Dispõe sobre a possibilidade de o Magistrado de 1ª Instância da Justiça Militar da União residir, em casos excepcionais, em cidade diversa da sede do…

Altera disposições da Norma de Estágio de Estudantes, aprovada pela Resolução STM nº 135, de 11 de maio de 2005.

Dispõe sobre alteração na Estrutura Organizacional do Tribunal, transforma a Diretoria Judiciária em Secretaria Judiciária, vinculada diretamente ao Presidente do Superior Tribunal Militar e dá…

Institui o Diário da Justiça Eletrônico, no âmbito da Justiça Militar da União, e dá outras providências.

Cria a Secretaria de Segurança Institucional do STM, promovendo alterações na Estrutura Organizacional do Tribunal e no respectivo Regulamento, de que tratam as Resoluções STM…