Regula o Estágio de Estudantes no âmbito da Justiça Militar da União.
Delegação de competência ao Ministro-Presidente para concessão de licenças, férias e outros afastamentos a Magistrados de primeira instância e Servidores que lhe sejam imediatamente vinculados,…
Dispõe sobre a retribuição devida aos membros das Comissões Examinadoras, bem assim, juízes e demais servidores que participem das atividades de fiscalização das provas objetiva…
Dispõe sobre a aferição do merecimento no âmbito da Justiça Militar da União, para efeito de promoção ao cargo de Juiz-Auditor.
Altera e acrescenta dispositivos à Resolução nº 137, de 23 de novembro de 2005, que dispõe sobre retribuição pecuniária devida aos membros de Comissão Examinadora…