Assessor de Gestão Estratégico fala sobre o futuro da JMU

Planejamento estratégico foi o tema que encerrou o terceiro dia do IX Encontro de Magistrados da Justiça Militar da União. Para um público formado por ministros, juízes, assessores do STM e das Forças Armadas, o assessor de gestão estratégica, José Aloysio Pinto, falou sobre a razão de ser do planejamento para uma instituição. “O planejamento visa evitar a armadilha do imediatismo na administração“, afirmou, lembrando que o objetivo é superar a conhecida cultura de apagar incêndios.

Segundo o assessor, o planejamento diminui os riscos de tomada de decisões equivocadas, iniciativas ineficazes e desperdício de recursos materiais, financeiros e humanos. Essa mudança de postura foi comparada a deixar a situação do “esperar as coisas acontecerem” e passar a “fazer as coisas acontecerem”.

Entre os desafios apontados, destaca-se a percepção dos pontos fortes e fracos da instituição, tarefa já realizada durante a primeira consulta feita aos servidores da JMU durante os meses de maio e junho deste ano. A etapa atual corresponde à realização de uma segunda consulta interna sobre as soluções aos problemas apresentados inicialmente e à pesquisa Delphi, aberta a especialistas e a todos os cidadãos interessados. Ambas podem ser realizadas até o dia 3 de setembro pelo link instalado no portal do STM ou pelo endereço www.planejamentoestrategico.stm.jus.br

A Pesquisa Delphi é composta por onze cenários futuros que tratam de sete grandes temas: legislação, Forças Armadas, ciência e tecnologia, economia, política internacional, política nacional e sociedade. O cidadão poderá, a partir dessa lista, indicar qual é a probabilidade de cada acontecimento ocorrer até 2018, data em que a JMU completa 210 anos de existência.

Primeiros resultados

O consultor Joe Weider, da empresa Brainstorming, falou sobre o diagnóstico realizado pelos integrantes da Justiça Militar da União no primeiro semestre deste ano. Segundo o palestrante, os resultados foram extremamente esclarecedores, ao apontarem os pontos fortes e fracos da instituição. “Foram 3.670 itens avaliados, dados que estão neste momento à disposição da JMU para que os problemas sejam resolvidos e as oportunidade sejam melhor aproveitadas”, afirmou.

O expositor explicou a importância da construção dos cenários prospectivos, o que é um primeiro passo para que uma instituição avance numa análise pró-ativa da realidade e abandone posturas reativas.

Na ocasião, o consultor explicou os mecanismos da Pesquisa Delphi e relatou que cerca de mil peritos foram consultados sobre onze cenários futuros que podem afetar a JMU. Porém a pesquisa é aberta a qualquer integrante da JMU ou cidadão, que só precisam realizar um cadastro entrando no link da pesquisa, localizado no portal do STM.
“O especialista vai responder, de acordo com o seu nível de conhecimento, qual a probabilidade de ocorrer determinado item”, explicou, lembrando que a avaliação dos dados será feita de forma científica a fim de se chegar a um mapa de cenários e no cenário mais provável para um futuro próximo.

O especialista também esclareceu que o nível de eficácia do processo será mensurado por meio de índices. “O método procura dar à JMU todas as condições para que a instituição se torne um órgão de excelência”, afirmou o palestrante. Ele falou também sobre o desafio de a instituição pôr em prática os resultados do trabalho e poder “entregar valor” à sociedade e cumprir a sua missão constitucional.

Especialistas discutem a estrutura e a atuação da Justiça Militar

Um amplo debate sobre os rumos da Justiça Militar da União foi realizado no início da tarde desta quinta-feira (23). Um painel reuniu representantes de três instituições para discutir competência e distribuição territorial da JMU: um juiz-auditor, um membro do Ministério Público Militar (MPM) e uma defensora pública da União.

O juiz-auditor de Recife, Arizona D´Ávila, abriu a tarde de debates. Ele fez um balanço de prós e contras a respeito da ampliação da competência da JMU e disse que a análise pode estar dentro da estratégia de modernização da JMU. Segundo o juiz, existem argumentos válidos para ambas as posições, sendo necessário unificar o discurso e somar esforços em direção a uma das posições.

Com relação à distribuição territorial da primeira instância, o juiz propôs três possibilidades: a criação de novas auditorias, a realocação ou a alteração das atuais. Entre as sugestões apresentadas destaca-se a criação de uma 2ª Auditoria em Manaus, devido à sua extensão territorial, que é equivalente a uma França, Itália e Polônia juntas. Outras propostas foram: a criação de Auditorias em Natal, Florianópolis e Vitória; a recriação de uma 3ª Auditoria em São Paulo e a agregação dos estados do Maranhão e do Rio Grande do Norte à Auditoria de Fortaleza.

Os resultados esperados com as mudanças seriam o aumento da capilaridade, o nivelamento do trabalho das diferentes Circunscrições Judiciárias Militares (CJM) e, por consequência, o aumento da celeridade processual e a melhoria da qualidade dos julgamentos.

Dogmática Penal Militar

O segundo painelista foi subprocurador-geral de Justiça Militar da União, Edmar Jorge de Almeida, que iniciou sua fala afirmando estarmos mergulhados num cenário em que todos os conceitos da dogmática penal estão sendo questionados.

