto observe a idade que a Constituição indica para essa aposentadoria.

Fonte: Agência Senado

Concurso Servidor 2017

Concurso Servidor 2010

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