Regulamenta o pagamento da Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso no âmbito da Justiça Militar da União.

Dispõe sobre o pagamento de auxílio-alimentação aos magistrados da Justiça Militar da União.

Dispõe sobre o pagamento de ajuda de custo aos Ministros Militares do STM, por ocasião de suas transferências para inatividade remunerada.

Altera dispositivos da Resolução Nº 146/2007, com a redação dada pela Resolução Nº 175/2010.

Dispõe sobre: I - O planejamento, a execução e o monitoramento de obras na Justiça Militar da União; 11 - Os parâmetros e orientações para…