Delegação de competência ao Ministro-Presidente para concessão de licenças, férias e outros afastamentos a magistrados de primeira instânica e servidores que sejam imediatamente vinculados, bem…
Regulamenta a convocação de Juiz Auxiliar para o STM.
Cria o Núcleo de Cerimonial da Presidência do STM, promovendo alterações na Estrutura Organizacional do Tribunal e no respectivo Regulamento, e dá outras providências.
Dispõe sobre o Planejamento Estratégico da Justiça Militar da União para o quinquênio 2010/2014.
Dispõe sobre os procedimentos relativos à indicação de candidato para participar de Curso na Escola Superior de Guerra.