O subprocurador falou também sobre as peculiaridades do direito penal militar, muitas vezes mal compreendidas. Segundo o especialista, se no âmbito penal comum a liberdade é um bem supremo, a responsabilidade é o princípio que norteia o direito penal militar. Dessa forma, a dogmática penal militar se distingue da comum por ter o foco na segurança externa, na autoridade, na disciplina e no dever militar. Para entender a essência do direito penal militar, lembrou o palestrante, é necessário entender em primeiro lugar qual é a missão das Forças Armadas.

A exposição da defensora pública Tatiana Siqueira Lemos foi feita com base na PEC 358, conhecida como segunda reforma do judiciário. Falou inicialmente sobre a Emenda 45, citando entre seus resultados a maior eficácia na atuação das Defensorias Públicas Estaduais em comparação com as Defensorias Públicas Federais. Segundo a defensora, já foram encaminhados outros projetos de lei para corrigir as discrepâncias entre a atuação das defensorias do estado com relação às da união. Por fim decidiu falar sobre o que chamou de falhas da DPU: precisamos ter defensores públicos especializados em direito militar e um corpo de assessores maior.

Outras questões trazidas à discussão pela defensora foram a competência da Justiça Militar no julgamento de civis e o conceito de crime militar como ofensa às instituições militares. Segundo Tatiana Lemos, é nesse sentido que o STF vem embasando suas decisões.

Antes de iniciar a palestra, a defensora pública concedeu entrevista à Rádio Justiça em que também falou sobre a atuação da Defensoria Pública da União na Justiça Militar, suas peculiaridades e história. Ouça aqui.

Para o juiz Marcelo Honorato, os relatórios do Sipaer não devem ser utilizados como provas em processos judiciais.

A investigação de acidentes aeronáuticos e sua relação com o Poder Judiciário foi um dos temas discutidos no último dia do IX Encontro de Magistrados da Justiça Militar da União, que acontece em Fortaleza. A palestra foi proferida pelo juiz federal substituto do TRF da 5ª Região Marcelo Honorato.

O magistrado apresentou o Sistema de Investigação e Prevenção de Acidentes Aéreos (Sipaer) e seus princípios jurídicos. Além disso, ele expôs as incompatibilidades do emprego como meio de prova da investigação Sipaer nos processos judiciais. O Sipaer é um microssistema jurídico, com competências, regras e normas próprias, tal como o Código de Defesa do Consumidor, por exemplo. Tem a finalidade de planejar, orientar, coordenar, controlar e executar as atividades de investigação e prevenção de acidentes aeronáuticos no Brasil.

Entre seus princípios jurídicos, o mais importante dele é a preservação da vida humana. Além disso, ele dá prioridade de acesso aos destroços à autoridade aeronáutica. Outro princípio é o da neutralidade jurisdicional e administrativa, com vistas a garantir a independência e a liberdade à investigação e ao processo investigativo. “O único objetivo da investigação é evitar novos acidentes e não imputar culpados, como preconiza a Convenção de Chicago”, disse o magistrado.

Honorato ressaltou que todo procedimento judicial ou administrativo para determinar a culpa ou responsabilidade deve ser feito paralelamente, já que o objetivo do Sipaer ao final da investigação dos acidentes é produzir recomendações para evitar novos acidentes. Ele ressaltou que a investigação conduzida pelo órgão não tem litígio, nem acusado.

O magistrado também abordou os princípios da proteção e sigilo da fonte, da confiança, e da participação voluntária. Tais princípios visam a proteger as pessoas que deram informações durante as investigações que, em muitos casos, se tornam determinantes para a produção de recomendações que podem evitar novos acidentes e perda de vidas. O grande problema apontado pelo magistrado é que o relatório produzido com essas entrevistas é, em muitos casos, utilizado como meio de prova, causando uma quebra de confiança.

Pessoas que cooperaram na investigação do acidente para a produção das recomendações acabam se tornando denunciados nos processos judiciais. Tal fato acaba por inibir a participação voluntária de pessoas que teriam conhecimentos importantes no processo, pois a finalidade da entrevista – que é a prevenção de novos acidentes - é desviada.

O especialista insistiu que os órgãos de investigação criminal e o Poder Judiciário devem ter em mente a distinção entre os dados fáticos e as análises constantes nos relatórios Sipaer. Os dados fáticos – tais como degravações, laudos de engenharia, comunicações, transcrições – devem ser mantidos em sigilo e ser enviados aos Poder Judiciário. Já as análises, que resultam em recomendações, são incompatíveis com o processo judiciário, porque são, em muitos casos, de hipóteses levantadas.

Ele citou alguns julgados em que hipóteses levantadas pelo Sipaer foram consideradas como provas. “Vemos muitas vezes o uso de informações imprestáveis na responsabilização criminal ou civil na esfera judicial. E na esfera da segurança do vôo, ocorre a perda da confiança dos operadores, diminuição do fluxo de informações, ocasionando a perda da eficácia preventiva”, apontou o juiz. Dessa forma, para o magistrado, o Judiciário tem um papel relevante na segurança do vôo quando garante a proteção das informações Sipaer e a neutralidade jurídica. “À medida que o Poder Judiciário assegure a neutralidade jurídica ao Sipaer, maior será a eficácia da segurança de vôo provida aos cidadãos brasileiros”, concluiu.

Nesta entrevista concedida logo após a sua palestra, o magistrado detalha a relação entre acidentes aéreos e a Justiça Militar: