Delegação de competência aos Ministros Presidentes e Vice-Presidente para concessão de licenças, férias e outros afastamentos a Magistrados de primeira instância e Servidores que lhe…
Dispõe sobre a utilização de arma de fogo nas atividades de segurança judiciária, no âmbito da Justiça Militar da União.
Dispõe sobre substituição de Diretor de Secretaria nas Auditorias da Justiça Militar da União.
Aprova o Código de Ética dos Servidores da Justiça Militar da União
Altera o Regulamento do Plano de Saúde da Justiça Militar da União.